FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos)

O serviço pode abranger a elaboração, revisão, tradução e adequação da FISPQ (ABNT NBR 14725), de acordo com a necessidade do cliente, podendo ser contratado de maneira customizada.

As exigências de normas como a ISO 11014, MTE NR-26, Regulamento (UE) Nº 453, HCS/HAZCOM, IRAM 4140 e outras, são seguidas para garantir a conformidade do negócio do cliente.

É possível solicitar a aplicação de diversos sistemas de classificação de perigo para o projeto, como GHS (Globally Harmonized System of Classification and Labelling of Chemicals), CLP (Classification, Labelling and Packaging), Diretivas Europeias, ONU, NFPA-Diagrama de Hommel, entre outros.

A Intertox ainda oferece uma avaliação crítica de FISPQ e SDS recebida de fornecedores, para garantir que estão em conformidade legal.

Documentação de Segurança: FISPQ / Rótulo / FCP / SDS / HDS / FDS/ FE/ Envelope de emergência / FDSR

Elaboração, revisão, tradução e adequação de documentação de segurança química de acordo com as normas e leis vigentes, compreendendo produção, manuseio, armazenagem, transporte e descarte de produtos químicos, com o objetivo de manter a conformidade legal do negócio do cliente.

A equipe de Avaliação e Comunicação de Perigo se mantém constantemente atualizada sobre mudanças nas legislações, adendos às normas e atualizações do Purple Book/GHS (Globally Harmonized System of Classification and Labelling of Chemicals), entre outras possíveis novidades que afetem a execução ou eficácia dos projetos.  

São utilizadas bases de dados confiáveis e de grande credibilidade, como EPA, HSDB, IARC, INCHEM, NIOSH e TOXNET.

A FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos) e a (M)SDS [(Material)Safety Data Sheet] são documentos que visam à comunicação dos perigos e possíveis riscos associados ao produto químico. 

Estes documentos, são denominados “Ficha com Dados de Segurança” segundo Decreto nº 2.657 de 03/07/1998 (promulga a Convenção nº 170 da Organização Internacional do Trabalho-OIT) relativa à segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho.

Há um esforço por parte da ONU (Organização das Nações Unidas) na harmonização das legislações mundiais referente a classificação e rotulagem de produtos químicos, por meio do GHS (Sistema Globalmente Harmonizado). 

Atualmente inúmeros países adotaram os conceitos e critérios do GHS em suas regulamentações específicas, conforme exemplos abaixo:

  • Brasil: ABNT NBR 14725
  • Europa: Regulamento (UE) n.º 453/2010 e Regulamento (CE) n.º 1272/2008
  • Estados Unidos: HCS/HAZCOM 2012
  • Canadá: Hazardous Products Regulations (HPR), 2015
  • Uruguai: Decreto 307/2009
  • Argentina: IRAM 41400-2006
  • Norma ISO 11014:2009 (reconhecida internacionalmente)

O termo MSDS (Material Safety Data Sheet) é utilizado em certos países, porém o padrão internacionalmente reconhecido e utilizado pela ONU no GHS é o SDS (Safety Data Sheet). 

É importante se atentar para os diferentes sistemas de classificação entre os países, pois o GHS proposto pela ONU, no manual Purple book, é um sistema harmonizado, mas não padronizado. 

Isto quer dizer que a adoção das recomendações do GHS fica a cargo de cada país, sendo que as autoridades competentes optam pela adoção total do sistema ou por parte dele. 

No Brasil, o termo utilizado é FISPQ, que tem sua elaboração regulamentada pela norma ABNT NBR 14725, como disposto na Portaria n.º 229, de 24 de maio de 2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a NR-26.

FISPQ e (M)SDS: obrigatoriedade

A função de ambos os documentos, FISPQ e SDS, é portanto a de comunicar os perigos e possíveis riscos vinculados ao uso dos produtos químicos, sejam estes físicos, à saúde humana ou ao meio ambiente. 

Sendo assim, tratam-se de documentos semelhantes, porém, deve-se observar que sua elaboração deve seguir as legislações nacionais específicas de cada país onde o produto químico estiver sendo comercializado.

Treinamento e NR-26

A Norma Regulamentadora NR 26, preconiza que os produtos químicos utilizados no local de trabalho devem ser classificados quanto aos perigos para a segurança e a saúde dos trabalhadores, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS).

