Foi publicada, no diário oficial do dia 26/06/2019, a Resolução n° 5848 de 25/06/2019 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (DC/ANTT), que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.
Conforme descrito nos Artigos 48 e 50 desta nova Resolução, as 3 Resoluções que regem atualmente o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos serão revogada no dia 23/12/2019, conforme consta:
Art. 48. À exceção do Art. 46 e do Art. 47, que entram em vigor na data de sua publicação, esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Art. 50. Decorridos os prazos de que trata Art. 48 revogam-se as Resoluções nº 3.665, de 4 de maio de 2011, nº 3.762, de 26 de janeiro de 2012 e nº 3.886, de 6 de setembro de 2012.
A atualização apresenta inúmeras modificações, como também melhores esclarecimentos de alguns temas, das quais podemos citar:

• Inclusão de novas definições aplicáveis ao transporte rodoviário de produtos perigosos, Art. 2°;
• Inclusão de uma Seção destinada ao “Cadastro do Transportador Rodoviário de Produtos Perigosos”, Art. 5°;
• Permissão da utilização de veículos automotores classificados como “especial”, de acordo com o DENATRAN, além dos atualmente classificados como “de carga” ou “misto”, Art. 12°;
• Inclusão de um novo grupo para as Infrações, além de atualização dos valores das multas:
  • I – Primeiro Grupo: punidas com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);
  • II – Segundo Grupo: punidas com multa no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
  • III – Terceiro Grupo: punidas com multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
  • IV – Quarto Grupo: punidas com multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);
• Exclusão da “Ficha de Emergência” como documento obrigatório para o transporte terrestre de produtos perigosos, inclusive excluindo a norma ABNT NBR 7503 e todas as citações a este documento da Resolução ANTT n° 5232/2016, Art. 47.

Faz-se imprescindível a leitura e avaliação detalhada desta Resolução, especialmente por parte das empresas Expedidoras e Transportadoras de Produtos Perigosos, as quais são responsáveis pela operação de transporte e estão passíveis de receber infrações pelo não comprimento das exigências previstas nesta Resolução.

Fabriciano Pinheiro
Diretor da Intertox

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Portaria MJSP nº 577/2019, que prorroga a data de vacância da Portaria MJSP nº 240, de 12 de março de 2019, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal, para o dia 1 de setembro de 2019.

A Portaria MJSP n° 240/19 traz alterações relacionadas aos Produtos Químicos Controlados pela Polícia Federal, envolvendo, por exemplo, os critérios de controle dos produtos químicos e a simplificação do processo de solicitação de licenças. Esta Portaria entraria em vigor no dia 12 de junho de 2019.

Com a prorrogação da vacância, a nova Portaria passa a valer a partir do dia 1 de setembro de 2019, conforme publicado pela Portaria MJSP n° 577/19. Desta forma, as empresas que atuam no mercado de Produtos Controlados pela Polícia Federal, terão mais tempo para se adequar e se adaptar ao novo ambiente do Siproquim 2.

Entretanto, durante este período de adequação, é importante salientar que estas empresas devem permanecer reguladas junto à Polícia Federal durante suas atividades com produtos controlados.

Leia mais sobre a nova Portaria aqui. Entre em contato conosco para obter mais informações e soluções personalizadas para auxiliar sua empresa no processo de adequações às novas exigências.

Mariana Scarfoni Peixoto
Líder de Assuntos Regulatórios

O slime – espécie de geleca colorida que é febre entre as crianças – foi alvo de alerta recente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em comunicado publicado em seu site, o órgão afirma que o bórax (ou borato de sódio), vendido e usado para preparo caseiro do brinquedo, pode provocar intoxicação.
A geleca é um polímero formado pela reticulação do álcool de polivinila (PVA) com um composto de boro. Em experimentos escolares pode ser produzida a partir de colas brancas e bórax ou alternativamente, água boricada.
O Bórax é um composto químico que tem indícios notificados em diversos bancos de dados quanto a exposição a grandes quantidades se ingerido ou inalado, onde se afirma provocar dor abdominal, náuseas, vômito e até hemorragia no sistema digestivo. Além disso, ainda são efeitos da exposição ao bórax, as dermatites e outras possíveis lesões à pele dado ao contato prolongado e sem proteção com o material.
De forma mais crítica, a European Chemical Agency (ECHA), agência europeia que mantém registros de produtos químicos e suas classificações segundo critérios do GHS, notifica que a exposição ao bórax apresenta séria irritação aos olhos e o produto ainda é classificado como sendo um composto com toxicidade à reprodução. Os ensaios realizados com ratos resultaram na esterilização dos mesmos, tanto nos ratos do sexo masculino, quanto do sexo feminino.
Sendo um material presente num brinquedo voltado para crianças, e de uma aceitação crescente nos últimos meses, o alerta é de grande importância! É necessário desenvolver métodos alternativos de produção, de forma a diminuir ou evitar a toxicidade decorrente dos ingredientes utilizados.

Guilherme de Paula
Documentação de Segurança

No último 11 de março completou oito do acidente nuclear de Fukushima Daiichi, cidade turística e tranquila do Japão, que possuía ainda traços da antiga arquitetura, com construções tradicionais e paisagens montanhosas. A cidade possuia 2 milhões de habitantes na época, além de contar com uma das grandes usinas nucleares do país. Apesar de serem conhecidos pelos cuidados ao manusearem matéria radioativa, após a instalação ser atingida por um tsunami, que foi provocado por um maremoto, três dos seis reatores nucleares da fábrica derreteram, liberando quantidades perigosas e significativas de material radioativo. O acidente tornou-se o maior desastre nuclear desde Chernobil, ocorrido em 1986, e o segundo a chegar ao nível 7 na Escala Internacional de Acidentes Nucleares.

 
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O novo governo tem acelerado algumas ações provenientes de suas promessas de gestão, dentre as pautas delineadas durante a campanha, ficou claro que boa parte dessas ações estão alinhadas com a retomada da economia e a projeção do Brasil no cenário internacional como país competitivo.

Um dos principais elementos apontados como fator de limitação para o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) está atrelado a burocratização e as diretrizes regulatórias do Brasil. Conforme aponta o jornal “O Globo”, um grupo de trabalho criado pelo governo irá rever 250 decretos e normas, que, para a equipe econômica estão “atrapalhando o setor produtivo nacional” com excesso de normas, regulamentos, decretos e etc., dentre eles, destaca-se o e-Social. O nome dado a essa ação é “Revogaço”.

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