Ações conjunta contra a comercialização de agrotóxicos irregulares é realizada no interior paulista
Durante o mês de agosto de 2023, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), juntamente com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), realizaram a operação Ceres com o objetivo de identificar e apreender agrotóxicos importados, produzidos e comercializados irregularmente, e sem os devidos registros nos órgãos competentes.
A Lei nº 17.054, de 06 de maio de 2019, define os agrotóxicos no artigo 2:
“I – Agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola:
a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens e na proteção de florestas plantadas, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;”
A necessidade da operação surgiu após o MAPA analisar amostras realizada no começo do ano e constatar a presença de microrganismos de controle biológico em fertilizantes, adjuvantes e outros produtos ofertados no mercado agrícola. Também foram encontrados na composição dos insumos os patógenos humanos Candida sp, Trabulsiella farmeri e Citrobacter amalonaticus, que pode causar meningite neonatal, além de patógenos agrícolas, como o fungo Fusarium sp. e o fungo Plasmopara viticola.
A ação foi realizada em 15 municípios do interior paulista. Foram fiscalizados 29 empresas e 150 produtos, tendo como resultado 4 interdições por condições de fabricação precárias e a apreensão de 152 toneladas de agrotóxicos biológicos e químicos por estarem em situação irregular.
A operação também identificou o fracionamento de agrotóxicos químicos e a comercialização em estabelecimentos clandestinos além da fabricação de produtos domissanitários registrados para o uso em ambientes urbanos, sendo destinados pela fabricante para o mercado agropecuário, o que implica em registro pelo MAPA, além da análise de risco ambiental pelo Ibama.
No artigo 5° da, já mencionada, Lei nº 17.054/2019, está explícito que a comercialização, utilização, armazenamento e transporte dessa classe de produtos somente poderão ser realizadas após a obtenção do registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e do cadastro na Coordenadoria de Defesa Agropecuária, além de ser necessário a prescrição de receita agronômica.
A aquisição e uso de produtos irregulares é passível de multa de até 10.000 reais, apreensão e destruição dos produtos e até mesmo suspensão ou cancelamento do registro da empresa, conforme artigo 8 da referida Lei nº 17.054/2019. Também pode ser enquadrada no artigo 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que diz:
“Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto, ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana, ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.”
Os agrotóxicos ilegais apresentam risco para a agropecuária, para o meio ambiente e para a saúde dos usuários durante a aplicação dos produtos e seus resíduos para saúde dos consumidores de alimentos. A denúncia a esses casos pode ser feita de forma anônima por meio das ouvidorias do MAPA.
Para ler mais sobre a operação, clique aqui.
Fernanda Pessoa
Assuntos Regulatórios
Recolhimento de atum ralado da marca Cellier Alimentos
Foi publicado, no dia 18 de agosto, a Resolução-RE n°3.124, que proíbe a venda, distribuição e consumo do atum ralado em óleo comestível, comercializado pela empresa Cellier Alimentos. O lote em questão foi fabricado no dia 8 de maio deste ano, com validade até 8 de maio de 2025.
O motivo do recolhimento deste lote foi devido terem sido observados sintomas de intoxicação alimentar por histamina em Centros de Educação Infantil (CEIs), em Campinas (SP).
A histamina é uma substância que pode ser formada após a morte dos pescados, devido às más condições de armazenamento e manuseio desses alimentos. Alguns peixes podem apresentar níveis tóxicos de histamina sem que sinais como mau cheiro, alteração na consistência ou na coloração sejam identificados. O contato com alimentos contaminados por histamina pode provocar sintomas como dormência, formigamento e sensação de queimação na boca, dor de cabeça e coceira na pele, podendo evoluir para náusea, vômito e diarreia.
A contaminação com histamina em valores acima dos limites estabelecidos pela legislação sanitária foi confirmada por meio de um exame laboratorial realizado pelo Instituto de Tecnologia de Alimentos (Ital).
Para ler a matéria na íntegra, clique aqui.
Beatriz Nascimento Teles e Isabella Pereira de Andrade
Publicada a 23ª Edição Revisada do Orange Book/ONU
O que é o Orange Book?
