Foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados a proposta que determina que o atual Código Florestal tenha aplicação em todos os biomas brasileiros.

Aprovou-se o substitutivo do relator, deputado José Mario Schreiner (MDB-GO), ao Projeto de Lei 364/19, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que visava tratar da proteção e utilização dos Campos de Altitude.

Conforme Schreiner, o objetivo do projeto será atingido de forma mais eficaz com a alteração do Código Florestal, levando a aplicação expressa em todos os biomas e também a maior segurança jurídica, em comparação com a criação de uma nova lei específica.

A proposta segue tramitando em caráter conclusivo e passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Referência: Agência Câmara de Notícias. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/922773-COMISSAO-APROVA-PROJETO-QUE-PREVE-A-APLICACAO-DO-CODIGO-FLORESTAL-EM-TODOS-OS-BIOMAS-BRASILEIROS> Acesso em Dez de 2022

o que significa GHS?

O GHS ou Sistema GHS (Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos) é feito de forma a unificar avisos mundiais de segurança nos produtos. Confira esse artigo e entenda melhor os conceitos técnicos deste sistema!

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GHS internacional (Rotulagem de produtos químicos)

Os países ou grupos específicos de países pelo mundo afora, têm adotado sistemas distintos para fins de classificação e rotulagem de produtos químicos. E por que eles devem ser classificados e rotulados? 

Para identificar o que carregam, do ponto de vista do interesse e do acerto econômico. Por outro lado, mais do que isso, para informar os perigos e normas de segurança inerentemente vinculados. 

GHS significado: Saiba mais sobre GHS

Eis o que importa para GHS

O que mais é importa para GSH é a segurança humana, sob os pontos de vista ocupacional, ambiental e doméstico. Assim, em tese, podem existir tantos sistemas de classificação ghs e rotulagem quanto os países e/ou seus blocos político-econômicos decidirem, o que, para fins da globalização, não necessariamente é interessante.

Esses sistemas definem os potenciais perigos dos produtos químicos para diferentes grupos de pessoas. 

Rótulo GHS

Mesmo que as legislações sejam semelhantes, as classificações podem ser diferentes, gerando a necessidade de múltiplos rótulos, identificações e FISPQ para o mesmo produto, tanto internamente quanto no comércio exterior. 

Uma consequência objetiva diante da multiplicação dos diferentes critérios para se fazer a classificação e a rotulagem de produtos químicos é que não é impossível que uma mesma substância química seja, ao mesmo tempo, categorizada como não perigosa ou nociva à saúde e tóxica. 

Assim, está estabelecido o paradoxo conflitante, que de certo não se deve ao conhecimento toxicológico, mas sim a forma de expressar tal conhecimento sob diferentes critérios (e interesses).

A necessidade de unificar regras e a ONU

Por isto é que a ONU (Organização das Nações Unidas), desenvolveu e propôs o Globally Harmonised System of Classification and Labelling of Chemicals. Ele recebeu na pia batismal a sigla GHS e pretende — empregando-se o próprio verbo do título — harmonizar os diferentes sistemas. 

O GHS, com o objetivo de assegurar que os perigos associados aos produtos químicos sejam fácil e claramente transmitidos aos trabalhadores e usuários destes, traz: 

1.  um conjunto de critérios entendidos como globalmente harmonizados para que se realize a classificação de perigos físicos, para saúde humana e meio ambiente; 
2. também dentro de um propósito globalmente harmonizado, fixa um esquema para a comunicação de riscos, o que acarreta alterações de rotulagem com adoção de elementos padronizados, como:

• pictogramas de perigo;
•  palavras de advertência;
• frases de perigo;
• frases de precaução;
• como também, incorporação nas FISPQ (Ficha com Informações de Segurança de Produtos Químicos) ou simplesmente, Fichas com dados de segurança.

O resultado desse processo é o manual da ONU conhecido como Livro Púrpura ou, do inglês, Purple Book. Esse documento serve como modelo e premissa inicial para implementação do sistema GHS em cada país.

