Em 23 de julho de 2019 a Diretoria Colegiada (Dicol) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou uma medida regulatória que atualiza e harmoniza os critérios para avaliação e classificação toxicológica e torna mais clara as instruções para a rotulagem desses produtos no Brasil pensando em garantir a proteção à saúde humana, animal e ambiental, bem como fortalecer o comércio internacional.
O tema vem sendo discutido desde 2011 e as propostas passaram por diversas Consultas Públicas (CPs) e uma audiência pública.
A nova medida é composta por três RDCs (Resoluções da Diretoria Colegiada) e uma IN (Instrução Normativa), as novas regras ainda não foram publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U), mas a partir de sua publicação as empresas terão um ano para realizar as adequações necessárias.
As novas regras foram embasadas e harmonizam os procedimentos de avaliação toxicológica, classificação e rotulagem dos produtos com os critérios apresentados pelo Sistema de Classificação Globalmente Harmonizado (Globally Harmonized System of Calsssification and Labelling of Chemicals – GHS) estabelecido pelas Nações Unidas (ONU) e adotado internacionalmente. As diretrizes que entraram em vigor facilitaram a identificação, por parte do público consumidor, dos perigos do produto através dos elementos utilizados pelo GHS para comunicação de perigo como palavras de advertência e pictogramas de perigo e, adicionalmente, uma cartela de cores.
As RDCs trazem:
– Informações toxicológicas para rótulos e bulas de agrotóxicos, afins e preservativos de madeira;
– Critérios para avaliação, classificação, priorização da análise e comparação da ação toxicológica;
– Critérios para avaliação do risco dietético decorrente da exposição humana a resíduos de agrotóxicos.
Já a IN traz uma lista de componentes não autorizados para uso em agrotóxicos.
Veja abaixo a comparação entre um exemplo de rótulo atual e um exemplo de rótulo com as novas regras:

 
 
 
 
 
 
A ANVISA já publicou um edital com requerimento de informações para realizar a reclassificação dos 2.300 agrotóxicos registrados no Brasil, o qual deverá ser preenchido pelos detentores de registro.
A Intertox acompanha o tema desde sua primeira abordagem, contribuindo com as CPs e audiência, e inclusive já apresentou a discussão sobre essas mudanças no Congresso Brasileiro de Toxicologia, realizado em Goiânia em 2017, intitulado “OC 18 – New guideline for the criteria fot the evaluation and toxicological classification of agrochemicals. ”
Em breve a Intertox realizará ações para maiores discussões e aprofundamento nestas novas regras.
ANVISA. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Consultas Públicas. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/noticias/-/asset_publisher/FXrpx9qY7FbU/content/anvisa-aprova-novo-marco-regulatorio-para-agrotoxicos/219201?p_p_auth=rgt2xX0M&inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fportal.anvisa.gov.br%2Fnoticias%3Fp_p_auth%3Drgt2xX0M%26p_p_id%3D101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_KzfwbqagUNdE__column-1%26p_p_col_count%3D1

Tatiane Moretti
Avaliação e Comunicação de Perigo

A usina nuclear de Hunterston B, perto de Ardrossan, na Escócia, abriga dois dos mais antigos reatores nucleares da Europa. Aos 43 anos eles estão muito além de suas vidas operacionais, que foram estendidas duas vezes pela EDF Energy.
Os reatores estão programados para fechar definitivamente em 2023, mas existe uma grave falha de segurança nesta usina. Estes reatores apresentam rachaduras em seus núcleos moderadores de grafite, levando-os a instabilidades, que por sua vez poderiam provocar um grande acidente nuclear.
A maior preocupação associada a um acidente nuclear são os efeitos que a exposição à radiação podem apresentar no corpo humano. Para a maioria das pessoas, a exposição de baixo nível à radiação proveniente do meio ambiente e dos procedimentos médicos não resulta em nenhum problema de saúde detectável. No entanto, a exposição a quantidades significativas de radiação ao longo de um período de tempo pode causar danos nas células, e, consequentemente, aos tecidos e órgãos, e inclusive levar a diversos tipos de canceres. Se uma pessoa fosse exposta a uma dose aguda de altos níveis de radiação, o resultado seria a doença da radiação. A doença da radiação é definida como doença causada pela exposição a uma grande dose de radiação durante um curto período de tempo e os sintomas podem incluir queimaduras na pele, náuseas, vômitos, diarréia, perda de cabelo, fraqueza geral e possivelmente morte.
Além destas preocupações há também preocupações com a saúde ambiental associada à geração de energia nuclear. As usinas nucleares comumente usam a água dos lagos e rios locais para dissipar o calor nos reatores, e o excesso de água usado neste resfriamento é freqüentemente liberado de volta para ao ambiente em temperaturas muito altas e/ou poluída com sais e metais pesados, podendo perturbar a vida dos peixes e das plantas dentro deste ecossistema.
Os reatores de Hunterston B estão fechados desde outubro de 2018 como resultado da falha, mas a proprietária da usina, está tentando recuperá-los.
Embora a probabilidade de um colapso ainda seja baixa, as conseqüências podem ser severas e podem resultar na evacuação das cidades de Glasgow e Edimburgo devido à contaminação radioativa.
O limite operacional para o último período de operação foi de aproximadamente 370 rachaduras, em uma das mais caras e extensivas inspeções até o momento. Aguarda-se a resolução do impasse entre a empresa e as instituições competentes a respeito do retorno ou não das operações.

