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Lista de Produtos Controlados pela Polícia Civil

O Governo do Estado de São Paulo denomina a Delegacia de Polícia de Investigação de produtos controlados policia civil.

Isso indica uma forte tendência de intensificação das vistorias nas empresas com atividades de produtos. Já que a polícia civil especializada veio melhorar as medidas e acompanhamento in loco do controle das informações prestadas ao órgão fiscalizador.

Neste conteúdo além de saber sobre a PC n° 1/2021, você também terá acesso à lista de produtos controlados pela polícia civil 2023.

PC: Publicada IN n° 1/2021, sobre produtos controlados policia civil

No dia 16 de março teve a publicação, na seção I Diário Oficial do Poder Executivo, a Instrução Normativa DPCRD n° 1, de 15 de março de 2021 sobre produtos controlados.

Esta IN, emitida pela Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos (DPCDR) do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania “Dr. Luiz Lasserre Gomes” (DPPC), dispõe sobre o controle e fiscalização de produtos acabados formulados com substância química controlada e dá outras providências.

Considere o artigo 57 da Portaria n° 240, de 12 de março de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece a isenção de controle dos produtos comerciais acabados com fórmulas com substância química controlada.

Assim, a DPCRD decide que serão isentos de controle os seguintes produtos acabados formulados com substância química controlada pela Polícia Civil.

Produtos Controlados isentos:

  • saneantes;
  • produtos de higiene;
  • medicamentos;
  • cosméticos
  • artigos de perfumaria;
  • fragrâncias e aromas;
  • alimentos e bebidas;
  • colas e adesivos;
  • tintas, vernizes;
  • resinas;
  • vedantes e selantes;
  • kits de reagentes para ensino, pesquisa e uso diagnóstico;
  • e outros que, após Parecer Técnico Privativo da DPCRD, não possuam propriedades de risco ao meio ambiente, saúde e segurança pública. Dada a sua natureza, concentração, aspecto e estado físico, ou pelo fato de não ser economicamente viável proceder à separação dos componentes químicos controlados.

Para isenção de controle efetiva de um produto formulado com substância química controlada, estes produtos controlados deverão possuir aplicação direta ao ramo de atividade a que se destinam e atender às exigências específicas dos respectivos órgãos normativos e/ou reguladores, quando houver.

Parecer técnico privativo

Ainda não está clara qual a forma de solicitação do Parecer Técnico Privativo da DPCRD no caso de produtos  controlados enquadrados como “outros”.

Mas acredita-se que a avaliação seja semelhante à realizada atualmente pela Polícia Federal, por meio da FISPQ e composição completa do produto. Outra questão a esclarecer, é se essa solicitação é realizável eletronicamente (via e-mail) ou via ofício pelos correios, além de saber se devemos direcionar às seccionais correspondentes ou se haverá um destinatário único para essas avaliações.

Em breve deverão ser publicadas essas orientações.

A IN DPCDR n° 1/2021 entrou em vigor no dia 16/03, data de sua publicação.

Entenda a renovação das licenças de produtos controlados pela Polícia Civil

 A missão da Polícia Civil na atuação com produtos controlados é garantir a segurança pública e bem-estar coletivo, em razão do potencial risco que estes produtos oferecem ao meio ambiente, saúde e segurança da sociedade, exercendo um papel fiscalizados para o cumprimento dos regulamentos federais vigentes.

A Polícia Civil atua no âmbito estadual, ou seja, cada estado define o modelo de controle e pública suas próprias legislações.

Conforme o Decreto Estadual n° 6.911, de 11 de janeiro de 1935, do Estado de São Paulo, a Polícia Civil do Estado de São Paulo é responsável pela fiscalização da fabricação, exportação, comércio, emprego ou uso de matérias primas explosivas, inflamáveis, armas, munições e produtos químicos agressivos ou corrosivos, relacionados ao código 6 no Comunicado D.O.E. 9 de agosto de 2003.

Em consonância ao seu papel fiscalizatório, a Polícia Civil do Estado de São Paulo exige que as empresas que atuem em regras da policia civil produtos quimicos controlados relacionados no regulamento estadual respectivo, apresentem Certificado de Vistoria e Alvará de Licença expedidos pelo órgão. A Portaria DPC n° 03, de 02 de julho de 2008, dispõe sobre a exigência de licenças e seus processos para obtenção, renovação ou atualização.

