Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)
O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras – CTF/APP é o instrumento responsável por identificar pessoas físicas e jurídicas sob controle e fiscalização ambiental, em conformidade com a legislação federal e gerando dados para a gestão ambiental no Brasil.
Destaca-se que pessoas físicas e jurídicas responsáveis por exercer atividades que estejam sob controle ambiental devem efetuar inscrição obrigatória no CTF/APP, conforme Instrução Normativa nº 13, de 23 de agosto de 2021.
Obrigatoriedade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras
Essa obrigatoriedade de inscrição no CTF/APP depende do enquadramento da pessoa física ou jurídica a partir das atividades que exerce, que pode ser consultado a partir das Fichas Técnicas de Enquadramento (FTE).
A obrigação de inscrição, além de quando há enquadramento, também incide sobre a pessoa física ou jurídica que exerce a atividade sob controle por meio de licenciamento ambiental, por meio do órgão competente (federal, distrital, estadual ou municipal).
Por exemplo, aqueles que possuírem licenças de instalação ou operação de empreendimento para exercício de atividades, autorização para uso de recursos, permissão para uso de recursos hídricos, entre outros.
Instrução Normativa nº 13/2021
A Instrução Normativa nº 13/2021, determina que pessoas físicas e jurídicas não são obrigadas à inscrição no CTF/APP apenas quando o órgão ambiental competente dispensar o licenciamento ambiental ou quando este controlar atividade por força de legislação exclusivamente distrital, estadual ou municipal, desde que não relacionada no CTF/APP.
A respeito do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), este também é obrigatório para as pessoas físicas e jurídicas inscritas no CTF/APP que exerçam atividades das Categorias 1 a 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981.
Sua entrega deve ser efetuada anualmente no período de 1º de fevereiro até 31 de março, com os dados referentes ao ano anterior. Além disso, há também a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) que deve ser paga por pessoas jurídicas que exerçam atividades relacionadas nas Categorias 1 a 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981.
Seu negócio precisa realizar CTF/APP, emitir RAPP ou fazer o pagamento da TCFA?
A Intertox oferece a consultoria CTF/RAPP IBAMA que possui o objetivo de proporcionar segurança na gestão de dados do cadastro da sua empresa, oferecendo um suporte contínuo para a elaboração da declaração, entre outras atividades vinculadas.
Também podendo auxiliar com relação ao levantamento de tributos pendentes junto ao órgão ambiental e solicitar o parcelamento desses encargos.
Assim, garantindo a conformidade legal da sua empresa, atendendo a PNMA (Política Nacional de Meio Ambiente, Lei Federal nº. 6938/81), a Lei Federal nº. 10.165/2000 e ainda evitando multas e acréscimos na Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A Intertox ainda possui Soluções para o Meio Ambiente para diversos setores.
Referência: IBAMA. Disponível em: <https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/ctf-app> Acesso em Setembro
Marilia Isabela Nakagawa
Meio ambiente
Produtos químicos controlados pela Polícia Federal
O foco da Intertox é oferecer soluções customizadas e eficazes aos nossos clientes por meio da cooperação, proatividade e do foco do cliente, que são alguns dos nossos principais valores.
Além disso, também estamos em constante busca do aprimoramento dos nossos serviços, com o objetivo de fortalecer a cooperação com o setor regulado
Para isso, dedicamos 100% da nossa atenção ao foco do cliente, que está direcionado, em sua maioria, às necessidades internas da empresa diante dos diferentes comportamentos do mercado.
Atualmente, um tema que está em alta no mercado é o controle de produtos químicos, em especial, aqueles controlados pela Polícia Federal.
Nesse sentido, a Polícia Federal tem fiscalizado ativamente as empresas reguladas por meio de auditorias do SIPROQUIM 2, além de vistorias físicas nas empresas.
Esta atuação tem gerado grande movimentação no setor regulado e gerado diversas dúvidas relacionadas aos processos envolvendo os produtos químicos controlados pelo órgão.
Tendo em vista este cenário e a atuação ativa da Intertox na busca de melhorias para os nossos clientes, gostaríamos de saber quais são as principais dúvidas das empresas referentes aos produtos químicos controlados pela Polícia Federal.
O prazo para envio das dúvidas é até 30 de novembro. Participe e compartilhe com seus colegas ou parceiros da área!
GHS na Rússia: país atualiza legislação nacional conforme a 7ª edição revisada do Purple Book/ONU
Legislação de GHS na Rússia teve alterações em 19 de julho de 2022, o Centro Informacional de Coordenação dos Estados Membros da CIS sobre Aproximação de Práticas Regulatórias da Rússia (CIS Center).
Esta estabeleceu três novas normas nacionais, estabelecendo requisitos para classificação de perigos, ficha com dados de segurança (SDS) e rotulagem.
