Publicada ABNT NBR 17100-4:2026: requalificação de resíduos sólidos como subprodutos
Publicada em outubro de 2026, a nova norma brasileira que estabelece requisitos técnicos para a requalificação de resíduos de produção como subprodutos, ampliando as possibilidades de valorização de materiais industriais e contribuindo para a economia circular.
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, em 22 de outubro de 2026, a ABNT NBR 17100-4:2026 — Gerenciamento de resíduos — Parte 4: Requisitos para requalificação como subprodutos.
Elaborada pela Comissão de Estudo Especial de Gestão de Resíduos Sólidos e Logística Reversa (ABNT/CEE-246), a norma estabelece critérios técnicos para que determinados resíduos sólidos provenientes de processos produtivos possam ser requalificados como subprodutos e utilizados como matérias-primas, insumos ou produtos de uso direto.
A publicação representa um avanço para o gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil, ao estabelecer referências técnicas que favorecem a valorização de materiais, a redução do desperdício e o aproveitamento de recursos em novos ciclos produtivos.
Entretanto, nem todo resíduo sólido que apresenta valor econômico ou potencial de reaproveitamento pode ser automaticamente considerado um subproduto.
A requalificação exige o atendimento a critérios relacionados à origem do material, à comprovação de utilização posterior, à qualidade, à segurança ambiental e à conformidade legal, além dos procedimentos aplicáveis perante os órgãos competentes.
Mas quais resíduos sólidos podem ser requalificados como subprodutos? Quais requisitos precisam ser atendidos? E quais são os impactos dessa nova norma para as indústrias?
Entenda os principais pontos da ABNT NBR 17100-4:2026.
O que é um subproduto segundo a ABNT NBR 17100-4?
A ABNT NBR 17100-4:2026 define, no item 3.11, o conceito de subproduto, também denominado coproduto, a partir de resíduos de produção que passam por práticas industriais normais nas instalações do gerador e possuem demanda para substituir matérias-primas ou insumos em outros processos produtivos, ou serem utilizados diretamente como produtos.
Para isso, devem ser atendidos os requisitos de qualidade, sem provocar aumento de impactos adversos à saúde humana ou ao meio ambiente.
A norma também apresenta, no item 3.4, o conceito de matéria-prima secundária ou recuperada, relacionado a recursos que retornam ao ciclo produtivo em substituição às matérias-primas virgens.
Essa abordagem contribui para a economia circular ao favorecer a permanência de materiais em cadeias produtivas, reduzindo o desperdício de recursos que ainda apresentam potencial de utilização.
Quais resíduos sólidos podem ser requalificados como subprodutos?
A ABNT NBR 17100-4:2026 estabelece requisitos aplicáveis aos resíduos de produção que atendam às condições previstas na norma, incluindo aqueles provenientes da construção civil e da indústria extrativa.
Entretanto, o escopo apresenta exclusões importantes.
Conforme o item 1.3, a norma não se aplica a:
- Resíduos pós-consumo, como embalagens vazias, pneus inservíveis e óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC);
- Resíduos destinados à recuperação energética, exceto biomassas não contaminadas com substâncias que conferem periculosidade;
- Rejeitos radioativos;
- Resíduos encaminhados para unidades externas de preparo, tratamento e valorização.
Também não se aplica a máquinas, equipamentos, componentes e bens obsoletos destinados à simples revenda para utilização na mesma finalidade original, conforme as condições previstas no item 1.4.
Portanto, a primeira avaliação a ser realizada pela organização é verificar se o material está efetivamente abrangido pelo escopo da norma.
Quais são os seis requisitos para requalificar resíduos como subprodutos?
A Seção 4 da ABNT NBR 17100-4:2026 estabelece os requisitos fundamentais para a requalificação de resíduos de produção como subprodutos.

De acordo com o item 4.1.1, devem ser atendidas seis condições:
1. Vínculo com o processo produtivo
O resíduo deve ser gerado como parte integrante de um processo produtivo ou de seus subprocessos.
2. Certeza de utilização posterior
Deve existir demanda comprovada para o material, demonstrando que ele terá uma aplicação efetiva.
Essa condição pode ser evidenciada por contratos, documentos fiscais, declarações de interesse de futuros usuários ou informações que comprovem a existência de demanda de mercado.
3. Possibilidade de utilização direta
O material deve poder ser utilizado diretamente ou mediante processamento compatível com a prática industrial normal, realizado nas instalações do gerador.
4. Atendimento aos requisitos de qualidade
O subproduto deve atender às especificações técnicas e aos critérios de qualidade necessários para a aplicação pretendida.
