China emite oficialmente a norma GB 30000.1-2024 sobre Requisitos Gerais do GHS
Em 24 de julho de 2024, a China emitiu a norma nacional obrigatória sobre o Sistema Globalmente Harmonizado para a Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS), “Requisitos Gerais GB 30000.1-2024”. Este substituirá a norma existente GB 13690-2009 e entrará em vigor em 1º de agosto de 2025.
A série GB 30000 inclui: regras gerais preliminares sobre o GHS GB 30000.1 (adotando a 8ª Edição Revisada do Purple Book da ONU), as classificações GB 30000.2 a GB 30000.29 (que adotam a 4ª Edição revisada do Purple Book), o rascunho GB 30000.30 (sobre a nova classificação adicionada Explosivos Dessensibilizados adotada na 9ª Edição revisada do Purple Book), e GB/T 30000.31-2023 (Sinais de Advertência para Locais de Trabalho com Produtos Químicos).
Em comparação com o GB 13690-2009, esta versão preliminar do GB 30000.1 realiza as seguintes ações:
- Altera o nome da norma de GB 13690-2009 Regra Geral para Classificação e Comunicação de Perigos de Produtos Químicos para GB 30000.1 Especificação para Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos—Parte 1 Regras Gerais.
- Adota 8ª Edição Revisada do GHS da ONU e as Regulamentações Modelo da ONU sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas 22ª Edição (UN TDG Rev. 22).
- Adiciona “explosivos dessensibilizados” em perigos físicos.
- Altera o valor de corte para Sensibilização Respiratória/Cutânea de 1% para 0,1% e adiciona valores de corte para Perigo de Aspiração Categoria 1 e Categoria 2 (1%).
- Divide o antigo Capítulo 5 “Comunicações de Perigo” em dois capítulos: “Comunicação de Perigo: Rotulagem” e “Comunicação de Perigo: Fichas de Dados de Segurança (FDS)”.
- Emendas nos anexos.
Assim que a norma entrar em vigor, as empresas precisarão se ajustar à nova classificação de explosivos dessensibilizados e aos valores de corte revisados, bem como outras alterações feitas de acordo com a 8ª Edição Revisada do GHS. Portanto, foi dado um período de transição de 12 meses.
Agora com a GB 30000.1-2024 publicada, o sistema de normas chinesas referente ao GHS inclui as seguintes normas
- Série GB 30000
- GB 30000.1-2024
- GB/T 16483-2008 e GB/T 17519-2013 para especificações de FDS
- GB/T 22234-2008 e GB 15258-2009 para rotulagem
Para mais informações, obtenha a publicação oficial, em chinês, desta nova norma aqui.
Anvisa e Chile fecham acordo de facilitação de comércio para setor de cosméticos
No dia 31 de julho, Brasil e Chile fecharam um acordo para facilitar o comércio de cosméticos entre os dois países.
O objetivo do acordo é alinhar as regras e reconhecer mutuamente documentos, facilitando a entrada de produtos nos mercados e incentivando o comércio entre os países sem comprometer a qualidade e a segurança dos produtos.
Os principais pontos do acordo incluem a redução de barreiras técnicas ao comércio, a simplificação de regulamentações, a garantia de produtos seguros, o aumento da competitividade e dos investimentos, além de apoiar o crescimento da indústria de cosméticos, higiene e perfumes.
Entre os compromissos assumidos pelos dois países, encontram-se a definição de produtos cosméticos, a não exigência de Certificado de Livre Venda, a redução de exigências sanitárias prévias, a harmonização de rotulagem e boas práticas de fabricação e o fortalecimento da vigilância de mercado.
Vale destacar que uma pesquisa realizada pela Euromonitor Internacional coloca o Brasil como quarto maior mercado consumidor de cosméticos no mundo e o Chile é um importante destino para os cosméticos brasileiros, representando 16% das exportações do setor. Dessa forma, este acordo é um valioso precedente para negociações similares em outros setores e países, especialmente na América Latina.
