FDS (antiga FISPQ): por que o uso de fichas desatualizadas pode gerar multas e riscos legais
A gestão de produtos químicos deixou de ser apenas uma rotina operacional e passou a ocupar papel estratégico dentro das empresas. Em um cenário de fiscalizações mais rigorosas, auditorias frequentes e aumento da responsabilização civil e ambiental, manter a documentação técnica atualizada é fundamental para evitar multas, interdições e passivos jurídicos.
Entre os documentos mais importantes desse processo estão as Fichas com Dados de Segurança (FDS) — antigas FISPQ — que precisam estar sempre atualizadas para atender às normas vigentes, como a ABNT NBR 14725 e exigências de auditorias e fiscalizações.
A gestão ineficiente das FDS não apenas compromete a segurança dos colaboradores, mas também resulta em infrações regulatórias e multas administrativas severasEste artigo explora por que o uso de FDS desatualizadas se tornou um problema recorrente e como evitar penalidades com uma gestão moderna e eficiente.
O que é a FDS (antiga FISPQ) e por que ela precisa estar sempre atualizada?
A FDS é um documento técnico que reúne informações essenciais sobre substâncias e misturas químicas. Ela orienta sobre riscos, armazenamento, transporte, descarte e medidas de emergência, servindo de base para treinamentos, análises de risco e programas de prevenção.
Quando uma empresa se mantém desatualizada surgem riscos imediatamente, pois o documento perde validade técnica e regulatória.
A atualização é necessária porque:
- Componentes podem mudar.
- Novos estudos toxicológicos e ambientais são publicados.
- Normas são revisadas periodicamente.
- Procedimentos de emergência podem ser atualizados.
- O fornecedor pode alterar formulações ou rotulagem.
Uma FDS desatualizada significa decisões erradas, treinamentos incompletos e medidas de segurança inadequadas.
Principais riscos do uso de FDS desatualizada dentro das empresas
1. Não conformidade normativa
Auditorias internas e externas verificam se a empresa utiliza a versão mais recente das FDS. A identificação de documentos desatualizados pode resultar em:
- Advertências formais
- Autos de infração
- Multas administrativas
- Comprometimento de certificações como ISO 14001 e ISO 45001
2. Penalidades em fiscalizações trabalhistas e ambientais
Órgãos como Ministério do Trabalho, Vigilância Sanitária e órgãos ambientais exigem que as FDS estejam atualizadas e disponíveis nos locais de uso dos produtos químicos.
A ausência ou desatualização configura descumprimento de obrigação legal, podendo gerar multas e, em situações mais graves, embargo de atividades.
3. Ampliação de acidentes
Com uma FDS defasada, a equipe segue instruções incorretas para:
- Combate a incêndio
- Vazamentos
- Neutralização química
- Utilização de EPI
4. Treinamentos baseados em dados incorretos
Programas como PGR, NR-26 e demais rotinas de segurança dependem diretamente das informações contidas na FDS.
Quando o documento está desatualizado, toda a cadeia de prevenção é impactada: colaboradores recebem orientações incompletas, análises de risco tornam-se frágeis e a empresa passa a operar com lacunas técnicas.
5. Responsabilidade civil e criminal
Em caso de acidente, perícias verificam imediatamente:
- Versão da FDS utilizada
- Fonte da informação
- Conformidade normativa
Quando o documento está desatualizado, a empresa assume responsabilidade ampliada, pois deixou de implementar medidas preventivas adequadas.
Como identificar se sua empresa pode estar usando FDS desatualizada
Alguns sinais indicam vulnerabilidade na gestão documental:
- FDS sem data de revisão recente
- Documentos a muito tempo sem atualização
- Divergências entre informações do rótulo e da FDS
- Uso de modelo antigo em formato de FISPQ
- Arquivamento automático de fichas recebidas sem validação técnica
Esses indícios revelam falhas no controle do ciclo de atualização e aumentam o risco de não conformidade.
Como manter as FDS sempre atualizadas e evitar multas
A boa notícia é que é possível implementar um processo robusto e contínuo de controle. Para eliminar os riscos associados à riscos para empresa com FISPQ desatualizada, algumas práticas são recomendadas:
✔ Estruturar um inventário completo de produtos químicos
Cada item deve ter sua respectiva FDS vinculada e revisada.
✔ Atualizar periodicamente o banco de documentos
A atualização deve ser contínua, considerando mudanças do fornecedor ou da norma.
✔ Validar a origem das FDS
Somente versões fornecidas pelo fabricante ou por empresas autorizadas devem ser utilizadas.
✔ Monitorar revisões normativas
A ABNT e órgãos internacionais frequentemente revisam diretrizes que impactam o conteúdo das fichas.