5. Ausência de aumento dos impactos adversos
Sua utilização em substituição à matéria-prima, insumo ou produto original não pode resultar em aumento de impactos adversos à saúde humana ou ao meio ambiente.
6. Ausência de impedimentos legais
Não podem existir impedimentos legais à utilização pretendida do material como produto.
Esses requisitos devem ser analisados conjuntamente. O atendimento isolado a uma condição, como a existência de mercado consumidor, não é suficiente para justificar a requalificação.

Como funciona a requalificação de resíduos sólidos como subprodutos?
A aplicação da ABNT NBR 17100-4:2026 envolve uma avaliação técnica estruturada, destinada a demonstrar o atendimento aos requisitos normativos.
Na prática, o processo pode ser organizado em seis etapas:
Etapa 1 — Identificar e caracterizar o resíduo
Conhecer o processo produtivo que origina o material, suas características e sua classificação atual como resíduo sólido.
Etapa 2 — Avaliar a elegibilidade
Verificar se o material está contemplado no escopo da norma e se suas condições de utilização e eventual processamento atendem aos requisitos estabelecidos.
Etapa 3 — Comprovar a demanda
Demonstrar que existe utilização futura para o material, em quantidades compatíveis com aquelas geradas pelo processo produtivo.
Etapa 4 — Comprovar qualidade e segurança
Estabelecer critérios de controle de qualidade e apresentar evidências de que a aplicação pretendida não aumenta impactos adversos à saúde humana ou ao meio ambiente, além de verificar a conformidade legal.
Etapa 5 — Elaborar a documentação técnica
Preparar o relatório de requalificação e a declaração de conformidade, com a participação do responsável técnico.
Etapa 6 — Observar os procedimentos de reconhecimento
Apresentar a documentação aos órgãos competentes e atender aos procedimentos regulatórios aplicáveis para o reconhecimento do material como subproduto.
Até a efetiva aprovação da requalificação, o gerador deve manter a destinação ambientalmente adequada do material como resíduo.

O processamento do subproduto precisa ocorrer nas instalações do gerador?
Um dos aspectos relevantes da ABNT NBR 17100-4:2026 é a definição das condições para o processamento do resíduo de produção.
Conforme o item 4.2.1, o processamento em unidades fabris externas às instalações do gerador torna o material inelegível à requalificação, exceto quando a outra unidade fabril pertence ao próprio gerador.
Nessa situação, o material deve sair da instalação de origem ainda como resíduo, observando os requisitos legais aplicáveis.
A norma também admite a participação de empresas terceirizadas no processamento, desde que as atividades ocorram dentro das instalações fabris do gerador e sejam atendidas as condições pertinentes.
Essa distinção merece atenção especial das indústrias que possuem diferentes unidades produtivas ou utilizam serviços terceirizados para o processamento de resíduos sólidos.
O que acontece com os resíduos sólidos que não possuem demanda comprovada?
A certeza de utilização posterior constitui uma condição essencial para a requalificação.
A ABNT NBR 17100-4:2026 determina que as quantidades geradas devem ser compatíveis com a demanda demonstrada pelos futuros usuários.
Caso existam excedentes ou ocorram alterações tecnológicas, regulatórias ou de mercado que comprometam a utilização, esses materiais devem continuar sendo gerenciados como resíduos.
A norma também aborda a armazenagem temporária.
Conforme a Seção 5, a armazenagem por período indeterminado, decorrente da ausência de mercado, não atende às condições para a requalificação como subproduto.
Portanto, a simples expectativa de utilização futura não justifica a manutenção indefinida de materiais sob a condição de subproduto.
A ABNT NBR 17100-4 permite projetos de experimentação e inovação?
Sim. A Seção 6 da ABNT NBR 17100-4:2026 contempla a possibilidade de realização de projetos de experimentação destinados à avaliação de novas aplicações para resíduos de produção.
Esses projetos podem ser desenvolvidos em escala piloto, preferencialmente envolvendo centros tecnológicos, instituições de pesquisa e laboratórios.
A experimentação deve possuir documentação adequada, incluindo:
- Rotas tecnológicas a serem avaliadas;
- Utilizações pretendidas para o material;
- Matéria-prima, insumo ou produto que poderá ser substituído;
- Período previsto para a experimentação.
A norma também estabelece que essas iniciativas devem envolver quantidades limitadas de resíduos, não substituir sua destinação e não resultar em impactos adversos adicionais além daqueles controlados ou avaliados no próprio projeto.