Certificado de vistoria das licenças de produtos controlados pela Polícia Civil

O Certificado de Vistoria é válido até o dia 31 de dezembro do último ano do triênio vigente e sua renovação é realizada trienalmente. Já o Alvará de Licença tem validade até o dia 31 de dezembro do ano vigente e sua renovação é realizada anualmente.

Período de Renovação das licenças de produtos controlados pela Polícia Civil

Você já deve ter ouvido falar que o período para renovação das licenças da Polícia Civil do Estado de São Paulo é entre o dia 1° de janeiro e o dia 28 de fevereiro do ano seguinte ao ano de atividade, certo?

Mas, também já deve ter observado que, na sua licença, o prazo de validade é dia 31 de dezembro do ano vigente. Confuso, não é?

Vamos esclarecer!

A Lei Estadual n° 15.266, de 26 de dezembro de 2013 (atualizada pela Lei Estadual n° 17.373, de 26 de maio de 2021), que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Ela prevê, em seu artigo 10°, que os Alvarás e Certificados de Regularidade serão renovados até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.

Isso, porque as atualizações das taxas para o ano seguinte são publicáveis, em geral, no final do mês de dezembro do ano vigente.

Dica importante!

Vale ressaltar que, caso a empresa faça o pagamento da taxa de renovação no ano vigente antes da atualização da tabela estadual, esta taxa não poderá ser reutilizável.

Logo, a empresa deve solicitar a restituição total do valor pago indevidamente conforme orientações do seu município (artigos 11° e 12° da Lei Estadual n° 15.266/2013 e atualizações).

Ou seja, embora a validade das consulta licença polícia civil produtos químicos seja de 31 de dezembro do ano vigente, o período de renovação é apenas no ano seguinte, até o último dia útil do mês de fevereiro. Além disso, conforme o parágrafo único do artigo 2°, a DPC tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para deferimento ou indeferimento do processo.

Na prática, observamos que este prazo, na verdade, é ajustável de acordo com a realidade de cada seccional, podendo ser maior ou menor do que o previsto em regulamento.

Conclusão

Por fim, parece que a sua empresa está trabalhando com a licença vencida, não?

Mas, conforme os dispositivos legais mencionados acima, está tudo sob controle.

Além disso, é importante informar que o protocolo do pedido de renovação, quando emitido dentro do período vigente, funciona como extensão da licença atual até a expedição da licença renovada.

Como o prazo de avaliação documental do órgão é extenso e este é um período de grande volume de recebimento de processos, sugere-se que as empresas realizem, sempre que possível.

Logo, o protocolo no início do período de renovação.

Para isso, é possível deixar o processo documental pronto, assinado e autenticado, deixando apenas a emissão e pagamento da taxa para o ano seguinte. Conte com a gente no seu processo!

Tenha acesso à lista de produtos controlados policia civil 2021

ACESSE AQUI A LISTA DE PRODUTOS CONTROLADOS

Veja este artigo para saber a diferença entre as licenças para produtos controlados.

Para saber mais sobre produtos controlados policia civil, entre em contato com a equipe Intertox.

Assista nosso Webinar Gratuito:

“Produtos controlados Policia Federal: entenda o que mudou.”

Mariana Scarfoni Peixoto
Líder de Assuntos Regulatórios

Assuntos Regulatórios e Biodiversidade: Brasil ratifica o Protocolo de Nagoia

No dia 04/03, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) emitiram uma Nota Conjunta informando que o Brasil entregou na ONU a carta de ratificação do Protocolo de Nagoia sobre Acesso e Repartição de Benefícios da Convenção de Diversidade Biológica (CDB).

Desde julho do ano passado, o texto referente ao Protocolo havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e aguardava a apreciação do Senado Federal.

A entrega da carta de ratificação encerra este processo de debates que levou anos para ser concluído pelo Governo Federal e Poder Legislativo. O engajamento do governo e o compromisso estabelecido entre as representações do agronegócio e da área ambiental contribuíram para a conclusão do processo de ratificação.

O Protocolo de Nagoia sobre Acesso e Repartição de Benefícios é um acordo internacional, no âmbito da Convenção sobre Biodiversidade Biológica (CDB), que aprofunda e apoia a implementação da CDB.

Este reúne diretrizes para o uso sustentável da biodiversidade e garante aos países, maior segurança jurídica nas relações comerciais que envolvam produtos derivados de recursos biológicos.