✔ Contar com especialistas em segurança química
Empresas com muitos produtos ou alto risco operacional precisam de apoio especializado para:
- Avaliar composição química
- Revisar FDS conforme norma
- Controlar ciclo de atualização
- Implantar sistemas de gestão
Aqui está o ponto onde a parceria certa faz toda a diferença.
Como a Intertox apoia a conformidade da sua empresa
A Intertox é referência nacional em segurança química, toxicologia, gestão de risco e conformidade regulatória. A Intertox atua de forma estratégica na gestão de segurança química, oferecendo:
- Elaboração e atualização de FDS conforme ABNT NBR 14725
- Revisão técnica de documentos existentes
- Adequação à classificação GHS
Com suporte técnico especializado, sua empresa reduz riscos legais, fortalece a segurança operacional e garante previsibilidade em auditorias e fiscalizações.
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Se sua empresa utiliza produtos químicos, não pode correr o risco de operar com documentos desatualizados.
A falta de atualização abre portas para autuações, aumenta a responsabilidade em acidentes e compromete certificações.
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Consultas Públicas Anvisa nºs 1.380 e 1.381: o futuro do fracionamento e das embalagens de cosméticos no Brasil
A Anvisa colocou em debate um dos temas mais estratégicos para o setor de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal: como fracionar produtos e reaproveitar embalagens com segurança, qualidade e responsabilidade ambiental.
Por meio das Consultas Públicas nº 1.380 e nº 1.381/2026, a Agência propõe atualizar a regulamentação para acompanhar a evolução do mercado, estimular práticas sustentáveis e, ao mesmo tempo, proteger a saúde do consumidor.
Se você atua na indústria cosmética, de perfumaria, em importação, em assuntos regulatórios ou em sustentabilidade, este é o momento de entender o que muda e como participar.
✅O que é uma Consulta Pública da Anvisa?
A consulta pública é o mecanismo que a Anvisa utiliza para ouvir o setor produtivo, especialistas e a sociedade antes de publicar uma nova norma.
Nesse caso, o foco está em dois pontos centrais:
- Estabelecer as categorias de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que podem ser submetidas à atividade de fracionamento, com ou sem reaproveitamento de embalagem, e com venda direta ao consumidor
- Requisitos técnicos e as boas práticas para a atividade de fracionamento de produto e reaproveitamento de embalagens de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes com venda direta ao consumidor
Ou seja, discutir quando e como um produto pode ser fracionado em volumes menores ou envasado novamente, sem comprometer sua qualidade, rastreabilidade e segurança.
🧴O que a Anvisa quer discutir nas Consultas nºs 1.380 e 1.381?
As propostas colocam em pauta:
🔹 1. Fracionamento
A Anvisa pretende definir critérios técnicos para permitir que determinados produtos sejam fracionados antes da venda ao consumidor, estabelecendo:
- Boas práticas de manipulação
- Condições de higiene
- Controle de qualidade
- Prevenção de contaminação cruzada
O objetivo é garantir que o produto fracionado mantenha as mesmas características do produto original.
🔹 2. Reaproveitamento de embalagens
Outro ponto é o reaproveitamento de embalagens, alinhado à sustentabilidade e à redução de resíduos.
A proposta inclui:
- Critérios de limpeza e sanitização
- Avaliação de compatibilidade da embalagem com o produto
- Regras para evitar riscos microbiológicos e físico-químicos
- Exigências de rastreabilidade
Na prática, não é apenas “reaproveitar”, mas garantir que o reaproveitamento não gere risco ao consumidor.
🔹 3. Quais produtos podem ser fracionados?
A Anvisa diferencia os produtos conforme o risco sanitário.
Em linhas gerais:
✅ Produtos de baixo risco (Grau 1) tendem a ser elegíveis ao fracionamento.
🚫 Produtos de maior risco, como os de uso em olhos, mucosas, fotoprotetores ou com maior potencial de contaminação, podem ter restrições ou proibição.
Essa separação é essencial para preservar a segurança do usuário final.
🔹 4. Boas práticas, rastreabilidade e cosmetovigilância
As propostas também reforçam:
- Registros e documentação do processo
- Identificação do lote original
- Controle de qualidade
- Responsabilidade compartilhada entre fabricante, fracionador e distribuidor
- Ações de cosmetovigilância para monitorar eventos adversos
Ou seja, o fracionamento não pode ser feito sem controle técnico.
🌱 Por que isso importa para o mercado de cosméticos?
A discussão vai além de regras técnicas. Ela impacta diretamente:
- Sustentabilidade e economia circular
- Redução de resíduos de embalagens
- Novos modelos de negócio
- Acesso do consumidor a versões menores de produtos
- Segurança sanitária e regulatória
O movimento da Anvisa sinaliza a intenção de modernizar a regulação acompanhando a realidade do mercado e as expectativas da sociedade.