Essa possibilidade favorece o desenvolvimento de soluções tecnológicas voltadas à valorização de resíduos sólidos industriais.
A requalificação de resíduos como subprodutos exige aprovação do órgão ambiental?
A requalificação não ocorre automaticamente pela identificação de uma aplicação comercial ou pela elaboração de documentação interna.
A Seção 7 da ABNT NBR 17100-4:2026 estabelece disposições para a formalização do processo.
A aprovação do uso como subproduto deve ser requerida aos órgãos reguladores competentes, quando pertinente. Posteriormente, devem ser apresentados o relatório de requalificação e a declaração de conformidade ao órgão ambiental responsável pelo licenciamento da atividade geradora.
Esses documentos devem ser assinados pelo responsável técnico.
A norma recomenda que a documentação seja avaliada por entidades terceiras qualificadas, como laboratórios, centros tecnológicos, instituições de pesquisa ou outras organizações independentes.
Entretanto, também contempla a possibilidade de elaboração do relatório pelo próprio gerador, por meio de seu responsável técnico, quando a empresa optar por não utilizar uma entidade terceira.
O documento prevê ainda solicitações realizadas por entidades representativas de grupos de geradores com processos produtivos similares.
Com a manifestação do órgão ambiental competente e o atendimento aos requisitos aplicáveis, o material requalificado passa a ser gerenciado como matéria-prima, insumo ou produto, deixando de integrar o gerenciamento de resíduos da unidade produtora.
Após a requalificação como subproduto, é necessário elaborar uma FDS?
Um aspecto especialmente relevante para a segurança química é apresentado no item 7.10 da ABNT NBR 17100-4:2026.
A norma recomenda que, após a requalificação do resíduo de produção como subproduto, seja elaborada, quando aplicável, a Ficha com Dados de Segurança (FDS), conforme a ABNT NBR 14725.
Essa recomendação reforça a importância de avaliar os perigos associados aos materiais requalificados.
Um subproduto pode apresentar características físico-químicas, toxicológicas ou ecotoxicológicas que exigem medidas específicas para manuseio, armazenamento, transporte e utilização segura.
Portanto, a alteração da condição de gerenciamento do material não significa necessariamente a eliminação de seus perigos.
Um material deixar de ser considerado resíduo não significa que ele deixa de apresentar perigos à saúde humana ou ao meio ambiente.
Quando aplicável, sua gestão deve considerar as exigências pertinentes à classificação e comunicação de perigos dos produtos químicos.
Qual é a relação entre a ABNT NBR 17100-4:2026 e a ABNT NBR 10004-1:2024?
As duas normas possuem finalidades diferentes, mas podem ser utilizadas de maneira complementar no gerenciamento de resíduos sólidos.
A ABNT NBR 10004-1:2024 estabelece os requisitos para a classificação de resíduos sólidos quanto à periculosidade.
Já a ABNT NBR 17100-4:2026 estabelece os requisitos para a requalificação de resíduos de produção como subprodutos.
Assim, a classificação do resíduo quanto à periculosidade e a avaliação de sua possível requalificação são processos distintos.
A existência de características de periculosidade não deve ser confundida com a condição de resíduo ou subproduto, sendo necessário avaliar as propriedades do material, sua aplicação pretendida e os requisitos técnicos e legais pertinentes.
A aplicação integrada dessas referências contribui para decisões fundamentadas e para a segurança no gerenciamento e utilização dos materiais.
comercializado ou utilizado como subproduto.
Perguntas frequentes sobre a ABNT NBR 17100-4:2026
Todo resíduo sólido industrial pode ser requalificado como subproduto?
Não. A requalificação depende do enquadramento no escopo da norma e do atendimento aos requisitos aplicáveis.
Basta existir um comprador para que o resíduo seja considerado subproduto?
Não. A comprovação de demanda é apenas um dos requisitos. Também precisam ser atendidas as condições de origem, utilização, qualidade, segurança e conformidade legal.
Um resíduo perigoso pode ser requalificado como subproduto?
A norma não estabelece uma exclusão geral baseada exclusivamente na classificação de periculosidade. Entretanto, exige o atendimento aos requisitos técnicos, ambientais e legais aplicáveis, incluindo a demonstração de que a utilização não provoca aumento de impactos adversos.
É obrigatório contratar uma entidade terceira para elaborar o relatório?
A norma recomenda a avaliação por entidades terceiras, mas também contempla a elaboração do relatório pelo próprio gerador, por meio de responsável técnico.
A requalificação elimina a necessidade de uma FDS?
