Norma ABNT NBR 10.004 entra em Consulta Nacional para Revisão e Atualização da Classificação de Resíduos
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) anunciou em 18/01/2024 que a norma ABNT NBR 10.004, estabelecida pela primeira vez em 2004, entrou em consulta nacional. Essa norma, que trata da classificação de resíduos, propõe novos critérios e abordagens para a gestão responsável dos resíduos no Brasil.
A nova norma é dividida em duas partes.
A primeira parte “Parte 1: Requisitos de classificação” abrange os requisitos de classificação, que incluem as características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, patogenicidade e toxicidade.
A segunda parte da norma “Parte 2: Sistema geral de classificação de resíduos (SGCR)” apresenta o Sistema Geral de Classificação de Resíduos (SGCR), um ambiente sistematizado desenvolvido pela ABNT em forma de listas e banco de dados periodicamente atualizados.
A proposta de atualização traz requisitos específicos para a classificação, conforme estabelecidos na ABNT NBR 10.004-1 e exigem a utilização das informações contidas no SGCR-10004 de acordo com os seguintes passos:
- Enquadramento do Resíduo: Conforme a Lista Geral de Resíduos (Anexo A).
- Avaliação de POP: Verificação da presença de Poluentes Orgânicos Persistentes no resíduo (Anexo C).
- Avaliação de Propriedades Físico-Químicas: Consideração de inflamabilidade, reatividade, corrosividade, e propriedades infectocontagiosas do resíduo, utilizando metodologias listadas no Anexo D.
- Avaliação de Toxicidade: Utilização da Lista de Substâncias Conhecidamente Tóxicas e Regras para avaliação da toxicidade de substâncias e resíduos (listados ou não na LSCT) (Anexo B).
As empresas e organizações terão até 01 de janeiro de 2026 para se adequar à nova versão da ABNT NBR 10.004 e implementar as mudanças necessárias em seus processos de gerenciamento de resíduos. A consulta nacional proporciona uma oportunidade para a participação ativa da comunidade na elaboração desta norma.
O acesso ao arquivo e a submissão de comentários, aprovando ou não o novo texto poderá ser feito através do site da ABNT https://www.abntonline.com.br/consultanacional/ localizado em “Saúde” => “Segurança” => “Meio ambiente”, dentro do Comitê : ABNT/CEE-246 Gestão de Resíduos Sólidos e Logística Reversa.
A Data Limite para apontamentos vai até 18/03/2024.
MMA ABRE SELEÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA QUÍMICA
O Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMA) publicou no dia 13/11/2023 edital para seleção de membros da sociedade civil para concorrer a representação do Conselho Nacional de Segurança Química (Conasq), reinstituído pelo Decreto nº 11.686/2023. O Conasq tem por competência definir normas legais e parâmetros para gestão de substâncias químicas no país e é composto por órgãos da administração direta e instituições públicas, além das vagas de representação da sociedade civil.
São aptos a inscrição organizações representativas da sociedade civil, setor privado, comunidade acadêmico-científica e de entidades de classe com atuação na área. Serão abertas 10 vagas titulares organizadas da seguinte forma (com direito a um suplente por vaga):
- três entidades da sociedade civil;
- três organizações do setor privado;
- duas entidades da comunidade acadêmico-científica;
- duas entidades de classe.
As votações serão realizadas virtualmente e a divulgação do resultado dos representantes eleitos será feita no dia 22 de janeiro de 2024. O cronograma do edital pode ser acessado através do link.
1º CONGRESSO INTERNACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM BÚZIOS OCORRE COM APOIO DA UNESCO
O evento ocorreu entre os dias 24 e 27 de outubro e foi realizado pela Masterplan Consultiva e Ambiental com o apoio de instituições como Instituto Estadual do Ambiente (INEA), do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Prefeitura de Búzios, Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), UNESCO, Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA), Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA), Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) dentre outras. A Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) e a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) estão entre os patrocinadores do evento.