O Orange Book ou “Livro Laranja” é um documento modelo dividido em dois volumes com Recomendações para o Transporte de Mercadorias Perigosas desenvolvido pela Organização das Nações Unidas (ONU), que é atualizado a cada dois anos. Este Regulamento Modelo tem como objetivo harmonizar os Regulamentos de Transporte de Mercadorias Perigosas nos diferentes modais de transporte.
O Código IMDG, IATA, e outros Regulamentos nacionais e internacionais são desenvolvidos com base no Orange Book, sendo suas recomendações dirigidas aos Governos e às Organizações preocupadas com a segurança no transporte de mercadorias perigosas.
Publicação da 23ª Edição Revisada
A Organização das Nações Unidas (ONU) publicou em 10 de agosto de 2023 a 23ª Edição Revisada do “UN Recommendations on the Transport of Dangerous Goods – Model Regulations”, conhecido como “Orange Book”.
Em sua décima primeira sessão, (9 de dezembro de 2022), o Committee of Experts on the Transport of Dangerous Goods and on the Globally Harmonized System of Classification and Labelling of Chemicals adotou um conjunto de emendas ao Regulamento Modelo sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (veja ST/SG/AC.10/50/Add.1)
A 23ª Edição Revisada pode ser acessada clicando aqui.
O que mudou?
Dentre as alterações presentes na 23ª Edição Revisada do Orange Book, destacamos:
- novos números ONU
- novas disposições para o transporte de baterias de íons de sódio, dispositivos de dispersão de supressores de incêndio, disilano, gálio contido em artigos e trifluorometiltetrazol-sal de sódio em acetona;
- reforço das condições de transporte do hidróxido de tetrametilamônio, incluindo a criação de um novo número ONU para concentrações não inferiores a 25 %;
- mudanças nas disposições para o transporte de veículos movidos a bateria, incluindo a inclusão de três novos números ONU;
- uma isenção para o transporte de células ou baterias de produção e protótipos de pré-produção;
- uma nova disposição especial para aumentar o volume autorizado para transporte em quantidades limitadas de alguns gases comprimidos da Divisão 2.2 sem riscos subsidiários;
- limites de concentração mais específicos para soluções concentradas a quente de nitrato de amônio
- isenções para filtros de membrana de nitrocelulose usados em dispositivos de teste rápido, como testes de gravidez, infecções por COVID-19 ou outras doenças infecciosas;
- um esclarecimento sobre produtos farmacêuticos (como vacinas) que são embalados em forma pronta para ser administrado; e
- uma atualização dos requisitos para o uso de plásticos reciclados em embalagens.
Para maiores informações, Fale Conosco, entenda os impactos dessas atualizações nos seus negócios e veja como podemos auxiliar sua empresa.
| Natália Cavallaro |
| Avaliação e Comunicação de Perigo |
Capacitando sua Equipe para Conformidade com a NR-26 e a Atualização da Norma ABNT NBR 14725: Classificação GHS, Rotulagem e FDS
Preparando seus Colaboradores para Lidar com Produtos Químicos de Maneira Segura e Conforme as Normas.
Introdução
A segurança e o bem-estar dos colaboradores são prioridades indiscutíveis no ambiente de trabalho. Nesse contexto, o cumprimento da NR-26 que traz a obrigatoriedade da classificação de produtos químicos conforme o GHS e a utilização da FDS e rotulagem para transmissão das informações de perigo, nos remete à norma ABNT NBR 14725 com todos os critérios para classificação e detalhes para elaboração destes documentos de segurança.
Essas informações são essenciais para criar locais de trabalho seguros e saudáveis, especialmente quando se lida com produtos químicos. Neste artigo, vamos explorar minuciosamente a estratégia para treinar sua equipe, preparando-a para atender às demandas da NR-26 e às atualizações da norma ABNT NBR 14725, com foco na Classificação GHS, Rotulagem e Ficha com Dados de Segurança (FDS).