Com este feito, o Brasil poderá participar das deliberações no âmbito do Protocolo, com início a partir da próxima Conferência das Partes da CDB, na qualidade de país que dispõe de legislação avançada sobre biodiversidade e repartição de benefícios, e que conta com um setor agropecuário moderno e com diversos recursos genéticos derivados de seu patrimônio genético.

A ratificação do Protocolo de Nagoia garante a segurança jurídica dos usuários e fornecedores de material genético, além de desempenhar papel fundamento no processo de valorização dos ativos ambientais brasileiros, principalmente no âmbito de pagamento por serviços ambientais e desenvolvimento da bioeconomia.

Neste dia histórico, o Brasil reafirmou seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e seu engajamento com o sistema multilateral, ao mesmo tempo, em que traça sua autonomia tecnológica e econômica, garantindo total controle e cuidado sobre os recursos naturais de seu território.

Mariana Scarfoni Peixoto
Líder de Assuntos Regulatórios

Assuntos Regulatórios em Alimentos: Publicadas RDCs ANVISA n° 466/2021 e 468/2021

No dia 17 de fevereiro foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), a RDC ANVISA n° 466, de 10 de fevereiro de 2021 e a RDC ANVISA n° 468, de 11 de fevereiro de 2021, ambas para a categoria de alimentos.

A RDC ANVISA n° 466/21 estabelece os coadjuvantes de tecnologia autorizados para o uso na produção de alimentos e ingredientes na função de solventes de extração e processamento.

Este regulamento é aplicável de forma complementar à Portaria SVS/MS n° 540, de 27 de outubro de 1007, que aprova o Regulamento Técnico: aditivos alimentares – definições, classificação e emprego.

Os anexos desta RDC trazem a relação de solventes de extração e processamento, coadjuvantes de tecnologia para uso em óleos e gorduras, e suplementos alimentares, que podem ser utilizados em alimentos e ingredientes, suas condições de uso e limites máximos de resíduos.

Importante destacar que o regulamento não se aplica aos solventes de extração e processamento destinados ao uso na produção de:

  • Aditivos alimentares;
  • Coadjuvantes de tecnologia;
  • Constituintes de suplementos alimentares cujas especificações de identidade;
  • Pureza e composição atendam à RDC ANVISA n° 243/18;
  • Ingredientes alimentares cujas especificações de identidade;
  • Pureza e composição atendam ao disposto nas referências legais autorizadas.

A RDC ANVISA n° 466/2018 entra em vigor no dia 1° de março de 2021, revogando a RDC ANVISA n° 81/2016, o artigo 9° da RDC ANVISA n° 149/2017 e o artigo 3° da RDC ANVISA n° 322/2019.

A RDC ANVISA n° 468/21 foi publicada com objetivo somente de alterar o artigo 6° da RDC ANVISA n° 258, de dezembro de 2018, que regulamenta a Certidão de Venda Livre de Exportação de Alimentos.

O referido artigo passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Exigências impostas por autoridades estrangeiras que possam ser consideradas barreiras técnicas ou quaisquer demandas que dificultem as exportações de alimentos brasileiros deverão ser comunicadas por meio do Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações – SEM Barreiras (www.sembarreiras.gov.br), conforme Decreto nº 10.098, de 6 de novembro de 2019.” (NR)

Esta RDC entrou em vigor no dia 17 de fevereiro de 2021.

* Atualização 28/02/2024:

A RDC ANVISA n° 466/21 foi revogada pela RDC ANVISA nº RDC Nº 778, DE 1° de março de 2023.

A RDC ANVISA n° 468/21 foi revogada e substituída pela RDC Nº 603, de 10 de fevereiro de 2022, conforme já detalhamos aqui.

(fim da atualização)*

Mariana Scarfoni Peixoto
Líder de Assuntos Regulatórios

Publicada IN n° 76/2020: assuntos Regulatórios em Alimentos

No último dia 11 de novembro, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa (IN) n° 76/2020, que dispõe sobre a atualização das listas de constituintes, limites de uso, alegações e rotulagem complementar dos suplementos alimentares. A IN n° 76/2020 altera a IN n° 28/2018.

Os suplementos alimentares são produtos destinados a pessoas saudáveis, com a finalidade de fornecer nutrientes, substâncias bioativas, enzimas ou probióticos complementares à uma dieta alimentar balanceada. Esta categoria de produtos regulados foi criada em 2018 para garantir o acesso da população a produtos seguros e de qualidade.