O GHS, compromisso da ECO 92 – Agenda 21, está em implementação no mundo e no Brasil. Em nosso país, a adoção do GHS está descrita na Portaria nº 229, de 24 de maio de 2011 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), exigindo a classificação, rotulagem e FISPQ de acordo com o sistema GHS.

Na referida portaria também há referência à obrigatoriedade da capacitação dos colaboradores para a compreensão dos perigos do produto e medidas preventivas.

Segundo a Portaria MTE n°229, 24/05/2011 (Altera a NR-26):

26.2.4 Os trabalhadores devem receber treinamento:

  1. para compreender a rotulagem preventiva e a ficha com dados de segurança do produto químico;
  2. sobre os perigos, riscos, medidas preventivas para o uso seguro e procedimentos para atuação em situações de emergência com o produto químico.”

Assim, torna-se imprescindível a capacitação dos colaboradores que manipulam produtos químicos, visando à compreensão das informações contidas nos documentos de segurança (FISPQ e rotulagem).

Os EUA, por meio da OSHA (Occupational Safety and Health Administration), agência norte-americana que publicou a norma com o novo padrão de Comunicação de Perigo (HazCom) segundo os critérios do GHS.

Foi estabelecido prazo de dezembro de 2013 para que todos os trabalhadores fossem capacitados para entendimento das novas SDS e elementos de comunicação de perigo do GHS. Como citado acima, o prazo para atendimento dessa exigência nos EUA já expirou e pode caracterizar um cenário de tendência para exigência.

A Intertox é uma instituição de toxicologia que promove treinamentos para os profissionais das empresas. Para saber mais, entre em contato conosco!

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Perguntas sobre FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos)

Veja as Perguntas Frequentes

Atualização da ABNT NBR 14725:2012-Parte 4 (FISPQ)

Intertox » Toxicologia em Manchete » Atualização da ABNT NBR 14725:2012-Parte 4 (FISPQ)

Atualização da ABNT NBR 14725:2012-Parte 4 (FISPQ): Avaliação: 4.9/5 estrelas (13 votos).

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, em 03 de agosto de 2012, a norma ABNT NBR 14725:2012-Parte 4 Ficha de informações de segurança de produtos químicos (FISPQ) disponível no site da ABNT, que revisa a versão de 2009 da mesma Parte 4 desta norma.

 

A nova versão da Norma (2012) traz modificações em alguns títulos-padrão e subtítulos das 16 Seções da FISPQ, seguindo o modelo proposto pelo Purple Book, 4ª. revisão, ONU (). As novas regras entraram em vigor no dia 03/02/2013 para substâncias e 01/06/2015 para misturas.

Segundo consta na própria norma, a mesma deve ser adotada conforme cronograma:

– Para substâncias as FISPQ podem ser elaboradas de acordo com a edição anterior desta Norma (ABNT NBR 14725:2009) ou devem ser elaboradas com esta edição antes de 03.02.2013. A partir de 03.02.2013, as FISPQ devem estar de acordo apenas com a nova edição (ABNT NBR 14725-4:2012).

– Para misturas as FISPQ podem estar de acordo com as edições anteriores desta norma (ABNT NBR 14725:2005 ou ABNT NBR 14725:2009) ou devem ser elaboradas de acordo com esta edição até 31.05.2015. A partir de 01.06.2015, as FISPQ devem estar de acordo apenas com a nova edição (ABNT NBR 14725-4:2012).

As principais alterações incorporadas com relação à edição anterior desta Norma foram:

– Seção 1: Muda-se o título-padrão da Seção para “Identificação”. Além disso, alguns dos principais usos recomendados para a substância ou mistura passam a ser informados obrigatoriamente, podendo ainda ser informadas restrições específicas de uso para a substância ou mistura.

– Seção 2: Exige constar apenas Classificação do produto e Elementos da rotulagem do sistema GHS. Casos disponíveis, também devem ser fornecidas informações sobre outros perigos que não resultem em uma classificação, porém que contribuam para a periculosidade geral do produto químico.