Participaram do encontro especialistas, pesquisadores, estudantes, empresários, catadores, membros da sociedade civil, prefeitos e representantes de 92 municípios do Rio de Janeiro. O evento abordou a gestão de resíduos sólidos, porém tratou de outros temas pertinentes que interseccionam o tema como a economia circular, inovação, energia e impactos no clima. Foram apresentados estudos mais recentes da área, tecnologias e práticas emergentes e incentivos à articulação entre instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais. Uma das propostas do evento é gerar uma agenda positiva para ações nos próximos sete anos, tendo em vista os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.
Uma das palestras magnas do primeiro dia foi dada por Aline Sousa, diretora da Central de Cooperativas de Materiais Recicláveis do Distrito Federal e Entorno (CENTCOOP). Aline foi quem passou a faixa presidencial para o atual presidente no dia primeiro de janeiro de 2023. A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) aproveitou para divulgar os principais programas e iniciativas do governo sobre o tema, a exemplo do Programa Estadual de Gestão de Resíduos Integrada e Desenvolvimento Sustentável (Progride) e do Decreto nº 48.354/2023, publicado em fevereiro, que regulamentou a logística reversa no estado. Saiba mais sobre o encontro no site do INEA.
RELATÓRIO ANUAL DE QUALIDADE DAS ÁGUAS INTERIORES DO ANO DE 2022 É PUBLICADO PELA CETESB
‘Mar’ de espuma tóxica cobre leito do Rio Tietê em trecho entre Itu e Salto – Foto: Reprodução G1/Junior Camargo
Publicado em 22/09/2023 (dia do Rio Tietê) o relatório traz o panorama do monitoramento das ações contínuas e programas de saneamento das águas interiores do estado. O programa de monitoramento, gerenciado pela CETESB, foi criado no ano de 1974. São monitorados pontos nas vinte e duas unidades de gerenciamento de recursos hídricos – UGRHIs do estado e os dados servem para dar bases para o funcionamento da rede de monitoramento e avaliação dos corpos hídricos e obter diagnóstico dos usos múltiplos dos recursos hídricos.
Dentre as conclusões do relatório, há reporte de que o tratamento de esgotos domésticos no estado atingiu 69% em 2022, com um contínuo aumento no atendimento em comparação com os últimos cinco anos. Além disso, o Índice de Qualidade das Águas – IQA apresentou classificação “Ótima”, “Boa” e “Regular” em 81% dos pontos monitorados, mantendo-se estáveis no período.
Os pontos que não atenderam aos padrões de qualidade de rios e reservatórios enquadrados na Classe 2 se deram em variáveis sanitárias como E. Coli, Fósforo Total, Oxigênio Dissolvido, Nitrogênio Amoniacal e metais de origem natural, como Ferro Dissolvido, Alumínio Dissolvido e Manganês Total.
Na Região Metropolitana de São Paulo as ações contínuas de saneamento adotadas têm demonstrado eficácia, haja vista a queda na carga orgânica que advém da UGRHI do Alto Tietê, embora ainda seja suficiente para acelerar a eutrofização de reservatórios do Médio e Baixo Tietê. No Rio Pinheiros, as ações do “Programa Novo Rio Pinheiros” parecem influenciar num progressivo aumento nos níveis de Oxigênio Dissolvido, assim como a queda da Demanda Bioquímica de Oxigênio no período de 2018 a 2022. Em ponto de monitoramento a montante do Rio Pinheiros, no Canal de Pedreira, o IQA atingiu a categoria “Boa” pela primeira vez desde o início do monitoramento em 1979, com concentração média de Oxigênio Dissolvido superior ao padrão estabelecido por lei.
As maiores porcentagens de eutrofização foram encontradas nas UGRHIs 5 (Piracicaba/Capivari/Jundiaí), 6 (Alto Tietê), 10 (Sorocaba/Médio Tietê) e 16 (Tietê/Batalha), sendo as variáveis de Fósforo Total, Clorofila e Número de Células de Cianobactérias as mais expressivas, como foi o caso identificado nos reservatórios de Barra Bonita, Ibitinga e Promissão.