Guilherme de Paula
Documentação de Segurança

Foi publicada, no diário oficial do dia 26/06/2019, a Resolução n° 5848 de 25/06/2019 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (DC/ANTT), que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.
Conforme descrito nos Artigos 48 e 50 desta nova Resolução, as 3 Resoluções que regem atualmente o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos serão revogada no dia 23/12/2019, conforme consta:
Art. 48. À exceção do Art. 46 e do Art. 47, que entram em vigor na data de sua publicação, esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Art. 50. Decorridos os prazos de que trata Art. 48 revogam-se as Resoluções nº 3.665, de 4 de maio de 2011, nº 3.762, de 26 de janeiro de 2012 e nº 3.886, de 6 de setembro de 2012.
A atualização apresenta inúmeras modificações, como também melhores esclarecimentos de alguns temas, das quais podemos citar:

• Inclusão de novas definições aplicáveis ao transporte rodoviário de produtos perigosos, Art. 2°;
• Inclusão de uma Seção destinada ao “Cadastro do Transportador Rodoviário de Produtos Perigosos”, Art. 5°;
• Permissão da utilização de veículos automotores classificados como “especial”, de acordo com o DENATRAN, além dos atualmente classificados como “de carga” ou “misto”, Art. 12°;
• Inclusão de um novo grupo para as Infrações, além de atualização dos valores das multas:
  • I – Primeiro Grupo: punidas com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);
  • II – Segundo Grupo: punidas com multa no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
  • III – Terceiro Grupo: punidas com multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
  • IV – Quarto Grupo: punidas com multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);
• Exclusão da “Ficha de Emergência” como documento obrigatório para o transporte terrestre de produtos perigosos, inclusive excluindo a norma ABNT NBR 7503 e todas as citações a este documento da Resolução ANTT n° 5232/2016, Art. 47.

Faz-se imprescindível a leitura e avaliação detalhada desta Resolução, especialmente por parte das empresas Expedidoras e Transportadoras de Produtos Perigosos, as quais são responsáveis pela operação de transporte e estão passíveis de receber infrações pelo não comprimento das exigências previstas nesta Resolução.

Fabriciano Pinheiro
Diretor da Intertox

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Portaria MJSP nº 577/2019, que prorroga a data de vacância da Portaria MJSP nº 240, de 12 de março de 2019, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal, para o dia 1 de setembro de 2019.

A Portaria MJSP n° 240/19 traz alterações relacionadas aos Produtos Químicos Controlados pela Polícia Federal, envolvendo, por exemplo, os critérios de controle dos produtos químicos e a simplificação do processo de solicitação de licenças. Esta Portaria entraria em vigor no dia 12 de junho de 2019.

Com a prorrogação da vacância, a nova Portaria passa a valer a partir do dia 1 de setembro de 2019, conforme publicado pela Portaria MJSP n° 577/19. Desta forma, as empresas que atuam no mercado de Produtos Controlados pela Polícia Federal, terão mais tempo para se adequar e se adaptar ao novo ambiente do Siproquim 2.

Entretanto, durante este período de adequação, é importante salientar que estas empresas devem permanecer reguladas junto à Polícia Federal durante suas atividades com produtos controlados.

Leia mais sobre a nova Portaria aqui. Entre em contato conosco para obter mais informações e soluções personalizadas para auxiliar sua empresa no processo de adequações às novas exigências.

Mariana Scarfoni Peixoto
Líder de Assuntos Regulatórios