CETESB define prazo oficial para adoção da ABNT NBR 10004:2024 na classificação de resíduos
A CETESB publicou a Decisão de Diretoria nº 078/2025/I/C, de 17 de novembro de 2025, estabelecendo oficialmente o período de transição para implantação da nova ABNT NBR 10004:2024, que revisou profundamente o processo de classificação de resíduos sólidos no Brasil.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE-SP) e pode ser consultada diretamente na edição digital do Diário Oficial.
De acordo com a decisão:
- a ABNT NBR 10004:2004 poderá continuar sendo utilizada até 31 de dezembro de 2026;
- a partir de 1º de janeiro de 2027, a CETESB passará a adotar a ABNT NBR 10004:2024 para os processos de classificação de resíduos no estado.
Portanto, essa definição é particularmente relevante porque normas técnicas da ABNT não possuem obrigatoriedade legal por si só. Na prática, elas passam a ter força regulatória quando são adotadas por órgãos ambientais ou incorporadas em processos de licenciamento, como ocorre agora no Estado de São Paulo.
O que muda com a nova ABNT NBR 10004:2024
A nova edição da norma trouxe mudanças estruturais importantes no processo de classificação de resíduos, tornando o método mais alinhado a práticas internacionais.
Entre as principais mudanças, destacam-se:
1️⃣ Nova estrutura da norma
Agora, a norma passa a ser dividida em duas partes:
- ABNT NBR 10004-1:2024 — Requisitos de classificação
- ABNT NBR 10004-2:2024 — Sistema Geral de Classificação de Resíduos (SGCR)
Essa nova estrutura tem como objetivo, segregar os critérios de classificação na Parte 1, que não objetiva-se sua atualização frequente, e os anexos e sistemas necessários para a efetivação da classificação na Parte 2, sendo esses por vezes dinâmicos e necessitando, portanto, de atualização frequente, sendo de sugestão da própria ABNT a sugestão a cada 02 anos.
2️⃣ Redirecionamento das classes de resíduos
A classificação passou a considerar apenas duas categorias:
- Classe 1 — resíduos perigosos
- Classe 2 — resíduos não perigosos
A antiga subdivisão Classe II A (não inerte) e Classe II B (inerte) foi eliminada, reforçando que o objetivo da norma é avaliar periculosidade, e não mais a destinação final com possível direcionamento para aterros.
3️⃣ Criação da Lista Geral de Resíduos (LGR)
A norma também introduziu uma Lista Geral de Resíduos, na qual cada resíduo recebe um código de oito dígitos, permitindo maior padronização em sua identificação.
Dependendo do enquadramento na lista, o resíduo pode ser:
- entrada única perigosa
- entrada única não perigosa
- entrada-espelho, quando a classificação depende da composição e características do resíduo.
4️⃣ Avaliação estruturada da periculosidade
A classificação agora segue um fluxo estruturado que considera diferentes etapas de avaliação, incluindo:
- presença de poluentes orgânicos persistentes (POP);
- propriedades físico-químicas ou patogênicas;
- avaliação de toxicidade das substâncias presentes no resíduo.
5️⃣ Integração com o sistema GHS
Por fim, uma das novidades mais relevantes da revisão é a incorporação do Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS) para avaliação da toxicidade.
Isso significa que a identificação de perigos pode considerar classes toxicológicas como:
- toxicidade aguda
- carcinogenicidade
- mutagenicidade
- toxicidade reprodutiva
- toxicidade para órgãos-alvo específicos (STOT)
- toxicidade por aspiração
- ecotoxicidade
Como encontrar a decisão no Diário Oficial
A decisão pode ser localizada no Diário Oficial do Estado de São Paulo utilizando o identificador digital do documento.
No portal do DOE, é possível pesquisar pelo DOI da publicação:
2025.12.04.1.1.33.16.199.1509040
Esse código garante a autenticidade do documento publicado digitalmente.
Também é possível acessar diretamente a publicação no portal do Diário Oficial pelo link: https://doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-de-meio-ambiente-infraestrutura-e-logistica/decisao-de-diretoria-n-078-2025-i-c-de-17-de-novembro-de-2025-202512041133161991509040
Capacitação técnica sobre a nova NBR 10004
A implementação da nova metodologia traz desafios importantes para geradores de resíduos, especialmente na identificação de perigos e aplicação dos critérios toxicológicos.