As normas adotam a 7ª edição revisada do GHS da ONU (Purple Book). As novas normas entrarão em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023.
Modelos utilizados na legislação de GHS na Rússia
Atualmente, a Rússia utiliza a 4ª edição revisada do Purple Book.
De acordo com a atual legislação russa, as novas normas devem ser consideradas voluntárias até que o Regulamento Técnico da União Econômica da Eurásia sobre Segurança de Produtos Químicos 041/2017 (TR EAEU 041/2017) entre em vigor.
Os documentos oficiais para as novas normas ainda não estão disponíveis.
Seguindo as atualizações bianuais, a ONU disponibilizou no ano de 2021 a 9ª edição revisada do GHS (Purple Book).
Luiza Giatti
Avaliação & Comunicação de perigo
Conheça também a legislação de GHS em outros países como:
Destinação de Resíduos: Projeto de Lei 2168/22 quer exigir que municípios receptores reciclem 90% do próprio lixo
O Projeto de Lei 2168/22 prevê o condicionamento do recebimento de resíduos sólidos advindos de outros entes federativos desde que os estados/ municípios destinatários realizem o tratamento e/ou reciclagem de, no mínimo, 90% de seus próprios resíduos. Exceto os municípios localizados em divisas entre estados.
Esta proposta segue em análise na Câmara dos Deputados e o texto, caso aprovado, será incluído na Lei de Resíduos Sólidos.
Destaca-se que este projeto foi redigido com o propósito de auxiliar no combate a retrocessos nas políticas de tratamentos de resíduos sólidos, visando estabelecer que os entes federativos se voltem ao tratamento de seus próprios resíduos e para evitar que os resíduos sejam recebidos apenas por interesses econômicos, como afirma o autor Ney Leprevost.
O projeto atualmente está em trâmite com caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Desenvolvimento Urbano, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Seu negócio precisa se adequar às legislações mais recentes referentes a Gerenciamento de Resíduos? A Intertox oferece assessoria e diversos serviços voltados à Gerenciamento de Resíduos Líquidos ou Sólidos e também a elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, respeitando as legislações aplicáveis ao seu negócio. Além de possuir Soluções para o Meio Ambiente para diversos setores
Referência: Agência Câmara de Notícias. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/903248-PROJETO-EXIGE-QUE-MUNICIPIOS-RECEPTORES-DE-RESIDUOS-SOLIDOS-RECICLEM-90-DO-PROPRIO-LIXO> Acesso em Setembro de 2022
Henrique Ferreira
Gerente de Meio Ambiente – InterNature
PRODUTOS CONTROLADOS PELA POLÍCIA FEDERAL: Publicada atualização pela Portaria MJSP n° 204/2022
No último dia 24, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Portaria n° 204, de 21 de outubro de 2022, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.
A nova Portaria revoga a Portaria MJSP n° 240, de 12 de março de 2019 que, até então, era o regulamento referência para o controle de produtos químicos pela Polícia Federal. A nova Portaria já está em vigor.
As principais mudanças desta atualização são:
- Definições de conceitos como a inclusão dos termos “compra”, “ganho”, “importação”, “exportação” ou “reexportação”;
- Redação dos artigos referente ao cadastro e licenciamento;
- Redação em artigos referentes à Autorização Prévia (AP);
- Inclusão da obrigatoriedade de apresentação de documentos para requerimento de AP para importação e exportação;
- Redação no artigo sobre critérios para declaração de densidade;
- Aplicabilidade dos critérios de rotulagem;
- Redação sobre comunicação de furto, roubo ou extravio;
- Esclarecimento sobre a compreensão da atividade de “compra de produtos químicos” em outras atividades;
- Exclusão de um dos critérios cumulativos para enquadramento de produto como isento;
- Exclusão da isenção de dois produtos formulados à base de substâncias químicas controladas;
- Novos critérios para recurso para Processos Administrativos de Infração (PAI), bem como definição de contagem de prazo, atrasos e facilidades nos pagamentos de multas e acesso ao processo eletrônico;
- Ausência de descrição do produto químico no código 063 da lista IV;
- Novos limites de concentrações para o controle de produtos em listas específicas;
- Exclusão de 1 (um) produto químico;
- Inclusão de 6 (seis) novos produtos químicos;
- Alteração de lista de 3 (três) produtos químicos.
Vale ressaltar que o texto da nova Portaria ainda poderá ser submetido à revisão para correções e, consequentemente, este regulamento poderá ser revogado e substituído por Portaria corrigida, bem como os anexos serão disponibilizados em seguida pela Polícia Federal.
Acesse aqui e confira a Portaria MJSP 204/2022 na íntegra.
Mariana Scarfoni Peixoto
Assuntos Regulatórios