Não necessariamente. A norma recomenda que seja elaborada uma FDS após a requalificação, quando aplicável, conforme a ABNT NBR 14725.
Classificação de resíduos sólidos: atenção também à ABNT NBR 10004:2024
Além da publicação da ABNT NBR 17100-4:2026, as empresas precisam estar atentas a outra importante atualização normativa relacionada ao gerenciamento de resíduos sólidos: a revisão da ABNT NBR 10004:2024 — Resíduos sólidos — Classificação.
Publicada em novembro de 2024, a nova edição trouxe mudanças significativas no processo de classificação de resíduos sólidos quanto à periculosidade, estabelecendo novos critérios e uma metodologia estruturada de avaliação.
A norma está organizada em duas partes:
ABNT NBR 10004-1:2024: estabelece os requisitos para classificação de resíduos sólidos quanto à periculosidade.

ABNT NBR 10004-2:2024: estabelece os requisitos para utilização do Sistema Geral de Classificação de Resíduos (SGCR).
Entre as principais alterações estão a adoção da classificação em resíduos perigosos (Classe 1) e não perigosos (Classe 2), sem as antigas subdivisões Classe II A e Classe II B, além da estruturação de um processo de classificação em quatro etapas.
E atenção ao prazo de transição!
No Estado de São Paulo, a CETESB, por meio da Decisão de Diretoria nº 078/2025/I/C, estabeleceu a manutenção dos critérios da edição de 2004 até 31 de dezembro de 2026, com adoção da ABNT NBR 10004:2024 a partir de 1º de janeiro de 2027, observadas as situações específicas previstas na decisão.
Isso significa que as organizações devem avaliar a necessidade de adequar seus procedimentos internos de classificação de resíduos sólidos, capacitar suas equipes e revisar os processos e documentos pertinentes.
Sua equipe está preparada para as atualizações no gerenciamento de resíduos sólidos?
As mudanças normativas exigem que os profissionais envolvidos no gerenciamento de resíduos sólidos compreendam não apenas os critérios de classificação, mas também as exigências relacionadas à caracterização, à segurança, à documentação e à destinação ambientalmente adequada.
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A capacitação aborda os principais requisitos técnicos e regulatórios envolvidos no gerenciamento de resíduos sólidos, contribuindo para que os profissionais estejam preparados para interpretar as normas, compreender o novo processo de classificação e aplicar corretamente as exigências pertinentes às suas atividades.
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ABNT NBR 10004 entra em Consulta Nacional com proposta para casos de ausência de capacidade laboratorial
Emenda da Parte 1 propõe orientações para casos de ausência de capacidade laboratorial no Brasil. A revisão da Parte 2 atualiza códigos e critérios de avaliação da toxicidade. O prazo de transição permanece até 31 de dezembro de 2026.
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) abriu Consulta Nacional para dois projetos relacionados à classificação de resíduos sólidos. São eles: o Projeto de Emenda 1 da ABNT NBR 10004-1 e o Projeto de Revisão da ABNT NBR 10004-2. Os interessados podem apresentar contribuições até 2 de dezembro de 2026.
Na Parte 1, o principal destaque é a inclusão proposta dos itens 4.7, 4.8 e 4.9, após o item 4.6. Esses dispositivos tratam de situações em que a classificação exige quantificação analítica de substâncias, considerando os casos em que não exista capacidade laboratorial disponível no País.
Já a Parte 2 apresenta alterações na Lista Geral de Resíduos (LGR) e nas informações utilizadas para avaliar a toxicidade. Entre elas, merece especial atenção à nova redação da seção B.3, que detalha o uso de fontes de informação.
O que a emenda da Parte 1 propõe?
O projeto delimita um cenário específico durante o desenvolvimento do “Passo 4” do processo de classificação. Para caracterizá-lo, três condições devem ocorrer conjuntamente:
- O responsável pela avaliação esgotou as possibilidades de definir as características ou concentrações das substâncias com base no conhecimento tecnicamente fundamentado disponível. Isso inclui informações sobre a origem do resíduo, as matérias-primas, os insumos e o processo gerador.
- A avaliação constatou a necessidade de quantificar analiticamente essas substâncias.
- A busca não identificou capacidade laboratorial disponível no Brasil para realizar essa quantificação.
Nesse cenário, a proposta recomenda que o gerador de resíduos previamente conhecidos mantenha as práticas de gerenciamento já adotadas enquanto desenvolve a classificação. Essas práticas devem sempre visar à proteção da saúde humana e do meio ambiente.