Com isso, para apoiar profissionais e empresas nesse processo, a Intertox oferece cursos especializados e atualizados com as novas exigências da norma:
🔹 Curso dedicada à classificação da NBR 10004 com 8h de duração: ABNT NBR 10.004:2024 – Classificação de Resíduos Sólidos e Laudo LCR
https://www.intertoxacademy.com.br/plataforma/user/ver_cursolivre.php?id=46
🔹 Curso completo com 16h de duração para classificação pela NBR 10.004 e Resolução ANTT, com elaboração das documentações – FDSR, rotulagem e Ficha de Emergências: Gerenciamento de Resíduos Sólidos – Classificação 10004:2024, FDSR, Rotulagem e Transporte (ANTT)
https://www.intertoxacademy.com.br/plataforma/user/ver_cursolivre.php?id=24
Vale destacar que a Intertox participou ativamente do processo de atualização da ABNT NBR 10004, como integrante do Comitê ABNT CEE-246, contribuindo especialmente nas discussões relacionadas à integração do GHS na classificação de resíduos.
Além disso, Fabriciano Pinheiro, diretor da Intertox, é representante do Brasil no Subcomitê de Especialistas da ONU responsável pela atualização do GHS, participando anualmente das reuniões técnicas realizadas em Genebra.
Essa atuação garante que os cursos oferecidos pela Intertox estejam alinhados às discussões técnicas internacionais e às atualizações regulatórias mais recentes.
FDS (antiga FISPQ): por que o uso de fichas desatualizadas pode gerar multas e riscos legais
A gestão de produtos químicos deixou de ser apenas uma rotina operacional e passou a ocupar papel estratégico dentro das empresas. Em um cenário de fiscalizações mais rigorosas, auditorias frequentes e aumento da responsabilização civil e ambiental, manter a documentação técnica atualizada é fundamental para evitar multas, interdições e passivos jurídicos.
Entre os documentos mais importantes desse processo estão as Fichas com Dados de Segurança (FDS) — antigas FISPQ — que precisam estar sempre atualizadas para atender às normas vigentes, como a ABNT NBR 14725 e exigências de auditorias e fiscalizações.
A gestão ineficiente das FDS não apenas compromete a segurança dos colaboradores, mas também resulta em infrações regulatórias e multas administrativas severasEste artigo explora por que o uso de FDS desatualizadas se tornou um problema recorrente e como evitar penalidades com uma gestão moderna e eficiente.
O que é a FDS (antiga FISPQ) e por que ela precisa estar sempre atualizada?
A FDS é um documento técnico que reúne informações essenciais sobre substâncias e misturas químicas. Ela orienta sobre riscos, armazenamento, transporte, descarte e medidas de emergência, servindo de base para treinamentos, análises de risco e programas de prevenção.
Quando uma empresa se mantém desatualizada surgem riscos imediatamente, pois o documento perde validade técnica e regulatória.
A atualização é necessária porque:
- Componentes podem mudar.
- Novos estudos toxicológicos e ambientais são publicados.
- Normas são revisadas periodicamente.
- Procedimentos de emergência podem ser atualizados.
- O fornecedor pode alterar formulações ou rotulagem.
Uma FDS desatualizada significa decisões erradas, treinamentos incompletos e medidas de segurança inadequadas.
Principais riscos do uso de FDS desatualizada dentro das empresas
1. Não conformidade normativa
Auditorias internas e externas verificam se a empresa utiliza a versão mais recente das FDS. A identificação de documentos desatualizados pode resultar em:
- Advertências formais
- Autos de infração
- Multas administrativas
- Comprometimento de certificações como ISO 14001 e ISO 45001
2. Penalidades em fiscalizações trabalhistas e ambientais
Órgãos como Ministério do Trabalho, Vigilância Sanitária e órgãos ambientais exigem que as FDS estejam atualizadas e disponíveis nos locais de uso dos produtos químicos.
A ausência ou desatualização configura descumprimento de obrigação legal, podendo gerar multas e, em situações mais graves, embargo de atividades.