Entendendo a NR-26 e a Norma ABNT NBR 14725
A Norma Regulamentadora 26 (NR-26) do Ministério do Trabalho estabelece diretrizes para sinalização e identificação de segurança a serem adotadas nos locais de trabalho, fazendo uso não apenas da Sinalização por cor, mas também, da Classificação de perigo à saúde humana dos trabalhadores conforme o GHS, rotulagem preventiva de produto químico classificado como perigoso, assim como do produto químico não classificado como perigoso e da Ficha com Dados de Segurança, ambos também conforme o GHS (Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos).
Em paralelo, a norma ABNT NBR 14725, ligada a NR 26 ao ser citada como norma técnica oficial, aborda detalhadamente a classificação de perigo à saúde humana e ao meio ambiente, incluindo os perigos físicos, sobre a rotulagem e sobre a elaboração da Ficha com Dados de Segurança (FDS) de produtos químicos classificado como perigo e não classificado como perigoso mas que seu uso possa gerar riscos.
A Importância do Treinamento
O treinamento eficaz da equipe é a base para garantir a conformidade com essas normas e promover um ambiente de trabalho seguro. A capacitação constante dos colaboradores quanto às mudanças normativas é um passo crucial para prevenir acidentes, mitigar exposições prejudiciais e reduzir riscos. A própria NR 26 traz no item 26.5 que:
26.5.2 Os trabalhadores devem receber treinamento:
a) para compreender a rotulagem preventiva e a ficha com dados de segurança do produto químico; e
b) sobre os perigos, os riscos, as medidas preventivas para o uso seguro e os procedimentos para atuação em situações de emergência com o produto químico.
Percebemos com isso, que a capacitação é obrigatória, mas que não há restrições quanto a carga horária, currículo do ministrante e escopo técnico definido, sendo primordial que todos os colaboradores compreendam o que são estes documentos de segurança (FDS e rotulagem do produto químico), quais informações são encontradas e como utilizá-las no dia a dia e em situações de emergências.
Com a recente publicação da norma ABNT NBR 14725 atualizada (de 2023), é importante realizar uma reciclagem com todos os colaboradores para compreenderem as alterações sofridas e o que poderá ser impactado no dia a dia de trabalho.
Passos para Implementar o Treinamento
Deixamos a seguir uma sugestão que poderá ser utilizada nesta etapa tão importante que é a capacitação da equipe:
- Conscientização sobre as Normas: Inicie explicando a importância da NR-26 e da ABNT NBR 14725:2023. Descreva como essas diretrizes contribuem para a proteção de todos os envolvidos.
- Compreensão da Classificação GHS: Introduza os conceitos centrais do Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS). Explique como a classificação de produtos químicos perigos é padronizada internacionalmente e foi adotada no Brasil como sistema oficial, com ênfase nas classes de perigos existentes e simbologias utilizadas na comunicação.
- Interpretação dos Rótulos: Detalhe os elementos presentes nos rótulos de produtos químicos, incluindo pictogramas, frases de perigo e precaução. Demonstre como essas informações auxiliam os colaboradores a identificarem riscos presentes no dia a dia de trabalho.
- Elaboração da FDS/FISPQ: Inicie com a alteração do nome do documento de FISPQ para FDS. Guie a equipe através do processo de criação da Ficha com Dados de Segurança, caso seja uma equipe técnica que atua com a elaboração do documento, ou aborde de forma interpretativa, discorrendo sobre as informações presentes e como pode auxiliar os operadores e qualquer trabalhador que entre em contato com produtos químicos.
- Procedimentos de Emergência: Treine os colaboradores para responder adequadamente a situações de emergência envolvendo produtos químicos. Aborde procedimentos a serem seguidos em casos de vazamentos, exposições ou incêndios.
- Exemplos Práticos e Estudos de Caso: Ilustre os conceitos com exemplos do dia a dia da empresa. Apresente cenários reais para melhorar a compreensão e aplicação das normas.
Avaliação Contínua e Atualização
Realize avaliações regulares para avaliar a eficácia do treinamento. Mantenha-se informado sobre possíveis mudanças nas normas como a recente atualização em 03 de julho de 2023 e atualize a equipe conforme necessário. A segurança no ambiente de trabalho é um compromisso constante.