Além disso, a emenda prevê a possibilidade de determinar indiretamente a concentração máxima das substâncias no resíduo. Para isso, menciona resultados de outros ensaios, referências técnicas e bibliográficas, trabalhos acadêmicos e experiência profissional.
Na prática, a proposta oferece uma abordagem para lidar com limitações analíticas nas condições descritas. Sua aplicação exige fundamentação técnica e continuidade do processo de classificação, com gerenciamento adequado do resíduo.
O que muda na Parte 2 da ABNT NBR 10004?
Seção B.3: avaliação de substâncias não listadas na LSCT
A seção B.3 trata das fontes de informações reconhecidas para avaliar a toxicidade de substâncias ausentes da Lista de Substâncias Conhecidamente Tóxicas (LSCT).
O projeto reforça a necessidade de escolher as fontes caso a caso. Também detalha o uso da ECHACHEM, base pública de substâncias químicas da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).
Os dossiês REACH e as notificações CLP podem apresentar diferentes informações de perigo para uma mesma substância. Essas diferenças podem decorrer de variações na composição, na forma ou no estado físico.
Por isso, a seleção dos endpoints — os efeitos ou desfechos considerados na avaliação — exige atenção às características do resíduo. O responsável técnico deve considerar, por exemplo, as propriedades físico-químicas e a presença de impurezas.
A proposta apresenta regras que podem orientar essa análise:
- Notificações “não classificadas”: estabelece um critério de 66,7% ou mais de notificações ativas nessa condição, conforme as condições descritas no projeto.
- Seleção dos registros: quando o primeiro critério não se aplica, orienta escolher um único tipo de registro. A prioridade segue esta ordem: REACH Joint, REACH Joint Opt-out, REACH Individual e CLP Submission.
- Status dos dados: considera somente dossiês e notificações ativos.
- Aplicabilidade dos endpoints: considera aplicáveis aqueles reportados em 33,3% ou mais dos registros selecionados.
- Resultados abaixo do percentual: atribui ao responsável técnico a análise da aplicabilidade dos demais endpoints ao caso específico.
Esses percentuais dizem respeito aos registros da base de dados, e não à concentração das substâncias no resíduo.
A seção também orienta o uso de múltiplas bases e apresenta recomendações para tratar informações divergentes. Sempre que possível, recomenda consultar a mesma base para todos os endpoints e complementar os dados conforme necessário.
Assim, a avaliação exige mais do que localizar uma substância em uma base. É necessário selecionar informações pertinentes e interpretar sua aplicação às características do resíduo.
LGR e outras atualizações técnicas
A revisão da Lista Geral de Resíduos (LGR) inclui seis novos códigos, converte sete códigos em obsoletos e ajusta a redação de algumas descrições.
Além dessas mudanças, o projeto contempla:
- atualização da LSCT considerando a 22ª adaptação ao progresso técnico da União Europeia;
- inclusão da categoria de perigo cuja frase de perigo (H) é de código H336 na seção B.2.8;
- novas metodologias analíticas de referência no Anexo D;
- ajustes no Anexo F para acompanhar as alterações da LGR;
- atualização dos endereços eletrônicos das fontes do Anexo G.

Prazo de adequação permanece até 31 de dezembro de 2026
O projeto da Parte 2 mantém o período de transição até 31 de dezembro de 2026. Portanto, a abertura desta Consulta Nacional não prorroga esse prazo.
Durante a transição, as partes interessadas ainda podem aplicar os conteúdos da edição de 2004 e de demais normas correlatas. A adoção antecipada da nova edição também é admitida para quem já consegue atender integralmente aos requisitos.
O marco de aplicação após a transição continua sendo 1º de janeiro de 2027, observadas as determinações do órgão ambiental competente.
Por isso, as empresas devem acompanhar a regulamentação de sua jurisdição. Os órgãos ambientais podem adotar esse cronograma ou estabelecer datas e condições próprias para exigir os requisitos da norma.
CETESB e FEPAM já formalizaram o cronograma
Até o momento, os posicionamentos oficiais acompanhados são os da CETESB, em São Paulo, e da FEPAM, no Rio Grande do Sul. Ambos adotam o encerramento da transição em dezembro de 2026 e a aplicação da nova edição a partir de janeiro de 2027.
Em São Paulo, a Decisão de Diretoria CETESB nº 078/2025/I/C mantém a edição de 2004 até 31 de dezembro de 2026. A Companhia passará a adotar a edição de 2024 a partir de 1º de janeiro de 2027.
A decisão prevê uma ressalva para procedimentos específicos que estabeleçam a classificação conforme a edição de 2024. Consulte a decisão da CETESB.