3. Ampliação de acidentes
Com uma FDS defasada, a equipe segue instruções incorretas para:
- Combate a incêndio
- Vazamentos
- Neutralização química
- Utilização de EPI
4. Treinamentos baseados em dados incorretos
Programas como PGR, NR-26 e demais rotinas de segurança dependem diretamente das informações contidas na FDS.
Quando o documento está desatualizado, toda a cadeia de prevenção é impactada: colaboradores recebem orientações incompletas, análises de risco tornam-se frágeis e a empresa passa a operar com lacunas técnicas.
5. Responsabilidade civil e criminal
Em caso de acidente, perícias verificam imediatamente:
- Versão da FDS utilizada
- Fonte da informação
- Conformidade normativa
Quando o documento está desatualizado, a empresa assume responsabilidade ampliada, pois deixou de implementar medidas preventivas adequadas.
Como identificar se sua empresa pode estar usando FDS desatualizada
Alguns sinais indicam vulnerabilidade na gestão documental:
- FDS sem data de revisão recente
- Documentos a muito tempo sem atualização
- Divergências entre informações do rótulo e da FDS
- Uso de modelo antigo em formato de FISPQ
- Arquivamento automático de fichas recebidas sem validação técnica
Esses indícios revelam falhas no controle do ciclo de atualização e aumentam o risco de não conformidade.
Como manter as FDS sempre atualizadas e evitar multas
A boa notícia é que é possível implementar um processo robusto e contínuo de controle. Para eliminar os riscos associados à riscos para empresa com FISPQ desatualizada, algumas práticas são recomendadas:
✔ Estruturar um inventário completo de produtos químicos
Cada item deve ter sua respectiva FDS vinculada e revisada.
✔ Atualizar periodicamente o banco de documentos
A atualização deve ser contínua, considerando mudanças do fornecedor ou da norma.
✔ Validar a origem das FDS
Somente versões fornecidas pelo fabricante ou por empresas autorizadas devem ser utilizadas.
✔ Monitorar revisões normativas
A ABNT e órgãos internacionais frequentemente revisam diretrizes que impactam o conteúdo das fichas.
✔ Contar com especialistas em segurança química
Empresas com muitos produtos ou alto risco operacional precisam de apoio especializado para:
- Avaliar composição química
- Revisar FDS conforme norma
- Controlar ciclo de atualização
- Implantar sistemas de gestão
Aqui está o ponto onde a parceria certa faz toda a diferença.
Como a Intertox apoia a conformidade da sua empresa
A Intertox é referência nacional em segurança química, toxicologia, gestão de risco e conformidade regulatória. A Intertox atua de forma estratégica na gestão de segurança química, oferecendo:
- Elaboração e atualização de FDS conforme ABNT NBR 14725
- Revisão técnica de documentos existentes
- Adequação à classificação GHS
Com suporte técnico especializado, sua empresa reduz riscos legais, fortalece a segurança operacional e garante previsibilidade em auditorias e fiscalizações.
Garanta conformidade e elimine riscos agora
Se sua empresa utiliza produtos químicos, não pode correr o risco de operar com documentos desatualizados.
A falta de atualização abre portas para autuações, aumenta a responsabilidade em acidentes e compromete certificações.
👉 Conheça as soluções completas da Intertox para gestão, elaboração, revisão e atualização de FDS:
https://intertox.com.br/
Como obter licença para produtos controlados no Brasil – Guia atualizado com etapas, órgãos e exigências legais
Empresas que trabalham com produtos químicos, insumos industriais ou materiais sensíveis enfrentam um cenário regulatório cada vez mais rigoroso no Brasil. O problema é que muitas organizações só descobrem isso quando já estão operando — e aí surgem multas, bloqueios e até responsabilização criminal.
Se você não tem clareza sobre como funciona a licença para produtos controlados, o risco é alto. E não se trata apenas de burocracia: trata-se de conformidade legal, continuidade operacional e segurança jurídica do seu negócio.
A boa notícia é que o processo pode ser estruturado de forma estratégica, desde que você entenda quem regula, quais são os critérios e como executar corretamente cada etapa.
Neste guia completo, você vai entender:
- como obter licença para produtos controlados
- quando a autorização é da Polícia Federal ou do Exército
- como funciona o SIPROQUIM 2
- quais são os documentos exigidos
- obrigações após a licença
- erros que mais travam empresas
O que são produtos controlados e por que exigem licença?