Espera-se que o acordo reduza custos, aumente a clareza jurídica, melhore a competitividade, promova a cooperação entre as agências reguladoras dos países e impulsione o desenvolvimento econômico.
Armazenamento seguro de produtos químicos – ABNT NBR 17160 entra em consulta pública novamente.
No último dia 21/08/2024 a ABNT disponibilizou para 2ª Consulta Nacional a norma brasileira “NBR 17160 – Armazenamento seguro de produtos químicos”. Ela poderá ser acessada por qualquer pessoa cadastrada no site “ABNT Consulta Nacional” até o dia 19/09/2024.
A norma é baseada na norma internacional alemã “TRGS 510 – Storage of hazardous substances in non-stationary containers” que tem como foco estabelecer critérios para determinação de classes de armazenamento de produtos químicos, utilizando como base as classificações de perigos segundo NBR 14725 e de transporte segundo Resolução 5998/ANTT (norma vigente na época da elaboração do documento), de forma a propiciar uma segregação segura de produtos químicos quanto a incompatibilidades químicas entre estes.
Além da determinação de critérios que categorizam os produtos em Classes de armazenamento e posterior segregação destes, são estabelecidas regras para o armazenamento seguro, de acordo com estas classes e indicações especificas com base em outras normativas para o caso de alguns desses grupos, por exemplo, explosivos, líquidos inflamáveis, substâncias oxidantes, entre outras.
Para ler o 2º Projeto da ABNT NBR 17160 na íntegra acesse o site da ABNT por meio do link https://www.abntonline.com.br/consultanacional/ e busque pelo comitê ABNT/CB-010 Química, onde você encontrará o projeto em consulta: PROJETO ABNT NBR 17160 Armazenamento seguro de produtos químicos. Mas lembre-se: o prazo para acesso e apontamentos de melhoria acaba no dia 19/09/2024.
Polícia Federal atualiza critérios de controle de tintas e outras substâncias pigmentadas.
No último mês, a Divisão de Controle de Produtos Químicos (DCPQ) da Polícia Federal atualizou a Nota Técnica n° 08-2024-UPTC/NUCOP/DCPQ/CGCSP/DPA/PF, que trata sobre tintas e outras substâncias pigmentadas.
Os produtos químicos controlados pela Polícia Federal são normatizados pela Portaria n° 204/2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Este regulamento dispõe das regras aplicáveis aos produtos, bem como às listas de substâncias passíveis de controle.
O objetivo da Polícia Federal é combater o narcotráfico por meio do controle e fiscalização das substâncias químicas que apresentam potencial para serem utilizadas na fabricação ilícita de drogas e entorpecentes.
Contudo, existem diversas aplicações industriais que utilizam substâncias químicas controladas em cenários em seu isolamento não é viável química e/ou economicamente. Desta forma, a DCPQ elaborou e publicou as “Notas Técnicas”. Notas técnicas são documentos que discorrem sobre situações específicas sobre o controle de uma substância química listada como controlada.
Atualmente, existem 9 (nove) notas técnicas e, dentre elas, está a Nota Técnica 08, que dispõe sobre as informações sobre o controle de tintas e outras soluções pigmentadas compostas por uma ou mais substâncias controladas.
A Nota Técnica 08 tem por finalidade esclarecer sobre a isenção de controle de tintas e outras substâncias pigmentadas, conforme relacionados no item XI do artigo 57 da Portaria MJSP n° 204/2022, que diz que são isentas de controle as tintas, vernizes e selantes.
Conforme descrito no adendo da lista II, estão sujeitos ao controle as soluções e misturas à base dos solventes orgânicos listados, quando a concentração total destas substâncias químicas controladas for superior a 60%, em quantidades acima de 1 g ou 1 ml.
“Tinta” é uma composição química, pigmentada ou não, que após sua aplicação se converte em um revestimento, proporcionando às superfícies: acabamento, resistência e proteção.
