Meio Ambiente: Projeto de Lei 4481/21 propõe restrição de acesso a lixões e aterros sanitários
O Projeto de Lei 4481/21 visa restringir o acesso a lixões e aterros sanitários, permitindo apenas pessoas autorizadas pelo Poder Público e/ou pela empresa de reciclagem.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e proíbe que pessoas não qualificadas ou que não realizem serviços na área de coleta seletiva ou órgão público entrem ou permaneçam em lixões e aterros. O texto dispõe que para a entrada nos locais deve-se estar munido de equipamentos de proteção individual (EPI) adequados.
Além disso, o projeto de lei prevê que a autoridade máxima do Poder Executivo Municipal será responsável em caso de inobservância da lei, podendo receber multa de valor entre 50 a 500 salários mínimos.
O projeto busca, principalmente, reforçar a importância do uso de equipamento de proteção e do treinamento do colaborador que atua em lixões, de modo a evitar acidentes, dado que os rejeitos não tratados podem ser cortantes, infectantes e apresentar riscos à saúde e segurança nestes locais.
Sua empresa gostaria de acompanhar as mudanças na legislação de forma eficiente? A Intertox oferece o serviço de Mapeamento de Legislação Ambiental que identifica a atualização das legislações aplicáveis ao seu negócio, com objetivo de obter o panorama do cenário ambiental em que sua empresa está inserida. Além de possuir Soluções para o Meio Ambiente para diversos setores.
Fonte: Agência Câmara de Notícias. Disponível em: <
No dia 29 de abril de 2022, a agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), autorizou a Audiência Pública nº 3/2022 a reunir subsídios e informações adicionais para aprimorar as propostas de alteração da Resolução nº 5.947/2021, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas Instruções complementares, e dá outras providências. A Resolução 5.947/2021 é baseada no Comitê de Peritos da ONU, sobre Transporte de Produtos Perigosas, conhecido como “Orange Book” e no Acordo Europeu sobre Transporte Internacional de Produtos Perigosas por via terrestre. Portanto, o estudo proposto visa identificar os requisitos para a incorporação das regulamentações nacionais nas regulamentações internacionais a fim de adequar e analisar outros requisitos para possíveis alterações ou acréscimos. O período para envio de contribuições começa dia 10/5, para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT. Hoje a Intertox possui colaboradores que participam assiduamente da Comissão de Estudo de Transporte de Produtos Perigosos permitindo o acompanhamento de novas publicações e garantindo que os documentos de segurança elaborados por sua equipe estejam sempre em conformidade com as legislações oficiais vigentes. Você sabe o que é CIPA? De um modo semelhante, saberia ainda nos dizer qual a sua importância para a sociedade como um todo, ou ainda, quais são os principais benefícios de sua aplicação nos contextos aos quais é atribuída? Bem sabemos que, dentro da realidade das empresas, muitos são os colaboradores que acabam perdendo a sua capacidade de produção por reflexo direto dos acidentes no ambiente de trabalho. A partir disso, então, vamos com este post em especial trazer maiores e mais completas informações sobre o que vem a ser a CIPA, bem como explicitar qual é o seu papel social e quais são as principais vantagens que podem ser obtidas com a sua existência dentro da realidade de cada uma das empresas que a possuem dentro de sua estrutura. Por conceituação, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) nada mais é do que um grupo de pessoas dentro de uma determinada empresa que, ao englobar em um mesmo sentido de ideias tanto empregados quanto empregadores, possui como função principal garantir aos mesmos alguns meios e técnicas específicas que busquem evitar as situações de acidentes no local de trabalho. Neste sentido, vemos também claramente que este grupo de pessoas também possui como forte atribuição o fato de serem os responsáveis por um certo mapeamento das possibilidade de risco que uma determinada atividade pode causar ao seu respectivo trabalhador. Após entendermos um pouco mais sobre o que é cipa e qual seu objetivo, veremos agora sobre a sua importância para a sociedade de uma forma geral. Dentro dos chamados assuntos regulatórios, a CIPA como um todo possui grande destaque social, tendo em vista que por meio de suas decisões internas torna-se possível o estabelecimento de medidas de prevenção de acidentes de trabalho. Isso, por sua vez, acaba impactando de maneira direta toda a sociedade, no sentido de que os colaboradores vão ter a segurança para realizarem as suas atividades por um maior espaço de tempo sem maiores riscos para a sua saúde, o que por sua vez diminui a ocorrência de paralisação de atividade ou de recebimento de valores decorrentes de afastamento por enfermidades do trabalho. Tendo discutido inicialmente sobre o que é CIPA bem como qual