Produtos controlados são substâncias que podem ter uso legítimo industrial, comercial ou científico, mas que também apresentam potencial de uso indevido — seja na fabricação de drogas, explosivos ou outros materiais sensíveis.
Por isso, o controle existe para:
- rastrear produção, armazenamento e comercialização
- prevenir desvios e usos ilícitos
- garantir segurança pública e ambiental
Critérios reais: como saber se um produto é controlado
Um dos maiores erros das empresas é achar que basta “olhar o nome do produto”.
Na prática, o enquadramento depende de três fatores:
1. Tipo de substância
Listas oficiais determinam quais produtos são controlados.
2. Concentração
Nem sempre a substância pura é o único critério. Misturas acima de determinados limites também entram no controle.
3. Atividade exercida
Importar, fabricar, armazenar ou comercializar pode mudar completamente a exigência.
Base normativa atual
- Lei nº 10.357/2001
- Portaria MJSP nº 204/2022
- Portaria MJSP nº 223/2022
- Atualizações complementares (2023 e 2024)
- Portaria nº 118-COLOG/2019 (Exército)
Quais órgãos podem exigir licença?
Aqui está um dos pontos mais importantes — e mais negligenciados.
Polícia Federal
Responsável pelo controle de produtos químicos que podem ser utilizados como precursores ou reagentes.
Exército Brasileiro
Responsável pelos Produtos Controlados pelo Exército (PCE), como explosivos, armas e materiais estratégicos.
Órgãos estaduais
Polícias Civis e órgãos ambientais podem exigir licenças adicionais, dependendo do estado.
Diferença entre licença da Polícia Federal e do Exército
Polícia Federal
- Controle de produtos químicos
- Sistema: SIPROQUIM 2
- Base legal: Lei nº 10.357/2001
- Foco: prevenção ao desvio para fins ilícitos
Exército
- Controle de PCE
- Sistema: SisGCorp
- Exige Certificado de Registro (CR)
- Pode envolver vistoria e controle físico rigoroso
Quando você precisa de cada uma?
- Produtos químicos → Polícia Federal
- Produtos com potencial bélico ou explosivo → Exército
- Alguns casos exigem ambas as autorizações
Como obter licença para produtos controlados (Polícia Federal)
Etapa 1: Cadastro no sistema
O processo começa no SIPROQUIM 2, plataforma oficial da Polícia Federal.
A empresa deve:
- cadastrar seus dados
- informar atividades exercidas
- vincular responsáveis
Etapa 2: Solicitação da licença
Após o cadastro:
- preencher o requerimento eletrônico
- indicar os produtos controlados
- anexar documentos
Etapa 3: Pagamento da GRU
A taxa é gerada automaticamente no sistema.
Sem o pagamento, o processo não avança.
Etapa 4: Análise da Polícia Federal
A PF avalia:
- regularidade da empresa
- compatibilidade das atividades
- coerência das informações
Etapa 5: Concessão da licença
Se aprovado, a empresa recebe autorização para operar com os produtos.
Documentação exigida
Os documentos variam conforme a atividade, mas geralmente incluem:
- CNPJ ativo
- contrato social
- documentos dos responsáveis
- descrição das atividades
- relação de produtos
Atenção ao responsável técnico
Diferente do que muitos acreditam:
👉 não é obrigatório em todos os casos
A exigência depende da estrutura da empresa e da atividade exercida.
Como funciona a renovação da licença
Outro ponto crítico: renovação não é automática.
Diferença entre obtenção e renovação
- Obtenção: primeira autorização
- Renovação: manutenção da licença
Ambas são feitas via SIPROQUIM 2, mas são processos distintos.
Quando renovar?
Antes do vencimento da licença vigente.
Empresas que deixam vencer:
- ficam irregulares
- podem sofrer sanções
- podem ter operações interrompidas
Obrigações após obter a licença
Aqui está onde muitas empresas erram.
Ter a licença não significa estar em conformidade contínua.
Envio de mapas mensais
Empresas devem enviar os chamados:
👉 Mapas de Controle
Prazo:
- até o dia 15 do mês seguinte
Incluindo:
- entradas
- saídas
- estoque
- ou ausência de movimentação
Sim — mesmo sem movimentação, o envio é obrigatório.