– Seção 3: Em caso de misturas, além dos ingredientes que contribuem para o perigo, também deve-se agora informar os ingredientes que possuam limites de exposição ocupacional estabelecidos. Como sabido, caso algum ingrediente que contribua para o perigo seja um segredo industrial ou informação confidencial, o fornecedor fica desobrigado a informar o nome químico comum ou nome técnico, o número de registro CAS e a concentração de tal ingrediente na FISPQ, devendo atender aos requisitos do segredo

industrial. Porém, passou a exigir que a classificação de perigo deste ingrediente e a sua faixa de concentração sejam fornecidas.

– Seção 4: As informações sobre os sintomas e efeitos mais importantes, agudos ou tardios, passam a constar nessa seção e não mais na seção 2 como ocorria anteriormente. Devem ser relatados os possíveis efeitos retardados e a necessidade de acompanhamento médico.

– Seção 5: Não sofreu alterações críticas quanto ao conteúdo exigido.

– Seção 6: Fornecer informações para as pessoas que não fazem parte do serviço de emergência passou a ser exigido. Além dos procedimentos de limpeza, exige-se fornecer recomendações de como conter o derramamento ou vazamento.

– Seção 7: Alerta-se sobre a necessidade de dar ênfase quanto às precauções que devem ser tomadas em função do uso previsto e das propriedades específicas da substância ou mistura.

– Seção 8: Caso a substância ou a mistura apresente perigos térmicos, estes devem ser informados quanto à especificação do EPI.

– Seção 9: Novos parâmetros físicos ou químicos além dos já descritos, também podem ser incluídos nesta seção, como por exemplo, energia mínima de ignição.

– Seção 10: Não sofreu alterações críticas quanto ao conteúdo exigido.

– Seção 11: Todos os itens referentes às 10 classes de perigo à saúde passam a ser obrigatórios. Caso a informação for duplicada, não é necessário listar mais do que uma vez. Quando a informação sobre reações não estiver disponível, suposições não podem ser feitas. Neste caso, os efeitos à saúde de cada ingrediente devem ser listados separadamente.

– Seção 12: Propriedades ecotoxicológicas que são aplicáveis somente para substâncias, como bioacumulação, persistência e degradabilidade, devem ser informadas, se disponíveis para cada ingrediente da mistura. Quando disponível, incluir dados de toxicidade para outros organismos (incluindo micro e macroorganismos de solo), como pássaros, abelhas e plantas. Quando a substância ou mistura tem efeitos inibidores da atividade de microorganismos, deve ser mencionado o possível impacto em estações de tratamento de efluentes.

– Seção 13: Muda-se o título-padrão da seção para considerações sobre destinação final. Devem ser mencionados os EPI necessários para o tratamento e a disposição dos resíduos de substâncias ou misturas e embalagens usadas, quando forem diferentes dos EPI de manuseio e armazenagem.

– Seção 14: Referente ao perigo ao meio ambiente, passa a exigir a indicação se a substância ou mistura é conhecida como poluente marinho para o transporte hidroviário (código IMDG), como também se a substância ou mistura é perigosa ao meio ambiente para outros modais terrestres ou aéreos. Quando o produto não for classificado como perigoso para transporte, tal informação deve ser descrita nesta seção.

– Seção 15: Muda-se o título-padrão da Seção para Informações sobre regulamentações.

A Intertox através de sua equipe especializada atua desenvolvendo trabalhos de avaliação de risco e elaboração de documentos de segurança em conformidade com as normas brasileiras oficiais vigentes, dentre eles, a classificação pelo sistemas GHS e adequação de FISPQ e rótulos de acordo com a norma atualizada.

A (ABNT) publicou no dia 19.11.2014 a Emenda 1 da NBR 14725:2012 – Produtos químicos — Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente – Parte 4: Ficha de informações de segurança de produtos químicos (FISPQ).

A NBR 14725-Parte 4 apresenta informações para a elaboração de uma FISPQ e constitui parte do esforço para a aplicação do Sistema Globalmente Harmonizado para classificação e rotulagem de produtos químicos (GHS) no Brasil. 

As principais informações incorporadas nesta Emenda foram:

 

A responsabilidade pelas informações é da empresa fornecedora do produto ressaltando a necessidade de profissionais com conhecimento multidisciplinar para atender todas as informações obrigatórias que devem constar no documento, não sendo obrigatória a inclusão do nome e registro de qualquer profissional na FISPQ.

As informações incorporadas nesta parte da norma pela emenda não impacta o conteúdo das FISPQs, sendo assim, permanecem válidas as exigências que já eram descritas pela versão de 2012 da Parte 4 da NBR 14725.