✍️ Como participar da Consulta Pública da Anvisa?
O envio de contribuições é feito diretamente no sistema da Anvisa.
Consulta Pública nº 1.380, de 12/01/2026
Consulta Pública nº 1.381, de 12/01/2026
O participante pode:
- Sugerir ajustes no texto
- Apontar riscos operacionais
- Propor melhorias técnicas
- Avaliar impactos no mercado
- Defender soluções sustentáveis seguras
Participar não é apenas opinar, é influenciar a regulação que vai impactar o setor nos próximos anos.
📣 Quer apoio para interpretar ou participar da consulta?
Se sua empresa precisa entender os impactos regulatórios, avaliar riscos técnicos ou estruturar contribuições para a Anvisa, contar com suporte especializado faz toda a diferença.
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ECHA atualiza lista de substâncias candidatas que suscitam elevada preocupação (SVHC)
A identificação de uma substância como uma SVHC (Substance of Very High Concern) baseia-se em critérios científicos definidos pelo Regulamento REACH (Registration, Evaluation, Authorisation and Restriction of Chemicals) da União Europeia, em razão de seu potencial de causar efeitos graves à saúde humana ou ao meio ambiente. Substâncias podem ser consideradas SVHC quando atendem a um ou mais dos seguintes critérios:
- Substâncias cancerígenas, mutagênicas ou tóxicas para a reprodução (CMR), classificadas nas categorias 1A ou 1B;
- Substâncias persistentes, bioacumulativas e tóxicas (PBT) ou muito persistentes e muito bioacumulativas (vPvB);
- Substâncias com propriedades preocupantes equivalentes, como, por exemplo, aquelas com potencial de desregulação endócrina ou com efeitos graves sobre a saúde humana ou o meio ambiente.
A Lista de Substâncias Candidatas (Candidate List) reúne todas as substâncias já identificadas como SVHC sob o REACH e é mantida e atualizada pela European Chemicals Agency (ECHA). A lista pode ser consultada publicamente no site da ECHA, onde constam os respectivos números CAS, números EC e critérios de inclusão.
Em 4 de fevereiro de 2026, a ECHA atualizou a Lista de Substâncias Candidatas, incluindo duas novas substâncias:
- n-hexano (CAS No. 110-54-3 | EC No. 203-777-6): incluída por toxicidade específica a órgãos-alvo após exposição repetida, afetando, principalmente, o sistema nervoso;
- 4,4′-[2,2,2-trifluoro-1-(trifluorometil)etilideno]difenol e seus sais: incluída por toxicidade para a reprodução.
A inclusão de substâncias na lista não implica proibição imediata de uso, mas ativa obrigações regulatórias imediatas para empresas que fabricam, importam ou comercializam essas substâncias, isoladamente, em misturas ou em artigos.
Principais obrigações decorrentes da inclusão das substâncias na Lista de Substâncias Candidatas
- Ficha com Dados de Segurança (FDS): fornecedores de substâncias ou misturas contendo SVHC devem disponibilizar e manter atualizadas as respectivas FDS;
- Comunicação na cadeia de fornecimento: devem ser fornecidas informações adequadas sobre o uso seguro das substâncias e misturas que contenham SVHC;
- Direito à informação do consumidor: quando uma SVHC estiver presente em artigos acima de 0,1% (m/m), os fornecedores devem disponibilizar informações ao consumidor, mediante solicitação, em até 45 dias;
- Notificação à ECHA: fabricantes e importadores devem notificar a ECHA quando:
- a SVHC estiver presente no artigo em concentração superior a 0,1% (m/m); e
- a quantidade total da substância exceder uma tonelada por ano por produtor ou importador.
Essas obrigações visam garantir que informações sobre SVHC estejam acessíveis ao longo da cadeia de fornecimento, promovendo o uso seguro dos produtos e incentivando a substituição progressiva por alternativas menos perigosas.
Com essa atualização, a lista SVHC passa a contar com 253 entradas, e as substâncias relacionadas poderão, futuramente, ser consideradas para inclusão na Lista de Autorização (Anexo XIV do REACH), na qual sua utilização passa a depender de autorização específica da Comissão Europeia.
Conte com a equipe especializada da Intertox para apoiar suas demandas regulatórias e assegurar o atendimento às exigências europeias.
Consulta Pública nº 04/2025 propõe revisão estrutural da avaliação da conformidade de Produtos Controlados pelo Exército
A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), do Comando do Exército, mantém aberta a Consulta Pública nº 04/2025, destinada à revisão do modelo de avaliação da conformidade de Produtos Controlados pelo Exército (PCE), atualmente disciplinado pela Portaria nº 189-EME, de 18 de agosto de 2020. Inicialmente previsto para encerrar em 21 de janeiro de 2026, o prazo para envio de contribuições foi prorrogado, permanecendo aberto até 13 de fevereiro de 2026.