No Rio Grande do Sul, a Portaria FEPAM nº 606/2026 estabelece o mesmo cronograma, conforme comunicado da FIERGS. Veja o comunicado sobre a portaria.
Como participar da Consulta Nacional
Os interessados podem acessar os projetos no portal de Consulta Nacional da ABNT, mediante cadastro.
Para localizar os documentos, basta pesquisar pelo número 10004 ou pela ABNT/CEE-246 — Gestão de Resíduos Sólidos e Logística Reversa.
Os projetos ainda não têm valor normativo. Até 2 de dezembro de 2026, os participantes podem avaliar os textos e encaminhar contribuições técnicas para análise da comissão responsável.
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Incêndio envolvendo nitrato de amônio em São Sebastião do Paraíso mobiliza Bombeiros e equipes de emergência
Em 11 de outubro de 2026, um incêndio de grandes proporções atingiu um maquinário agrícola localizado na cidade de São Sebastião do Paraíso, no Sul de Minas Gerais.
Inicialmente, os responsáveis pelo local relataram que o incêndio teria começado após uma reação química envolvendo material armazenado nas proximidades de cerca de 3 (três) toneladas de nitrato de amônio. Contudo, os bombeiros constataram que os recipientes contendo a substância permaneciam intactos. Até o momento, a causa exata do incêndio não foi oficialmente esclarecida.
O que é nitrato de amônio?
O nitrato de amônio (CAS 6484-52-2) é um sólido cristalino branco, extremamente hidrossolúvel, possui temperatura de fusão entre 160 °C e 170 °C, com decomposição associada ao aquecimento, e é uma substância estável a temperaturas e pressões ambientes.
Possui características oxidantes (classificado como “Sólido oxidante – Categoria 3”, segundo o GHS) que lhe conferem potencial para intensificar a combustão de materiais combustíveis.

Quando submetido a temperaturas elevadas, especialmente na presença de contaminantes ou em condições de confinamento, pode sofrer decomposição acelerada, liberar gases e apresentar risco de incêndio ou explosão. Contudo, tem comportamento estável se armazenada de modo adequado.
Além dos efeitos oxidantes e potenciais explosivos acima discriminados, o nitrato de amônio também possui efeito irritante aos olhos confirmado (classificação como “Lesões oculares graves/irritação ocular – Categoria 2A”, segundo o GHS).

Requisitos e cuidados aplicáveis no Brasil
O nitrato de amônio é um produto químico controlado pelo Exército Brasileiro quando em concentração superior a 70% com o número de ordem 7.3.0400 da Portaria COLOG n° 118, de 4 de outubro de 2019, que dispõe sobre a lista de PCE e dá outras providências. Para que uma empresa possa utilizá-lo no território nacional, é necessária a obtenção do Certificado de Registro (CR) junto ao Exército Brasileiro, conforme a Portaria COLOG n° 56, de 5 de junho de 2017.
A empresa regularizada para atividades com o nitrato de amônio deverá seguir rigorosamente as orientações de armazenamento e distância segura previstas no Anexo H, item 2.4 da Portaria COLOG n° 147/2019, visando garantir a segurança do armazenamento desta substância e mitigar os danos causados por eventual acidente.
Recomenda-se, também, que a empresa siga as orientações da armazenamento e incompatibilidade química descritas na ABNT NBR 17160:2024 – “Armazenamento Seguro de Produtos Químicos”, uma vez que o Anexo H da Portaria COLOG n° 147/2019 discrimina apenas as distâncias entre o nitrato de amônio e edifícios habitados, rodovias, ferrovias e entre depósitos/oficinas. Enquanto a NBR 17160:2024 especifica condições/distâncias entre os diferentes produtos conforme seus respectivos perigos (por exemplo, produtos oxidantes não podem ser armazenados no mesmo depósito que produtos inflamáveis ou combustíveis).
Conclusão
Embora as causas do incidente ainda não tenham sido oficialmente esclarecidas, a ocorrência evidencia a importância do cumprimento dos requisitos legais e das boas práticas de armazenamento, segregação e controle de incompatibilidades químicas.
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Retardantes de chama: o legado invisível de um produto para segurança

Fonte: https://lati.com/en/flame-retardant-additives-what-they-are-and-why-they-really-matter/
Os retardantes de chama foram fundamentais para aumentar a segurança de diversos produtos utilizados ao longo das últimas décadas. Incorporados a equipamentos eletrônicos, móveis, espumas, materiais de construção e artigos de consumo, esses compostos ajudam a reduzir a inflamabilidade dos materiais e retardar a propagação do fogo, contribuindo para a prevenção de acidentes e ampliando o tempo disponível para evacuação em situações de emergência.