 

Esta Emenda 1 de 18.11.2014, em conjunto com a ABNT NBR 14725-4:2012, equivale à ABNT NBR 14725:2014 e entrou em vigor no dia 19.12.2014.

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP publicou no Diário Oficial da União, a Resolução n°22, de 11 de abril de 2014, que “estabelece os critérios de obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes destinados ao uso veicular e industrial e aditivos em frasco para óleos lubrificantes de motores automotivos, bem como as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores.”

 

A Resolução nº 22 estipula que os registros para graxas, óleos lubrificantes e aditivos para óleos lubrificantes somente serão concedidos para produtores ou importadores, mediante autorização da ANP, desde que estejam em conformidade com as legislações vigentes e atendam os requisitos exigidos por essa legislação.

 

O Art. 7º desta Resolução descreve os documentos, comprovantes e informações dos produtos que devem ser apresentados na solicitação do registro. Ao total, 18 itens devem ser entregues à ANP no ato da solicitação e o não cumprimento ou entrega de quaisquer destes implicará no não deferimento da solicitação. Dentre estes itens, é obrigatória a apresentação da Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos – FISPQ, conforme última versão da norma ABNT NBR 14725.

 

A FISPQ é um documento que fornece informações sobre vários aspectos dos produtos químicos (substâncias ou misturas) quanto à segurança, à saúde e ao meio ambiente; transmitindo desta maneira e em suas 16 Seções, conhecimentos sobre produtos químicos, recomendações sobre medidas de proteção e ações em situação de emergência.

 

Além de ser normalizada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o disposto na NBR 14725 é exigido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria n° 229 de 24 de maio de 2011, que alterou a Norma Regulamentadora n° 26 (NR 26).

 

Importante ressaltar que tanto a norma ABNT-NBR 14725 quanto a MTE-NR 26 apresentam e preconizam a utilização dos critérios estabelecidos pelo Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS).

A exigência na Resolução n° 22 da ANP* nos permite constatar que a FISPQ atualizada e adequada aos critérios do GHS tem sido cada vez mais exigida pelas legislações que envolvem a manipulação e o comércio de produtos químicos; fato este bastante louvável e pertinente para um país que deseja criar e estabelecer, junto aos seus trabalhadores, uma cultura voltada ao gerenciamento e minimização dos riscos vinculados a utilização de produtos químicos.

*A Intertox desenvolveu e continua desenvolvendo trabalhos relacionados a revisão e adequação de FISPQ junto à empresas e sindicatos que tem a comercialização de seus produtos regulados pela ANP.

 

Referências:

 

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 14725: Produtos químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente. Rio de Janeiro: ABNT, 2012.

BRASIL. Ministério de Minas e Energia. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP. Resolução Nº22, de 11 de abril de 2014. Estabelece os critérios de obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes destinados ao uso veicular e industrial e aditivos em frasco para óleos lubrificantes de motores automotivos, bem como as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores.

BRASIL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE. PORTARIA N.º 229, DE 24 DE MAIO DE 2011. Altera a Norma Regulamentadora n.º 26 (SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA).

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Atualização da ABNT NBR 14725:2012-Parte 4 (FISPQ)

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Atualização da ABNT NBR 14725:2012-Parte 4 (FISPQ): Avaliação: 4.9/5 estrelas (13 votos).

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, em 03 de agosto de 2012, a norma ABNT NBR 14725:2012-Parte 4 Ficha de informações de segurança de produtos químicos (FISPQ) disponível no site da ABNT, que revisa a versão de 2009 da mesma Parte 4 desta norma.

 

A nova versão da Norma (2012) traz modificações em alguns títulos-padrão e subtítulos das 16 Seções da FISPQ, seguindo o modelo proposto pelo Purple Book, 4ª. revisão, ONU (). As novas regras entraram em vigor no dia 03/02/2013 para substâncias e 01/06/2015 para misturas.

Segundo consta na própria norma, a mesma deve ser adotada conforme cronograma:

– Para substâncias as FISPQ podem ser elaboradas de acordo com a edição anterior desta Norma (ABNT NBR 14725:2009) ou devem ser elaboradas com esta edição antes de 03.02.2013. A partir de 03.02.2013, as FISPQ devem estar de acordo apenas com a nova edição (ABNT NBR 14725-4:2012).