Software GHS e Classificação GHS

Sistema GHS no Brasil

A adoção do GHS está descrita na Portaria nº 229, de 24 de maio de 2011 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). Exigindo, portanto, a classificação GHS, rótulo GHS e FISPQ de acordo com o sistema GHS, seguindo modelo estabelecido pela norma técnica oficial vigente.

Atualmente, no Brasil é definido pela Norma Brasileira NBR 14725 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 

Os prazos para adequação de substâncias já expirou. Atualmente, as substâncias já devem possuir rotulagem de segurança e FISPQ de acordo com o GHS. 

Saiba mais sobre classificação de produtos químicos

GHS na Europa

A União Europeia, que já possuía um completo e conceituado sistema de classificação pelas Diretivas 67/548 e 1999/45. Ela incorporou o GHS através do Regulamento nº 1272/2008, também conhecido como CLP (Classification, Labelling and Packaging) e possui os mesmos prazos de adequação definidos para o Brasil.

GHS nos EUA

A OSHA (Occupational Safety and Health Administration) foi recentemente a primeira agência norte-americana ao passo da harmonização, no contexto ocupacional. 

A norma com o novo padrão de Comunicação de Perigo da OSHA (HazCom), segundo os critérios do GHS, estabeleceu o prazo de dezembro de 2013 para que todos os trabalhadores sejam treinados nas novas SDS e elementos de comunicação e a adequação de rótulos e SDS com mesmo junho de 2015.

GHS no mundo

O status de implementação do GHS no mundo tem sido acompanhado de perto por diversas organizações do setor público e privado. Isso porque a harmonização exige capacitação técnica, planejamento e a tomada de decisões estratégicas.

Tudo é direcionado à reformulação das políticas de segurança, comunicação de perigo e comércio internacional de produtos.

Esse é o intento positivo do processo, que com a implementação do GHS em escala mundial, ocorra significativo aumento tanto da saúde e da segurança ocupacional quanto da proteção ambiental.

Compreendendo a Classificação GHS

O Sistema Globalmente Harmonizado, conhecido pela sigla GHS (Global Harmonized System), é um sistema internacionalmente reconhecido que busca aumentar a proteção à saúde humana e ao meio ambiente. Ele faz isso ao proporcionar um método unificado e facilmente compreendido para a comunicação dos perigos associados aos produtos químicos, incluindo elementos visuais (pictogramas) para exibir esses perigos nas etiquetas e Fichas de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ).

A Abrangência da Classificação GHS

A classificação GHS é aplicável tanto para substâncias puras quanto para misturas ou soluções, levando em consideração os perigos específicos de cada caso. Ela engloba todos os produtos químicos, com exceção dos já regulamentados por suas próprias legislações ou normativas, como produtos farmacêuticos, cosméticos, aditivos alimentares, entre outros.

Como Realizar a Classificação GHS Adequada

A realização de uma classificação GHS correta envolve várias etapas, incluindo:

• Obter Dados: É necessário coletar dados referentes à substância ou mistura em questão para identificar os perigos existentes.
• Análise de Perigos: Os perigos de uma substância ou mistura devem ser analisados de acordo com os critérios de classificação estabelecidos pelo GHS.
• Classificação de Perigo Adequada: Com base na análise, é feita a classificação de perigo apropriada.

Legislação e GHS

Inúmeros foram os princípios de harmonização acordados e adotados durante o desenvolvimento do GHS, dentre eles podemos destacar:

1. O nível de proteção oferecido aos trabalhadores, consumidores, público em geral e ao meio ambiente não deve ser reduzido;
2. O processo de classificação ghs refere-se principalmente aos perigos derivados das propriedades intrínsecas de substâncias e misturas;
3. Deve-se conseguir que as informações sobre os perigos dos produtos químicos sejam compreensíveis para o público-alvo a que se dirige, ou seja, aos trabalhadores, consumidores e público em geral.

Segundo o Livro Púrpura,  o GHS compreende os seguintes elementos:

• Critérios harmonizados, para classificar substâncias e misturas, de acordo com os seus perigos ambientais, físicos e para a saúde humana;
• Elementos harmonizados de comunicação de perigos com requisitos para rotulagem e para a FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos).

A ONU descreve no manual que os públicos-alvo a quem se destinam as informações geradas pelo GHS são: os consumidores e os trabalhadores, incluindo os dos setores de transporte e dos serviços que atuam em caso de emergência.

ADOÇÃO DO GHS NO BRASIL

Cientes dos princípios que norteiam a existência do GHS, é possível interpretar que inúmeras legislações brasileiras citam ou fazem referência à obrigatoriedade da adoção dos elementos do sistema. 

Atualmente os detalhes e elementos do GHS estão descritos na norma brasileira NBR 14725 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

No âmbito do local de trabalho

O GHS é exigido para ambiente de trabalho no Brasil, conforme os seguintes documentos legais:

• Decreto n° 2.657, de 03 de julho de 1998, que ratificou a Convenção n° 170, da Organização Internacional do Trabalho (OIT);
• Lei n° 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e dá competência ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para estabelecer normas relativas à segurança e medicina do trabalho. Fato que resultou na publicação da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, que aprova as Normas Regulamentadoras (NR) do MTE, dentre elas a Norma Regulamentadora n° 26 (NR 26), sobre Sinalização de Segurança.
• Portaria nº 229, de 24 de maio de 2011, do MTE, alterou a NR 26 incorporando o GHS.

No âmbito dos consumidores

O Código de Defesa do Consumidor descreve direitos e exigências que se aplicam a produtos e serviços. Dentre eles, os possíveis riscos (conceitualmente: perigo X exposição) ao consumidor. 

No campo de produtos químicos, este está alinhado com o princípio do GHS de proporcionar segurança aos consumidores:

• Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.

No âmbito do meio ambiente

A conhecida, Lei de Crimes Ambientais, descreve penalidades para o gerenciamento inadequado de produtos ou substâncias perigosas. 

Neste contexto é de suma relevância a utilização dos critérios de classificação GHS para determinação dos perigos dos produtos químicos.

• Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
• Portaria nº 319 de 15 de maio de 2012, que altera a Norma Regulamentadora n° 28, a qual dispõe sobre fiscalização e penalidades por parte do Ministério do Trabalho e Emprego.

ANEXO II – NR 26

NOTA: Para determinar o valor das multas, deve-se saber o número de trabalhadores e os itens da NR-26 que não estão sendo atendidos. A partir dessas informações, cruza a tabela classificação GHS com o “Número de Empregados” e a infração e determina o valor da multa em UFIR.

Exemplo:

Empresa de 600 empregados não atendeu item 26.2.3 da NR-26. Baseado no ANEXO II, o grau de infração é 4. Para calcular a multa, consultar no ANEXO I considerando o “Número de Empregados” da planta:

600 empregados – Infração grau 4: Valor mínimo: 5491 / Valor máximo: 6033 (em UFIR).

• Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor;
•  Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, referente às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
• Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.

De forma a garantir a segurança de profissionais e consumidores, bem como o cumprimento das normas legislativas, é fundamental estar atento ao GHS. Assim, não só penalidades são evitadas, como também diversas indenizações.

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Está em tramitação o Projeto de Lei 1562/22 que visa determinar que haja a restituição à condição anterior como meio preferencial de reparação do dano ambiental. O documento irá alterar a Lei de Crimes Ambientais.

O Projeto propõe que a sentença penal condenatória determine que seja efetuada a restauração integral do meio ambiente lesado. Caso não seja uma possibilidade haverá um valor mínimo fixado para reparação dos danos causados pela infração, levando em consideração quais prejuízos (materiais e morais) foram sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

A legislação atual determina que a sentença penal condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente, contudo não apresenta, de forma clara, a obrigatoriedade de reparação do dano ambiental. O projeto está tramitando em caráter conclusivo e passará por análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Referência: Agência Câmara de Notícias. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/897975-PROPOSTA-PREVE-REPARACAO-INTEGRAL-DE-DANOS-AO-MEIO-AMBIENTE> Acesso em Setembro de 2022

Marilia Isabela Nakagawa
Meio Ambiente