O objetivo principal da tinta é revestir, proteger e decorar superfícies, tais quais edifícios, instalações industriais e produtos (como veículos, eletrodomésticos, móveis, etc.), contra a ação do tempo, mudanças climáticas e outros agentes externos.
As tintas são compostas basicamente por resinas (responsáveis por formar uma película protetora), pigmentos (responsáveis por conferir cor), aditivos (desempenham funções tecnológicas, como conservantes), e solventes ou diluentes (permitem a manutenção da forma física da tinta).
Em geral, os solventes controlados utilizados nas tintas estão em concentração superior ao limite estabelecido pela Portaria, mas com a presença de pigmentos que alteram a sua coloração, alterando sua classificação e proporcionando seu emprego como tinta.
Para fins de controle e fiscalização exercida pela PF, as soluções diluentes que contenha pigmentos na sua formulação, que além da alteração da cor, apresentem alteração simultânea na cobertura e na opacidade da solução, com características semelhantes às tintas, serão consideradas equiparadas e, desta forma, isentas de controle conforme Art. 57 da Portaria MJSP n° 204/22.
As misturas de solventes empregadas como diluentes ou removedores, que apresentam a mesma composição, porém sem a presença de pigmentação, não atendem aos critérios estabelecidos e, portanto, estão sujeitas a controle e fiscalização.
Avaliação de Risco: Garantindo a Conformidade Regulatória
A avaliação de risco é uma prática essencial para qualquer organização que deseja operar de maneira segura e eficiente, cumprindo todas as exigências legais e regulatórias.
No ambiente corporativo atual, onde as regulamentações estão se tornando cada vez mais rigorosas, a Avaliação de Risco é uma ferramenta indispensável para proteger a empresa contra riscos financeiros, operacionais e de reputação.
Neste artigo, exploraremos o conceito de avaliação de risco, sua importância, os benefícios, o processo de implementação e os principais desafios enfrentados pelas organizações.
O que é Avaliação de Risco?
A Avaliação de Risco é o processo de identificar, analisar e avaliar os riscos potenciais que podem afetar uma organização.
Esses riscos podem ser de natureza financeira, operacional, legal, tecnológica ou de reputação.
O objetivo principal da Avaliação de Risco é fornecer uma base sólida para a tomada de decisões informadas, permitindo que a empresa implemente estratégias eficazes para mitigar ou eliminar os riscos identificados.
Importância da Avaliação de Risco
A Avaliação de Risco é fundamental por diversos aspectos. Aqui, separamos em quais campos ela é essencial, confira:
1. Conformidade legal
As organizações devem cumprir uma série de regulamentações e leis específicas do setor em que operam. A avaliação ajuda a identificar áreas de não conformidade e a implementar medidas corretivas, evitando multas, penalidades e danos à reputação.
2. Proteção da reputação
Empresas que não gerenciam adequadamente seus riscos podem sofrer danos significativos à sua reputação. A Avaliação de Risco permite que as empresas antecipem problemas potenciais e tomem medidas proativas para proteger sua imagem no mercado.
3. Segurança e saúde
No ambiente de trabalho, a avaliação de risco é essencial para identificar perigos que possam ameaçar a segurança e a saúde dos funcionários.
Implementar medidas preventivas com base na avaliação de risco pode reduzir acidentes e doenças ocupacionais.
4. Eficiência operacional
A avaliação de risco ajuda a identificar ineficiências nos processos operacionais, permitindo que as empresas implementem melhorias que aumentem a produtividade e reduzam custos.
5. Continuidade dos negócios
Através da avaliação de risco, as empresas podem desenvolver planos de continuidade de negócios que garantam a operação ininterrupta durante e após eventos adversos, como desastres naturais ou falhas de tecnologia.
Benefícios da Avaliação de Risco
A realização de uma Avaliação de Risco: Garantindo a Conformidade Regulatória traz inúmeros benefícios, incluindo:
1. Identificação de riscos
A avaliação de risco sistemática permite que as organizações identifiquem uma ampla gama de riscos que poderiam passar despercebidos sem uma análise estruturada.