A consulta pública busca colher contribuições técnicas da sociedade acerca das minutas de atos normativos que estabelecem um novo marco regulatório para a certificação e o acompanhamento da conformidade dos PCE, com foco em:
- adequação técnica das exigências às características dos produtos e aos processos envolvidos;
- clareza, precisão e coerência interna dos dispositivos normativos;
- exequibilidade dos prazos, fluxos processuais e responsabilidades atribuídas aos agentes regulados e aos órgãos do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados;
- avaliação de eventuais impactos regulatórios.
Contexto regulatório e motivação da revisão
Atualmente, a Portaria nº 189-EME/2020 adota um esquema único de certificação para todos os Produtos Controlados pelo Exército, independentemente de seu nível de risco, complexidade tecnológica ou perfil produtivo. De acordo com o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) nº 01/2025, elaborado no âmbito da revisão das Normas Reguladoras dos Processos de Avaliação de Produtos, esse modelo tem gerado assimetrias regulatórias, limitações técnicas na avaliação da conformidade e potenciais fragilidades jurídicas.
Esses fatores impactam diretamente fabricantes, importadores, Organismos de Certificação Designados (OCD), laboratórios, usuários institucionais e a própria atuação da DFPC, além de refletirem na competitividade da Base Industrial de Defesa.
Nesse contexto, a proposta de revisão da Portaria nº 189-EME/2020 introduz a adoção de múltiplos esquemas de certificação, ajustados às especificidades dos produtos, aos níveis de risco envolvidos e aos processos produtivos, fortalecendo a conformidade técnica e a segurança do usuário.
Participação na consulta pública
As contribuições devem ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma Brasil Participativo, com a indicação clara do dispositivo normativo, proposta de alteração e respectiva justificativa técnica e/ou jurídica. A DFPC recomenda que as manifestações sejam objetivas, fundamentadas e voltadas a aspectos de mérito regulatório, como riscos, custos, prazos, exequibilidade e simplificação administrativa.
A DFPC analisará as manifestações recebidas e poderá, a seu critério técnico e de conveniência e oportunidade, incorporar total ou parcialmente as sugestões às versões finais dos atos normativos, não se estabelecendo direito subjetivo à aceitação de qualquer proposta específica.
Para acessar a consulta pública, clique aqui.
RDC nº 998/2025: marco regulatório para proteção de trabalhadores e comunidades
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 998/2025, que estabelece, pela primeira vez no Brasil, diretrizes claras para avaliar o risco de exposição a defensivos agrícolas não apenas para consumidores, mas também para trabalhadores, operadores, moradores e pessoas que circulam em áreas tratadas. A medida cumpre a Nova Lei de Agrotóxicos (Lei 14.785/2023) e representa um marco na proteção à saúde pública.
Principais avanços da RDC nº 998/2025
- Avaliação obrigatória do risco não dietético: passa a considerar todos os grupos expostos, tanto para novos registros quanto para alterações em produtos já aprovados.
- Parâmetros técnicos unificados: definição de níveis aceitáveis de exposição crônica e aguda, critérios para absorção cutânea, contato com folhas tratadas, área aplicada e tipo de aplicação.
- Criação do DAROC: dossiê em que as empresas devem apresentar, de forma transparente, com informações detalhadas sobre os cenários de exposição
- Uso obrigatório da calculadora nacional avaliAR: ferramenta que padroniza cálculos de exposição com base em dados brasileiros e internacionais.
- Medidas de redução de risco mais realistas: exigência de EPI’s e controles compatíveis com a necessidade real, evitando exigências excessivas ou insuficientes.
- Transição escalonada: prazos distintos para novos produtos e itens já registrados, garantindo adaptação gradual.
- Guia técnico em consulta pública: versão inicial do Guia de Avaliação da Exposição ficará aberta por 12 meses para contribuições.
Impactos esperados
- Maior proteção para trabalhadores rurais e comunidades próximas às áreas de aplicação.
- Fortalecimento dos critérios para registro e reavaliação de produtos.
- Medidas de proteção mais claras em rótulos e bulas.
- Estímulo ao uso de tecnologias mais seguras e modernas.
Marco regulatório
Com a nova norma, a Anvisa reforça seu papel na proteção da saúde e passa a contar com uma base técnica mais consistente para avaliar os riscos relacionados ao uso de defensivos agrícolas. As disposições também alinham o Brasil às melhores práticas internacionais.
A RDC nº 998/2025 entra em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. Empresas do setor devem se preparar para atender às novas exigências, garantindo segurança e transparência nos processos regulatórios.
Para acessar a RDC nº 998/2025 na íntegra, clique aqui.