– Para misturas as FISPQ podem estar de acordo com as edições anteriores desta norma (ABNT NBR 14725:2005 ou ABNT NBR 14725:2009) ou devem ser elaboradas de acordo com esta edição até 31.05.2015. A partir de 01.06.2015, as FISPQ devem estar de acordo apenas com a nova edição (ABNT NBR 14725-4:2012).

As principais alterações incorporadas com relação à edição anterior desta Norma foram:

– Seção 1: Muda-se o título-padrão da Seção para “Identificação”. Além disso, alguns dos principais usos recomendados para a substância ou mistura passam a ser informados obrigatoriamente, podendo ainda ser informadas restrições específicas de uso para a substância ou mistura.

– Seção 2: Exige constar apenas Classificação do produto e Elementos da rotulagem do sistema GHS. Casos disponíveis, também devem ser fornecidas informações sobre outros perigos que não resultem em uma classificação, porém que contribuam para a periculosidade geral do produto químico.

– Seção 3: Em caso de misturas, além dos ingredientes que contribuem para o perigo, também deve-se agora informar os ingredientes que possuam limites de exposição ocupacional estabelecidos. Como sabido, caso algum ingrediente que contribua para o perigo seja um segredo industrial ou informação confidencial, o fornecedor fica desobrigado a informar o nome químico comum ou nome técnico, o número de registro CAS e a concentração de tal ingrediente na FISPQ, devendo atender aos requisitos do segredo

industrial. Porém, passou a exigir que a classificação de perigo deste ingrediente e a sua faixa de concentração sejam fornecidas.

– Seção 4: As informações sobre os sintomas e efeitos mais importantes, agudos ou tardios, passam a constar nessa seção e não mais na seção 2 como ocorria anteriormente. Devem ser relatados os possíveis efeitos retardados e a necessidade de acompanhamento médico.

– Seção 5: Não sofreu alterações críticas quanto ao conteúdo exigido.

– Seção 6: Fornecer informações para as pessoas que não fazem parte do serviço de emergência passou a ser exigido. Além dos procedimentos de limpeza, exige-se fornecer recomendações de como conter o derramamento ou vazamento.

– Seção 7: Alerta-se sobre a necessidade de dar ênfase quanto às precauções que devem ser tomadas em função do uso previsto e das propriedades específicas da substância ou mistura.

– Seção 8: Caso a substância ou a mistura apresente perigos térmicos, estes devem ser informados quanto à especificação do EPI.

– Seção 9: Novos parâmetros físicos ou químicos além dos já descritos, também podem ser incluídos nesta seção, como por exemplo, energia mínima de ignição.

– Seção 10: Não sofreu alterações críticas quanto ao conteúdo exigido.

– Seção 11: Todos os itens referentes às 10 classes de perigo à saúde passam a ser obrigatórios. Caso a informação for duplicada, não é necessário listar mais do que uma vez. Quando a informação sobre reações não estiver disponível, suposições não podem ser feitas. Neste caso, os efeitos à saúde de cada ingrediente devem ser listados separadamente.

– Seção 12: Propriedades ecotoxicológicas que são aplicáveis somente para substâncias, como bioacumulação, persistência e degradabilidade, devem ser informadas, se disponíveis para cada ingrediente da mistura. Quando disponível, incluir dados de toxicidade para outros organismos (incluindo micro e macroorganismos de solo), como pássaros, abelhas e plantas. Quando a substância ou mistura tem efeitos inibidores da atividade de microorganismos, deve ser mencionado o possível impacto em estações de tratamento de efluentes.

– Seção 13: Muda-se o título-padrão da seção para considerações sobre destinação final. Devem ser mencionados os EPI necessários para o tratamento e a disposição dos resíduos de substâncias ou misturas e embalagens usadas, quando forem diferentes dos EPI de manuseio e armazenagem.

– Seção 14: Referente ao perigo ao meio ambiente, passa a exigir a indicação se a substância ou mistura é conhecida como poluente marinho para o transporte hidroviário (código IMDG), como também se a substância ou mistura é perigosa ao meio ambiente para outros modais terrestres ou aéreos. Quando o produto não for classificado como perigoso para transporte, tal informação deve ser descrita nesta seção.

– Seção 15: Muda-se o título-padrão da Seção para Informações sobre regulamentações.