A IN n° 76/2020 é resultado das discussões da CP n° 786/2020, que recebeu contribuições da sociedade e do setor regulado. A consulta ficou aberta por 45 dias para participação social, sendo encerrada no dia 4 de maio deste ano.

A nova norma estabelece o prazo de 24 meses para adequação da rotulagem dos suplementos alimentares que tenham em sua composição algum dos constituintes previstos na IN, e que tenham sido regularizados junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) até 11 de novembro de 2020.

Acesse aqui a norma IN n° 76/2020 na íntegra e confira as mudanças.

Para mais informações sobre Assuntos regulatórios, entre em contato com a Intertox.

Mariana Scarfoni Peixoto
Líder de Assuntos Regulatórios

Produto perigoso: Conheça o nitrato de amônio, substância ligada à explosão em Beirute

No início do mês fomos surpreendidos pela notícia de uma explosão na região portuária de Beirute, no Líbano, que deixou mais de 150 mortos e milhares de feridos.

A explosão ocorreu em um hangar que armazenava mais de 2,5 toneladas de nitrato de amônio (NH4NO3), substância química oxidante que estaria guardada há anos no local.

De acordo com a CNN, as autoridades libanesas apontam que esta carga chegou a Beirute em 2013, por meio de um navio de propriedade russa, que estava destinado à Moçambique, mas parou em Beirute devido às dificuldades financeiras e nunca deixou o porto da cidade. A carga ficou armazenada durante os 6 anos no armazém portuário sem medidas adequadas de segurança.

O que é o nitrato de amônio?

O nitrato de amônio (NH4NO3) foi sintetizado pela primeira vez em 1659 pelo químico alemão Johann Rudolf Glauber. 

Este composto possui características físicas sólida, cristalina e branca, é extremamente hidrossolúvel, possui temperatura de fusão entre 160° C e 170° C e é uma substância estável à temperaturas e pressões ambientes.

Possui características oxidantes que lhe conferem alto potencial de explosividade, pois é composto por oxigênio e nitrogênio que, em combinação com a formação de produtos gasosos mais estáveis.

Permite que sua reação de decomposição seja extremamente favorável em altas temperaturas, o que ocasiona uma explosão de alta intensidade. Contudo, tem comportamento estável se armazenada de modo adequado.

Pode ser encontrado na natureza, mas sua produção comercial é feita, principalmente, a partir de uma reação ácido-base entre amônia e ácido nítrico.

Quais suas aplicações?

O nitrato de amônio é aplicado na agricultura mundial como um potencial fertilizante, pois fornece nutrientes básicos – nitrogênio, fósforo e potássio (NPK) – para o crescimento das plantas e como componente em produtos explosivos para usos na mineração e construção civil.

Como o nitrato de amônio é regulado no Brasil?

O Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o regulamento de Produtos Controlados pelo Exército (PCE), atribuiu competência ao Comando do Exército regulamentar, autorizar e fiscalizar as atividades desenvolvidas com Produtos Controlados, que inclui o nitrato de amônio.

O nitrato de amônio é um produto químico controlado pelo Exército Brasileiro com concentração superior a 70% com o número de ordem 7.3.0400 da Portaria COLOG n° 118, de 4 de outubro de 2019, que dispõe sobre a lista de PCE e dá outras providências.

Para que uma empresa possa exercer legalmente atividades com o nitrato de amônio, é necessária a obtenção do Certificado de Registro (CR) junto ao Exército Brasileiro, conforme a Portaria COLOG n° 56, de 5 de junho de 2017 (que dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências)

Além do cumprimento integral das orientações previstas na Portaria COLOG n° 147, de 21 de novembro de 2019 (que dispõe sobre procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e seus acessórios e produtos que contêm nitrato de amônio).

Além disso, a empresa regularizada para atividades com o nitrato de amônio deverá seguir rigorosamente as orientações de armazenamento e distância segura previstas no Anexo H, item 2.4 da Portaria COLOG n° 147/2019, visando garantir a segurança do armazenamento desta substância e mitigar os danos causados por eventual acidente.

O Comando Logístico (COLOG) e a Diretoria de Fiscalização de Produto Controlado (DFPC) do Exército Brasileiro realizam, frequentemente, operações em conjunto com órgãos de segurança pública e outras agências reguladoras, fiscalizando os produtos controlados, garantindo a segurança do ciclo de vida destes produtos e da sociedade brasileira.

Mariana Scarfoni Peixoto
Líder de Assuntos Regulatórios