Outras obrigações
- manter registros atualizados
- comunicar alterações cadastrais
- garantir rastreabilidade dos produtos
- cumprir normas de armazenamento
Licenciamento com o Exército (PCE)
Se sua empresa trabalha com produtos controlados pelo Exército:
Etapas principais
- cadastro no SisGCorp
- solicitação do Certificado de Registro (CR)
- análise documental
- possível vistoria
O que o Exército avalia
- estrutura física
- segurança do armazenamento
- controle de acesso
- finalidade do uso
Principais erros que atrasam ou impedem a licença
1. Classificação incorreta do produto
Erro comum que gera indeferimento imediato.
2. Informações inconsistentes
Diferenças entre cadastro e documentos.
3. Falta de entendimento do órgão competente
Solicitar licença no órgão errado.
4. Não envio de mapas mensais
Pode gerar penalidades mesmo após aprovação.
5. Perda de prazo de renovação
Coloca a empresa em situação irregular.
Quando vale terceirizar o processo?
Empresas que:
- trabalham com múltiplos produtos
- operam em diferentes estados
- não têm equipe regulatória interna
tendem a ganhar eficiência ao contar com suporte especializado.
Como estruturar compliance para produtos controlados
Uma abordagem estratégica inclui:
- análise prévia de enquadramento
- definição correta do órgão regulador
- padronização de processos internos
- monitoramento contínuo de obrigações
- atualização constante da legislação
O impacto direto no seu negócio
Empresas que ignoram essas exigências enfrentam:
- multas
- apreensão de produtos
- bloqueio de operações
- riscos jurídicos
Já empresas que estruturam corretamente:
- operam com segurança
- evitam penalidades
- ganham credibilidade no mercado
Transforme obrigação em estratégia
Se sua empresa trabalha com produtos químicos ou materiais controlados, não espere o problema aparecer para agir.
Regularização não é apenas cumprir exigência — é proteger sua operação e garantir crescimento sustentável.
A Intertox atua diretamente com:
- classificação de produtos
- adequação regulatória
- gestão de licenças
- suporte técnico completo
Fale com especialistas e entenda exatamente o que sua empresa precisa para operar com segurança e dentro da lei.
Treinamento em FDS (antiga FISPQ): por que sua equipe precisa saber interpretar corretamente
A Ficha com Dados de Segurança (FDS) é um dos principais instrumentos de comunicação de perigos no ambiente de trabalho. Contudo, mais do que possuir a FDS atualizada conforme a ABNT NBR 14725, é fundamental garantir que sua equipe saiba interpretar e aplicar corretamente as informações contidas nesse documento.
Empresas que mantêm a documentação formalmente adequada, mas não capacitam seus colaboradores, permanecem expostas a riscos operacionais, legais e ocupacionais que poderiam ser evitados com treinamento técnico direcionado.
A capacitação é, inclusive, um requisito normativo, exigido na Norma Regulamentadora de nº 26 e que prevê penalização pelo seu descumprimento.
Segundo a NR 26:
26.5.1 A organização deve assegurar o acesso dos trabalhadores às fichas com dados de
segurança dos produtos químicos que utilizam no local de trabalho.
26.5.2 Os trabalhadores devem receber treinamento
Portanto, todo trabalhador com contato direto ou indireto com produtos químicos — independente da área de atuação — deve (ou seja, é obrigatório) receber capacitação para:
a) para compreender a rotulagem preventiva e a ficha com dados de segurança do produto
químico; e
b) sobre os perigos, os riscos, as medidas preventivas para o uso seguro e os procedimentos
para atuação em situações de emergência com o produto químico.
Esse conhecimento desempenhará papel fundamental na prevenção de acidentes mediante aos variados riscos existentes dentro de um ambiente de trabalho, na correta interpretação de informações constantes em Fichas com Dados de Segurança (FDS) e na promoção da cultura de segurança.
Por que o treinamento em FDS (antiga FISPQ) é indispensável
A FDS é estruturada em 16 seções obrigatórias, reunindo informações sobre:
- Classificação de perigos
- Medidas de primeiros socorros
- Combate a incêndio
- Manuseio e armazenamento
- Incompatibilidade
- Controle de exposição e EPIs
- Propriedades física e químicas
- Informações toxicológicas e ecotoxicológicas
Sem capacitação adequada, é comum que colaboradores:
- Interpretem incorretamente os perigos
- Tenham uma percepção de risco inadequada
- Desconheçam o antídoto e orientações em caso de contato
- Não reconheçam riscos toxicológicos relevantes
- Desconsiderem as condições seguras para armazenamento
- Apliquem procedimentos inadequados em situações de emergência
Assim, portanto, o treinamento transforma a FDS em uma ferramenta prática de prevenção — e não apenas um requisito documental.
Principais riscos de uma equipe não treinada
A ausência de capacitação pode resultar em:
❌ Manipulação inadequada
❌ Evolução de quadros clínicos após o contato com produtos químicos
❌ Armazenamento incompatível de produtos, soluções e misturas
❌ Falhas ao responder auditorias e fiscalizações
❌ Não conformidade com a NR 26 e requisitos normativos
Em auditorias e inspeções, não basta apresentar a FDS: é frequentemente avaliado se os colaboradores sabem interpretar e aplicar suas informações no dia a dia.
Além disso, a empresa pode receber autuações de órgãos como a Policia Civil ou Federal, que se embasa no DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, o qual exige:
Artigo 6. 1. A autoridade competente, ou os organismos aprovados ou reconhecidos pela autoridade competente, em conformidade com as normas nacionais ou internacionais, deverão estabelecer sistemas e critérios específicos apropriados para classificar todos os produtos químicos em função do tipo e do grau dos riscos físicos e para a saúde que os mesmos oferecem, e para avaliar a pertinência das informações necessárias para determinar a sua periculosidade.
Artigo 7. 1. Todos os produtos químicos deverão portar uma marca que permita a sua identificação.
Artigo 8. 1. Os empregadores que utilizem produtos químicos perigosos deverão receber fichas com dados de segurança que contenham informações essenciais detalhadas sobre a sua identificação, seu fornecedor, a sua classificação, a sua periculosidade, as medidas de precaução e os procedimentos de emergência.
Benefícios diretos do treinamento em FDS para a empresa
- Redução de riscos e acidentes, pois os colaboradores treinados identificam perigos antes que se tornem acidentes.
- Conformidade regulatória, alinhamento às exigências normativas e à versão vigente da ABNT NBR 14725 e da NR 26.
- Padronização operacional com a equipe que passa a adotar critérios técnicos uniformes para manuseio, armazenamento e resposta a emergências.
- Fortalecimento da cultura de segurança, uma vez que o conhecimento técnico promove consciência, responsabilidade e prevenção.
Quem deve receber treinamento em FDS
O treinamento deve abranger todos os profissionais que, direta ou indiretamente, lidam com produtos químicos:
- Produção
- Almoxarifado e logística
- Segurança do trabalho
- Meio ambiente
- Qualidade
- Supervisores e lideranças
- Recebimento
Cada área utiliza a FDS sob uma perspectiva diferente — por isso, o treinamento precisa ser adaptado à realidade operacional da área e da empresa.
Podendo incluir, especificidades dos produtos manipulados na área, abordando sua classificação, produtos de decomposição, riscos presentes, EPI’s adequados, meios de extinção, materiais para contenção, ações em caso de emergências e outras informações personalizadas e dedicadas aos produtos em questão.
Como deve ser um treinamento realmente eficaz
Um treinamento eficiente deve abordar:
- Explicar detalhadamente as 16 seções da FDS
- Ensinar a interpretar a classificação GHS e frases H
- Orientar sobre EPIs e medidas de controle
- Trabalhar cenários reais de emergência
- Utilizar exemplos práticos dos produtos da própria empresa
- Detalhar as informações presentes na rotulagem e o que estas significam
- Estar totalmente alinhado à versão vigente da norma
Na Intertox, nossos treinamentos customizados para empresas são estruturados com base nos produtos, processos e riscos específicos de cada cliente, garantindo aplicabilidade imediata.