Capacitação Intertox
Treinar sua equipe para cumprir a NR-26 e se adaptar à atualização da norma ABNT NBR 14725:2023 é um investimento vital para garantir a segurança e saúde dos colaboradores, além de cumprir os requisitos legais. Ao compreenderem a Classificação GHS, a Rotulagem e a elaboração da FDS, seus colaboradores estarão capacitados a lidar com produtos químicos de maneira segura e informada, minimizando riscos e prevenindo acidentes.
A Intertox oferece treinamentos personalizados que poderá auxiliá-lo neste processo.
Curso In Company – Capacitação Personalizada em Produtos Químicos: Classificação GHS, Rotulagem e FDS (MTE-NR 26; ABNT-NBR14725:2023)
Objetivo
O Curso In Company foi desenvolvido para aprofundar o conhecimento de profissionais que lidam com a gestão segura de produtos químicos, com o intuito de aprimorar a aplicação prática das normas MTE-NR 26 e ABNT-NBR 14725:2023.
Essas diretrizes estabelecem o GHS como o sistema para classificação de produtos químicos como perigos e definem diretrizes para a criação da Ficha de Dados de Segurança (FDS), bem como a inclusão de informações de segurança nos rótulos de produtos químicos perigosos.
O enfoque do curso pode ser adaptado às necessidades da sua equipe, permitindo maior aprofundamento para equipes encarregadas da classificação e elaboração dos documentos de segurança, ou interpretação para equipes que manuseiam produtos químicos e necessitam compreender os documentos de segurança de forma prática.
Metodologia
O Curso In Company é totalmente customizável de acordo com as demandas específicas da sua empresa. Desde a carga horária até o escopo técnico, adaptamos o curso para atender às necessidades únicas do seu negócio. Cada turma pode ter até 30 participantes sem acréscimo no valor, garantindo a eficácia e a personalização do treinamento.
Monte sua Proposta Personalizada:
Nossa prioridade é oferecer uma solução de treinamento que atenda às necessidades exclusivas da sua empresa. Para solicitar um orçamento personalizado, clique no link abaixo e preencha o formulário:
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Kérolyn Silvério
Líder de Treinamentos e Eventos
CETESB faz reunião com o SindusCon-SP
No dia 3 de julho, Thomaz Toledo, diretor-presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), se reuniu junto ao Presidente do SindusCon-SP, Yorki Estefan.
O intuito da reunião foi a apresentação por ambas as partes dos trabalhos realizados que favorecem a gestão sustentável de seus negócios. Em um lado, Francisco Antunes de Vasconcellos Neto, vice-presidente do SindusCon-SP, comentou a respeito do histórico de projetos feitos que abordam esse tema durante 23 anos de entidade, em sua companhia Lilian Sarrouf, coordenadora técnica do Comitê de Meio Ambiente (COMASP) e Filemon Lima, gerente administrativo e de relações institucionais.
Por outro lado, Thomaz Toledo foi acompanhado pela diretora de Gestão Corporativa, Liv Costa, e foram destacadas algumas ações e trabalhos realizados durante o período de sua condução do órgão ambiental.
Dentre algumas ações comentadas, foram ressaltadas criações de áreas voltadas à sustentabilidade, governança e inteligência de dados, além disso, outro destaque foram algumas das parcerias que foram bem-sucedidas durante esse período, podemos citar o exemplo da recuperação de áreas contaminadas, gerenciamento correto de resíduos, dentre outras que podem ser visualizadas no próprio site da CETESB.
Ainda na reunião, houve comentários sobre a ferramenta CECarbon, que é uma calculadora de consumo energético e emissões de carbono utilizada em construção civil, e, por fim, a Câmara Ambiental da Indústria da Construção, que é presidida pela SindusCon-SP e está ativa.
Para mais informações sobre a reunião, acessar o link disponibilizado: https://cetesb.sp.gov.br/blog/2023/07/04/cetesb-faz-reuniao-com-o-sinduscon-sp/
Henrique Ferreira
Meio Ambiente – InterNature