A Intertox através de sua equipe especializada atua desenvolvendo trabalhos de avaliação de risco e elaboração de documentos de segurança em conformidade com as normas brasileiras oficiais vigentes, dentre eles, a classificação pelo sistemas GHS e adequação de FISPQ e rótulos de acordo com a norma atualizada.

A (ABNT) publicou no dia 19.11.2014 a Emenda 1 da NBR 14725:2012 – Produtos químicos — Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente – Parte 4: Ficha de informações de segurança de produtos químicos (FISPQ).

A NBR 14725-Parte 4 apresenta informações para a elaboração de uma FISPQ e constitui parte do esforço para a aplicação do Sistema Globalmente Harmonizado para classificação e rotulagem de produtos químicos (GHS) no Brasil. 

As principais informações incorporadas nesta Emenda foram:

 

A responsabilidade pelas informações é da empresa fornecedora do produto ressaltando a necessidade de profissionais com conhecimento multidisciplinar para atender todas as informações obrigatórias que devem constar no documento, não sendo obrigatória a inclusão do nome e registro de qualquer profissional na FISPQ.

As informações incorporadas nesta parte da norma pela emenda não impacta o conteúdo das FISPQs, sendo assim, permanecem válidas as exigências que já eram descritas pela versão de 2012 da Parte 4 da NBR 14725.

 

Esta Emenda 1 de 18.11.2014, em conjunto com a ABNT NBR 14725-4:2012, equivale à ABNT NBR 14725:2014 e entrou em vigor no dia 19.12.2014.

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP publicou no Diário Oficial da União, a Resolução n°22, de 11 de abril de 2014, que “estabelece os critérios de obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes destinados ao uso veicular e industrial e aditivos em frasco para óleos lubrificantes de motores automotivos, bem como as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores.”

 

A Resolução nº 22 estipula que os registros para graxas, óleos lubrificantes e aditivos para óleos lubrificantes somente serão concedidos para produtores ou importadores, mediante autorização da ANP, desde que estejam em conformidade com as legislações vigentes e atendam os requisitos exigidos por essa legislação.

 

O Art. 7º desta Resolução descreve os documentos, comprovantes e informações dos produtos que devem ser apresentados na solicitação do registro. Ao total, 18 itens devem ser entregues à ANP no ato da solicitação e o não cumprimento ou entrega de quaisquer destes implicará no não deferimento da solicitação. Dentre estes itens, é obrigatória a apresentação da Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos – FISPQ, conforme última versão da norma ABNT NBR 14725.

 

A FISPQ é um documento que fornece informações sobre vários aspectos dos produtos químicos (substâncias ou misturas) quanto à segurança, à saúde e ao meio ambiente; transmitindo desta maneira e em suas 16 Seções, conhecimentos sobre produtos químicos, recomendações sobre medidas de proteção e ações em situação de emergência.

 

Além de ser normalizada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o disposto na NBR 14725 é exigido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria n° 229 de 24 de maio de 2011, que alterou a Norma Regulamentadora n° 26 (NR 26).

 

Importante ressaltar que tanto a norma ABNT-NBR 14725 quanto a MTE-NR 26 apresentam e preconizam a utilização dos critérios estabelecidos pelo Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS).

A exigência na Resolução n° 22 da ANP* nos permite constatar que a FISPQ atualizada e adequada aos critérios do GHS tem sido cada vez mais exigida pelas legislações que envolvem a manipulação e o comércio de produtos químicos; fato este bastante louvável e pertinente para um país que deseja criar e estabelecer, junto aos seus trabalhadores, uma cultura voltada ao gerenciamento e minimização dos riscos vinculados a utilização de produtos químicos.

*A Intertox desenvolveu e continua desenvolvendo trabalhos relacionados a revisão e adequação de FISPQ junto à empresas e sindicatos que tem a comercialização de seus produtos regulados pela ANP.

 

Referências:

 

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 14725: Produtos químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente. Rio de Janeiro: ABNT, 2012.

BRASIL. Ministério de Minas e Energia. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP. Resolução Nº22, de 11 de abril de 2014. Estabelece os critérios de obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes destinados ao uso veicular e industrial e aditivos em frasco para óleos lubrificantes de motores automotivos, bem como as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores.

BRASIL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE. PORTARIA N.º 229, DE 24 DE MAIO DE 2011. Altera a Norma Regulamentadora n.º 26 (SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA).