Está em tramitação o Projeto de Lei 1562/22 que visa determinar que haja a restituição à condição anterior como meio preferencial de reparação do dano ambiental. O documento irá alterar a Lei de Crimes Ambientais.

O Projeto propõe que a sentença penal condenatória determine que seja efetuada a restauração integral do meio ambiente lesado. Caso não seja uma possibilidade haverá um valor mínimo fixado para reparação dos danos causados pela infração, levando em consideração quais prejuízos (materiais e morais) foram sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

A legislação atual determina que a sentença penal condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente, contudo não apresenta, de forma clara, a obrigatoriedade de reparação do dano ambiental. O projeto está tramitando em caráter conclusivo e passará por análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Referência: Agência Câmara de Notícias. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/897975-PROPOSTA-PREVE-REPARACAO-INTEGRAL-DE-DANOS-AO-MEIO-AMBIENTE> Acesso em Setembro de 2022

Marilia Isabela Nakagawa
Meio Ambiente