2. Priorização de recursos
Com uma compreensão clara dos riscos, as empresas podem priorizar seus recursos e esforços nas áreas que apresentam maior ameaça, otimizando o uso de seus recursos.
3. Tomada de decisões informadas
Os dados coletados durante a avaliação de risco fornecem uma base sólida para a tomada de decisões estratégicas, ajudando os gestores a tomar decisões mais informadas e eficazes.
4. Melhoria contínua
A avaliação de risco é um processo contínuo que incentiva a melhoria constante das práticas de gestão de riscos, garantindo que a organização esteja sempre em conformidade e preparada para novos desafios.
5. Redução de custos
Identificar e mitigar riscos antecipadamente pode reduzir significativamente os custos associados a perdas financeiras, litígios e interrupções nas operações.
Processo de implementação da Avaliação de Risco
Implementar uma Avaliação de Risco envolve várias etapas fundamentais:
1. Identificação dos riscos
O primeiro passo é identificar todos os riscos potenciais que podem afetar a organização. Isso pode ser feito através de brainstorming, consultas com especialistas, análise de dados históricos e revisão de regulamentações relevantes.
2. Análise dos riscos
Uma vez identificados os riscos, é necessário analisá-los para entender sua natureza, causas e consequências. Isso envolve avaliar a probabilidade de ocorrência e o impacto potencial de cada risco.
3. Avaliação dos riscos
Com base na análise, os riscos são avaliados e classificados de acordo com sua gravidade. Esta etapa ajuda a priorizar os riscos que requerem ação imediata e os que podem ser monitorados.
4. Desenvolvimento de planos de ação
Para cada risco identificado, desenvolva planos de ação específicos para mitigá-los ou eliminá-los. Isso pode incluir a implementação de controles, mudanças nos processos operacionais ou treinamento de funcionários.
5. Monitoramento e revisão
A avaliação de risco é um processo contínuo. É crucial monitorar regularmente os riscos e revisar os planos de ação para garantir sua eficácia. Novos riscos podem surgir, e os existentes podem mudar de natureza, exigindo ajustes nos planos.
Desafios na Avaliação de Risco
Embora a Avaliação de Risco traga muitos benefícios, existem desafios que as organizações devem enfrentar:
1. Complexidade do ambiente regulatório
O ambiente regulatório pode ser extremamente complexo e estar em constante mudança. Manter-se atualizado com todas as regulamentações e garantir a conformidade pode ser desafiador.
2. Identificação de riscos ocultos
Alguns riscos podem ser difíceis de identificar, especialmente aqueles que não têm um histórico de ocorrência ou que são de natureza emergente.
3. Recursos limitados
Implementar uma avaliação de risco abrangente pode exigir recursos significativos, incluindo tempo, pessoal e orçamento. As organizações devem equilibrar esses requisitos com outras prioridades de negócios.
4. Mudança de cultura
Criar uma cultura de gestão de riscos dentro da organização pode ser desafiador. Isso envolve educar e treinar funcionários em todos os níveis para reconhecer a importância da avaliação de risco e aderir aos planos de ação.
Conclusão
A Avaliação de Risco é uma prática essencial para proteger a integridade e a continuidade dos negócios em um ambiente cada vez mais complexo e regulado.
Através da identificação, análise e gestão dos riscos, as organizações podem garantir a conformidade com as leis e regulamentações, proteger sua reputação, melhorar a segurança e a saúde no ambiente de trabalho, e aumentar a eficiência operacional.
Embora existam desafios significativos na implementação de uma avaliação de risco eficaz, os benefícios superam amplamente os obstáculos.
Ao adotar uma abordagem proativa e contínua para a gestão de riscos, as empresas não apenas garantem sua conformidade regulatória, mas também fortalecem sua resiliência e capacidade de enfrentar adversidades.
Portanto, investir na Avaliação de Risco é uma decisão estratégica que pode determinar o sucesso a longo prazo de qualquer organização.