O “Programa Integra Tietê“, iniciativa do Governo de São Paulo lançado em março de 2023, que prevê investimentos de R$ 5,6 bilhões até 2026, vai investir em ações de saneamento nos municípios mais populosos do estado segundo a CETESB, com destaque para a capital, que ainda possui baixos índices de tratamento de esgoto.
REUNIÃO REGIONAL DA AMÉRICA LATINA E DO CARIBE PRECEDE CONFERÊNCIA DAS PARTES DA CONVENÇÃO DE MINAMATA – COP5
O encontro regional de estados latinoamericanos e caribenhos ocorreu em Brasília durante os dias 5 e 6 de outubro no Palácio Itamaraty. O evento foi precedido, no dia 4 de outubro, por encontro com realização de debates com povos indígenas e comunidades tradicionais que vêm sofrendo as consequências da mineração ilegal e garimpo.
A Convenção de Minamata foi assinada em 2013 em virtude da grave contaminação de mercúrio em peixes, mamíferos e seres humanos na cidade de Minamata que ocorreu na metade do século passado, matando, ao menos, novecentas pessoas e deixando milhares com sequelas.
Outros encontros regionais ocorreram em outras partes do mundo precedendo a quinta conferência da convenção. Bangkok – Tailândia, na região Ásia-Pacífico; Yerevan – Armênia, na região do leste europeu e em Nairóbi – Quênia, na região africana. O mercúrio metálico e o metil-mercúrio, sua forma mais abundante no meio ambiente, tem grande potencial bioacumulador e ainda é utilizado em diversas aplicações, desde a indústria química até na ortodontia e indústria cosmética.
Segundo o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), em 2015 a mineração artesanal de ouro em pequena escala respondia por 37% do consumo total de mercúrio e 38% de suas emissões antropogênicas. Estima-se que a mineração artesanal e de pequena escala, que responde por 20% da oferta global e gera aproximadamente 30 bilhões de dólares anualmente, emite mais de 2 mil toneladas de mercúrio todo ano, incluindo perdas como contaminação direta para a terra e água.
A 5ª Conferência das Partes da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio aconteceu entre os dias 30 de outubro a 3 de novembro em Genebra, na Suíça. O encontro deste ano analisou emendas propostas por Botsuana e Burkina Faso em nome da região africana. Também foram discutidas propostas de emenda ao documento acordado. Uma delas trata do uso de mercúrio em cosméticos; outra aborda o uso em lâmpadas fluorescentes e a terceira o uso de mercúrio em amálgamas dentárias.
Decisões técnicas foram tomadas depois de anos de negociação para adotar o valor de 15 mg/kg como limite para resíduos contaminados pelo mercúrio ou algum de seus compostos. Também foram adotadas orientações para controle de emissões de mercúrio na terra e na água.
A importação de mercúrio de Estados não signatários é proibida no Brasil e em qualquer Estado signatário da convenção, como consta no Decreto nº 9.470/2018 que promulga a Convenção de Minamata no país. Os países signatários também acordaram trocar informações sobre novos desenvolvimentos tecnológicos pertinentes, alternativas técnica e economicamente viáveis sem mercúrio, e sobre possíveis medidas e técnicas para reduzir e, quando factível, eliminar o uso de mercúrio e compostos de mercúrio dos processos de manufatura.
A correta gestão de insumos, matérias-prima e resíduos gerados durante o processo industrial é fundamental não apenas para o cumprimento da lei, como também para a proteção de um meio ambiente equilibrado e saudável. O caso de Minamata exemplifica as consequências devastadoras que o desconhecimento do potencial impacto dos resíduos manuseados durante processos industriais pode causar numa população e no meio ambiente que presta diversos serviços ecossistêmicos.