Entre as diferentes classes utilizadas pela indústria, destacam-se os retardantes de chama bromados (BFRs, do inglês Brominated Flame Retardants), amplamente empregados devido à sua eficiência, baixo custo e compatibilidade com diferentes materiais. Durante décadas, estiveram presentes em televisores, computadores, eletrodomésticos, placas eletrônicas, estofados e diversos outros produtos de uso cotidiano.
Com o avanço das pesquisas, no entanto, alguns desses compostos passaram a despertar preocupação por apresentarem características como persistência ambiental, bioacumulação e potencial para causar efeitos adversos à saúde humana e ao meio ambiente. Hoje, o debate sobre os retardantes bromados vai além de sua utilização industrial: a principal questão é o grande volume de produtos antigos que ainda contêm essas substâncias e que estão ingressando nos fluxos de resíduos e reciclagem.
O que são retardantes de chama?

Fonte: PESTANA et al. (2008).
Retardantes de chama são substâncias adicionadas aos materiais para reduzir ou retardar a combustão. Seu mecanismo de ação pode envolver a formação de barreiras protetoras, a redução da disponibilidade de oxigênio ou a interrupção das reações químicas que sustentam as chamas.
Eles pertencem a diferentes grupos químicos, incluindo compostos inorgânicos, organofosforados, nitrogenados e halogenados. Entre estes últimos estão os retardantes bromados, que, por muitos anos, foram considerados uma solução eficiente para atender requisitos de segurança contra incêndios em diversos setores industriais.
O passivo ambiental dos retardantes bromados
Diversos retardantes bromados, como PBDEs, PBBs e HBCD, apresentam elevada estabilidade química, baixa degradabilidade e afinidade por tecidos ricos em gordura. Essas características favorecem sua permanência no ambiente por longos períodos e sua acumulação em organismos vivos.
Como resultado, estudos identificaram esses compostos em solos, sedimentos, organismos aquáticos e tecidos biológicos humanos. Alguns também podem sofrer biomagnificação, processo pelo qual suas concentrações aumentam ao longo da cadeia alimentar.
Essas propriedades levaram diferentes países a restringir ou eliminar gradualmente determinados retardantes bromados. Alguns passaram a integrar a lista de Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs) da Convenção de Estocolmo, acordo internacional voltado ao controle de substâncias químicas persistentes, bioacumulativas e potencialmente tóxicas.
Contudo, a regulamentação não eliminou o problema. Ao contrário de outros contaminantes, os retardantes bromados foram incorporados a produtos com longa vida útil. Equipamentos eletrônicos, móveis, espumas e materiais plásticos fabricados antes das restrições internacionais continuam em uso ou chegam gradualmente ao final de sua vida útil.
Quando o passado retorna à cadeia produtiva
Grande parte dos retardantes bromados presentes no ambiente atualmente está relacionada a esse estoque histórico de produtos. O desafio tornou-se ainda mais relevante com a expansão da reciclagem e da economia circular.
Quando resíduos contendo esses compostos não são adequadamente identificados e segregados, os retardantes bromados podem acompanhar os materiais reciclados e retornar à cadeia produtiva. Nos últimos anos, pesquisadores identificaram a presença dessas substâncias em plásticos reciclados e em produtos de consumo fabricados a partir desses materiais, demonstrando como compostos utilizados décadas atrás podem permanecer circulando mesmo após sua restrição.
Embora a simples presença de uma substância não represente necessariamente risco à saúde, esses achados reforçam a importância de monitorar os fluxos de resíduos e garantir a destinação adequada de materiais contaminados.
O desafio para a toxicologia moderna
A literatura científica descreve possíveis efeitos associados à exposição a determinados retardantes bromados, incluindo alterações endócrinas, impactos sobre a função tireoidiana, efeitos no desenvolvimento neurológico e toxicidade reprodutiva. No entanto, a ocorrência de danos depende dos níveis de exposição e de diversos fatores que compõem a avaliação de risco.
Nesse contexto, o principal desafio atual não é apenas desenvolver alternativas mais seguras para o futuro, mas também lidar com o legado químico já existente. Milhões de eletrônicos, móveis, espumas e plásticos produzidos antes das restrições regulatórias continuarão ingressando nos fluxos de resíduos por muitos anos.
