O Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) realizaram a representação do Brasil na 44ª Reunião do Grupo de Trabalho Aberto das Partes (44ª Open-Ended Work Group of Parties/OEWG), que ocorreu entre 11 e 16 de julho, em Bangkok/Tailândia, e foi organizado pela Secretaria de Ozônio das Nações Unidas. Tal reunião visava discutir as necessidades dos países em desenvolvimento para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Protocolo de Montreal.

O Protocolo de Montreal, o qual prevê medidas para eliminar a produção e o consumo das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (SDOs), foi assinado por 46 países em 16 de setembro de 1987, e atualmente possui 198 partes signatárias. O Brasil efetuou a adesão em 6 de junho de 1990 e, desde esta data, superou em mais de 12% as metas assumidas internacionalmente para eliminação de SDOs.

Considerando a recente aprovação da Emenda de Kigali pelo Congresso Nacional, espera-se que o Brasil passe a cumprir as metas de redução de consumo de hidrofluorocarbonetos (HFCs), gases usados em equipamentos de refrigeração e climatização e alguns aerossóis, e que são os principais causadores da diminuição da Camada de Ozônio.

O Grupo de Trabalho Aberto das Partes atualmente volta suas discussões no debate dos valores de financiamento para o apoio aos países em desenvolvimento para o cumprimento dessas metas. E a partir da promulgação, em 2023, o Brasil visa solicitar recursos para a preparação do Programa Brasileiro de Redução dos HFCs (PBRH).

Este programa se encontra na Etapa II de implementação e a Etapa III já está em elaboração, visando eliminar 97,5% do consumo de HCFCs até 2030. Atualmente já foram eliminados 63% desse consumo, tendo superado a meta estabelecida de 51,6%, prevista para 2021.

Na mais recente reunião da OEWG, discutiu-se a recomposição financeira do Fundo Multilateral para a implementação do Protocolo de Montreal, o que deve auxiliar os países em desenvolvimento no cumprimento de suas metas para o triênio de 2024- 2026. Além disso, a decisão final das discussões deve ocorrer durante a Conferência das Partes (COP27), que está ocorrendo durante esta semana no Egito.

Destaca-se que os valores aportados no Fundo Multilateral são advindos de países desenvolvidos, que possuem responsabilidade histórica por conta das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) iniciadas a partir do período pré-industrial.

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Referência: ASCOM MMA. Disponível em: <Brasil participa de reunião das Nações Unidas que discute metas de redução de gases na atmosfera — Português (Brasil) (www.gov.br)> Acesso em Setembro de 2022

Marilia Isabela Nakagawa

Meio ambiente

No dia 04 de novembro de 2022, o Ministério da Infraestrutura publicou no Diário Oficial da União (DOU), Edição: 209, Seção: 1, Página: 47 a Resolução Nº 5.998, de 3 de novembro de 2022 que modifica a Resolução nº 5.947/2021 e visa atualizar o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

A norma é resultado do processo de participação e controle social, através da Audiência Pública nº 3/2022, e que foi incluída na Agenda Regulatória ANTT para o biênio 2021-2022. 

O Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos tem como fundamentação técnica as recomendações internacionais implementadas no âmbito do Comitê de Peritos no Transporte de Produtos Perigosos das Nações Unidas, as quais estão compiladas no Orange Book (regulamento modelo da ONU), revisado e atualizado bianualmente.

As atualizações visam dirimir a defasagem técnica em relação às normas internacionais vigentes e, com isso, adaptar gradativamente o setor regulado nacional frente às mudanças e inovações tecnológicas periodicamente incorporadas na regulamentação internacional.

Entre as principais mudanças, destacamos a:

• Atualização da Relação de produtos perigosos, com inclusão de novos produtos já contemplados na regulamentação internacional;
• Exclusão da necessidade de apresentação do documento “Declaração do Expedidor”; 
• Revisão geral das infrações aplicáveis; 
• Inclusão de novas instruções para embalagens já contempladas na regulamentação internacional.
• Atualização dos casos em que não se aplicam as disposições referentes ao transporte rodoviário de produtos
  perigosos

A Resolução ANTT nº 5.998 aplica-se também ao transporte rodoviário internacional de produtos perigosos em território brasileiro, observadas, no que couberem, as disposições constantes de acordos, convênios ou tratados ratificados pelo Brasil.

A NOVA Resolução revoga a Resolução ANTT nº 5.947, de 1º de junho de 2021 e entra em vigor em 1º de junho de 2023.