Treinamento Customizado em FDS – Intertox
O curso in company da Intertox vai além da teoria. Ele integra:
- Interpretação técnica aprofundada
- Aplicação prática à rotina operacional
- Discussão de casos reais
- Atualização normativa
- Espaço para dúvidas específicas da equipe
Nosso objetivo é transformar a FDS em uma ferramenta estratégica de gestão de risco químico, fortalecendo a conformidade e reduzindo vulnerabilidades.
Quer capacitar sua equipe com um treinamento técnico personalizado?
📩 Solicite um orçamento para treinamento customizado:
👉 https://materiais.intertox.com.br/cursos-in-company
Capacitação técnica, conteúdo atualizado e aplicação real no dia a dia.
ISO 3941:2026 e incêndios envolvendo baterias de íon-lítio: implicações técnicas e regulatórias para o Brasil
A publicação da International Organization for Standardization (ISO) da norma ISO 3941 – Classification of Fires (2026) introduziu uma atualização relevante na classificação internacional de incêndios, incluindo uma nova classe, a “Classe L”, destinada especificamente a incêndios envolvendo baterias de íon-lítio.
Essa atualização reflete uma realidade crescente: a expansão do uso de baterias de lítio em veículos elétricos, sistemas de armazenamento de energia (BESS), equipamentos portáteis, Data Centers e dispositivos eletrônicos.
Por que a Classe L é relevante?
Historicamente, incêndios envolvendo metais combustíveis eram classificados como Classe D. No entanto, os incêndios associados com baterias de íon-lítio apresentam características distintas, como:
- Reação exotérmica autossustentada (thermal runaway);
- Reignição mesmo após aparente extinção;
- Liberação de gases inflamáveis e tóxicos;
- Alta dificuldade de controle com agentes convencionais (ABC ou CO₂).
A criação da Classe L reconhece que o comportamento do fogo envolvendo baterias de íon-lítio difere significativamente dos incêndios metálicos tradicionais.
Situação regulatória no Brasil
Até o momento de publicação desta notícia, a norma ISO 3941:2026 não foi adotada formalmente como ABNT NBR ISO pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Isso significa que:
- A Classe L ainda não está formalmente incorporada nas normas nacionais;
- Não há exigência regulatória específica vinculada à nova classificação;
- A aplicação prática depende de análise técnica de risco e diretrizes complementares.
Contudo, a inexistência de adoção formal não impede sua utilização como referência técnica internacional em estudos de engenharia, laudos, avaliações de risco e especificações de equipamentos.
Extintores para incêndios em baterias de lítio no mercado brasileiro
Mesmo antes da formalização normativa da Classe L no Brasil, já existem no mercado nacional extintores específicos para incêndios envolvendo baterias de lítio, com agentes projetados para resfriamento intenso e controle da reação térmica.
Esses equipamentos podem utilizar:
- Agentes encapsuladores;
- Compostos à base de água com aditivos específicos;
- Soluções de supressão voltadas para controle do thermal runaway.
É fundamental verificar:
- Certificação pelo INMETRO;
- Conformidade com normas brasileiras aplicáveis;
- Compatibilidade com o cenário de risco específico;
- Integração com plano de emergência e brigada.
Impactos para empresas e profissionais
A introdução da Classe L traz reflexões importantes para:
- Fabricantes e importadores de baterias;
- Operadores logísticos e centros de armazenamento;
- Projetistas de sistemas de proteção contra incêndio;
- Empresas com estações de recarga ou frotas elétricas;
- Seguradoras e avaliadores de risco.
A tendência regulatória global aponta para maior especificidade na gestão de riscos associados ao armazenamento e uso de baterias de íon-lítio.
Oportunidade estratégica
Organizações que atuam com energia, mobilidade elétrica e tecnologias portáteis devem considerar:
- Atualização das análises de risco;
- Revisão de matriz de incompatibilidade e armazenamento;
- Avaliação da necessidade de equipamentos específicos;
- Monitoramento da futura adoção da norma no Brasil.
A antecipação técnica pode representar não apenas conformidade futura, mas também vantagem competitiva e redução de passivos operacionais.
A Intertox acompanha a evolução normativa internacional e seus impactos regulatórios no Brasil, oferecendo suporte técnico especializado em segurança química e conformidade regulatória.
Entre em contato com a Intertox e fale com nossos especialistas.