Mais do que uma discussão sobre prevenção de incêndios, os retardantes bromados representam um desafio de gestão ambiental. A identificação, segregação e destinação adequada desses materiais serão essenciais para evitar que contaminantes históricos retornem à cadeia produtiva ou sejam liberados ao ambiente, transformando um problema do passado em uma preocupação permanente para as próximas gerações.
Fontes:
https://lati.com/en/flame-retardant-additives-what-they-are-and-why-they-really-matter/
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). Parecer Técnico nº 514/2018/COASP/CGASQ/DIQUA. Brasília: IBAMA, 2018.
PESTANA, Cezar Rangel; BORGES, Keyller Bastos; FONSECA, Patrícia da; OLIVEIRA, Danielle Palma de. Risco ambiental da aplicação de éteres de difenilas polibromadas como retardantes de chama. Revista Brasileira de Toxicologia, v. 21, n. 2, p. 41-48, 2008.
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). Resolução CONAMA nº 516, de 2026. Dispõe sobre restrição de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eletroeletrônicos. Diário Oficial da União, Brasília, 2026.
PESTANA, Cezar Rangel; BORGES, Keyller Bastos; FONSECA, Patrícia da; OLIVEIRA, Danielle Palma de. Risco ambiental da aplicação de éteres de difenilas polibromadas como retardantes de chama. Revista Brasileira de Toxicologia, v. 21, n. 2, p. 41-48, 2008.
ECHA inicia atividades para reduzir substâncias perigosas em veículos
Todo ano, milhões de veículos na Europa chegam ao seu “fim de vida útil”. A recuperação de seus materiais de fabricação é importante tanto para proteger o meio ambiente e quanto para o aproveitamento eficiente de recursos e o fortalecimento da economia circular.
Em 17 de agosto de 2026, a ECHA iniciou as preparações para suas novas atividades relacionadas ao Regulamento (UE) 2026/1738, relativo aos veículos em fim de vida útil (End-of-Life Vehicles Regulation), que entrou em vigor em 13 de agosto de 2026. O Regulamento estabelece requisitos ao projeto de veículos e à gestão de veículos em fim de vida útil. Além disso, restringe o uso de certas substâncias em veículos novos e componentes de suas partes, prevendo também exceções.
A nova legislação visa facilitar o reuso, reciclagem e recuperação de veículos e seus materiais, contribuindo também para a proteção da saúde humana e do meio ambiente.
Neste contexto, a ECHA auxiliará a Comunidade Europeia na identificação da presença de substâncias preocupantes e na avaliação dos seus possíveis impactos sobre o reuso, a reciclagem e a recuperação de veículos e seus componentes.
O Regulamento relativo aos veículos em fim de vida útil substitui a Diretiva relativa aos veículos em fim de vida útil e será plenamente aplicável a partir de 1º de setembro de 2028. Até então, a Diretiva continuará aplicável.
Por que essa iniciativa é importante?
Em se tratando de segurança química, a União Europeia exerce forte influência sobre o desenvolvimento de regulamentações em diferentes países. Medidas adotadas no bloco europeu frequentemente servem como referência para a elaboração ou atualização de requisitos regulatórios em outras regiões.
Um exemplo recente dessa influência pode ser observado na regulamentação chilena sobre classificação de substâncias químicas, que incorporou como referência classificações adotadas pela União Europeia.
No Brasil, esse movimento também pode ser observado. Durante a revisão da ABNT NBR 14725, que resultou na versão publicada em 2023, diversos detalhes técnicos relacionados à classificação e à rotulagem de produtos químicos foram alinhados a referências internacionais, incluindo elementos presentes na regulamentação europeia e que não são detalhados diretamente no Purple Book.
Diante desse histórico, é razoável considerar que, caso as novas medidas europeias demonstrem resultados positivos, requisitos semelhantes possam, futuramente, influenciar regulamentações adotadas em outros países.
Conclusão
Para empresas do setor automotivo e de sua cadeia de fornecimento, acompanhar a implementação do novo Regulamento europeu é importante mesmo quando não há atuação direta no mercado da União Europeia. A crescente atenção à presença de substâncias perigosas em materiais, peças e componentes pode resultar em novos requisitos de composição, rastreabilidade e gestão de informações químicas ao longo da cadeia produtiva.
Mais do que uma mudança restrita ao mercado europeu, a iniciativa representa uma tendência regulatória que merece ser acompanhada: integrar segurança química, circularidade e gestão do fim de vida dos produtos desde a etapa de projeto. Antecipar-se a esse movimento pode facilitar a adaptação a futuros requisitos e reduzir impactos regulatórios para fabricantes, importadores e fornecedores.
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