Para acessar a Resolução ANTT nº5.998 e suas Instruções Complementares na íntegra, clique aqui.

Fonte: ANTT.

Natália Cavallaro

Avaliação e Comunicação de Perigo

O Projeto de Decreto Legislativo 308/22 susta o decreto do governo responsável por alterar as regras de cumprimento das metas anuais compulsórias de redução de emissões de gases causadores de efeito estufa. Com edição em julho de 2022, o decreto efetuou modificações na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).

Com este novo decreto, a data de comprovação das metas de aquisição dos créditos de descarbonização (CBIO’s) por parte das distribuidoras, referente aos anos de 2023 a 2030, passa de 31 de dezembro para 31 de março do ano subsequente, ampliando o prazo em 3 meses.

A proposta retira a anualidade – no intervalo de um ano (de 1º de janeiro a 31 de dezembro) e ainda deve ser aferida a regularidade das ações dos agentes envolvidos no programa, apesar do legislador federal ter flexibilizado esse dispositivo, autorizando que até 15% da meta de um ano possa ser comprovada pelo distribuidor de combustíveis no ano subsequente.

Contudo, de acordo com o decreto, a comprovação de até 100% da meta poderá ser postergada.

A proposta passará pela análise das comissões da Câmara dos Deputados de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.

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Referência: Agência Senado. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/902410-PROJETO-SUSTA-DECRETO-QUE-ALTERA-PRAZOS-DE-METAS-DE-REDUCAO-DE-EMISSAO-DE-GASES-DE-EFEITO-ESTUFA> Acesso em Setembro de 2022

Henrique Ferreira

Gerente de Meio Ambiente – InterNature

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras – CTF/APP é o instrumento responsável por identificar pessoas físicas e jurídicas sob controle e fiscalização ambiental, em conformidade com a legislação federal e gerando dados para a gestão ambiental no Brasil. 

Destaca-se que pessoas físicas e jurídicas responsáveis por exercer atividades que estejam sob controle ambiental devem efetuar inscrição obrigatória no CTF/APP, conforme Instrução Normativa nº 13, de 23 de agosto de 2021.

Obrigatoriedade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras

Essa obrigatoriedade de inscrição no CTF/APP depende do enquadramento da pessoa física ou jurídica a partir das atividades que exerce, que pode ser consultado a partir das Fichas Técnicas de Enquadramento (FTE).  

A obrigação de inscrição, além de quando há enquadramento, também incide sobre a pessoa física ou jurídica que exerce a atividade sob controle por meio de licenciamento ambiental, por meio do órgão competente (federal, distrital, estadual ou municipal).

Por exemplo, aqueles que possuírem licenças de instalação ou operação de empreendimento para exercício de atividades, autorização para uso de recursos, permissão para uso de recursos hídricos, entre outros.

Instrução Normativa nº 13/2021

A Instrução Normativa nº 13/2021, determina que pessoas físicas e jurídicas não são obrigadas à inscrição no CTF/APP apenas quando o órgão ambiental competente dispensar o licenciamento ambiental ou quando este controlar atividade por força de legislação exclusivamente distrital, estadual ou municipal, desde que não relacionada no CTF/APP.

A respeito do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), este também é obrigatório para as pessoas físicas e jurídicas inscritas no CTF/APP que exerçam atividades das Categorias 1 a 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981.

Sua entrega deve ser efetuada anualmente no período de 1º de fevereiro até 31 de março, com os dados referentes ao ano anterior. Além disso, há também a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) que deve ser paga por pessoas jurídicas que exerçam atividades relacionadas nas Categorias 1 a 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981.

Seu negócio precisa realizar CTF/APP, emitir RAPP ou fazer o pagamento da TCFA? 

A Intertox oferece a consultoria CTF/RAPP IBAMA que possui o objetivo de proporcionar segurança na gestão de dados do cadastro da sua empresa, oferecendo um suporte contínuo para a elaboração da declaração, entre outras atividades vinculadas.

Também podendo auxiliar com relação ao levantamento de tributos pendentes junto ao órgão ambiental e solicitar o parcelamento desses encargos.

Assim, garantindo a conformidade legal da sua empresa, atendendo a PNMA (Política Nacional de Meio Ambiente, Lei Federal nº. 6938/81), a Lei Federal nº. 10.165/2000 e ainda evitando multas e acréscimos na Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A Intertox ainda possui Soluções para o Meio Ambiente para diversos setores.

Referência: IBAMA. Disponível em: <https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/ctf-app> Acesso em Setembro

Marilia Isabela Nakagawa

Meio ambiente