o seu papel dentro da sociedade de um modo geral, partiremos agora neste post para uma análise sobre algumas de suas principais atribuições. Sendo assim, temos que entre as suas principais funções de aplicação, destacam-se as seguintes: Depois de vermos com mais atenção as questões que envolvem tanto o que é CIPA quanto suas finalidades e papel social, vejamos agora quais são os principais benefícios de sua existência dentro da realidade das empresas nas quais ela existe. São estes: A realidade de constantes acidentes no trabalho, sem dúvidas, representa um grande custo financeiro para as empresas que, a partir do estabelecimento das normas presentes pela CIPA conseguem diminuir consideravelmente estes valores. Ao terem a certeza de estarem trabalhando em um local devidamente seguro, os colaboradores de uma empresa, junto a outros benefícios, podem se sentir cada vez mais motivados a cumprirem as suas funções com excelência. Pensando principalmente nos assuntos que envolvem as soluções para o meio ambiente, a gestão de riscos químicos mostra-se com sendo essencial principalmente pelo fato de poder ser capaz de controlar os efeitos danosos que produtos desta categoria podem causar à sociedade. Quando pensamos em um ambiente de trabalho, a discussão sobre o assunto de segurança e saúde ocupacional torna-se inevitável. Isso porque, justamente por sua importância, deve sempre estar em pauta a fim de garantir que os colaboradores de uma determinada empresa possam realizar seu trabalho da forma mais segura possível. Aqui, na Intertox, você encontra uma grande quantidade de opções de serviços voltados para a proteção de riscos químicos em geral. Entre em contato conosco, fale com um profissional e venha conferir mais de perto cada uma de nossas soluções nos mais diversos campos de atuação da indústria. No dia 1° de abril de 2022, foi publicada a Portaria n° 671, de 30 de março de 2022, com a nova redação da Norma Regulamentadora n° 29 (NR 29) – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário. A NR 29 estabelece as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no trabalho portuário e as diretrizes para a implementação do gerenciamento dos riscos ocupacionais. Dentre as alterações, no âmbito de riscos ocupacionais, a atualização da NR 29 deixou de exigir a Ficha de Emergência no Trabalho Portuário, passando a cobrar a Ficha de Informações de Segurança das cargas perigosas (FISPQ) no idioma nacional, conforme descrito nos itens: “29.27 Operações com cargas perigosas Com a publicação desta Portaria, ficam revogadas as seguintes legislações: I – Portaria SSST nº 53, de dezembro de 1997; O novo texto entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2022. Para mais informações a respeito da atualização da NR 29, entre em contato com a nossa equipe. Natalia Trigo Balestrin No dia 23 de março de 2022, o Ministério da Infraestrutura publicou no Diário Oficial da União (DOU), Edição: 56, Seção: 1, Página: 219 a Portaria nº 7.542, de 15 de março de 2022 que aprova a Instrução Suplementar nº 175-012, Revisão B (IS nº 175-012B), intitulada “Aprovação de projeto de embalagem para transporte aéreo de artigos perigosos e aprovação de produção”. A partir desta publicação, ficaram revogadas: A Portaria nº 7.542 entrou em vigor em 1 de abril de 2022, sendo que, o atendimento das seções 5.2, 5.3 e 5.4 da IS nº 175-012B foram prorrogados para 2 de maio de 2022. Destacamos ainda, que além da prorrogação do prazo de cumprimento das seções 5.2, 5.3 e 5.4 da IS nº 175-012B relativas aos ensaios de embalagens de artigos perigosos em quantidades limitadas, quantidades excetuadas e infectantes da Classe 6, Divisão 6.2, Categoria B (UN 3373), esta nova revisão trouxe ainda algumas modificações importante no corpo do texto, como:Transporte de Produtos Perigosos: Projetos de Revisão da ANTT Resolução nº 5.947/2021
O que é CIPA e qual seu objetivo principal?
O que é CIPA?
Qual a importância da CIPA na sociedade?
Atribuições da CIPA
Benefícios da CIPA
Redução de custos
Melhora no desempenho dos colaboradores
Por que a gestão de riscos químicos é essencial?
Por que a segurança no trabalho e sua saúde ocupacional é muito importante?
Ficha de Emergência X FISPQ: Norma Regulamentadora n° 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
29.27.1 As cargas perigosas classificam-se de acordo com tabela de classificação contida no Anexo IV desta NR.
29.27.2 Nos locais de armazenagem deve haver sinalização contendo a identificação das classes e tipos dos produtos perigosos armazenados, em pontos estratégicos e visíveis e em conformidade com os símbolos padronizados pela Organização Marítima Internacional – OMI.
29.27.3 Apenas podem ser operadas ou armazenadas cargas perigosas que possuam ficha de informações de segurança da carga perigosa.
29.27.3.1 A ficha de informações de segurança da carga perigosa deve estar disponível para os trabalhadores.
29.27.3.1.1 Caso não esteja disponível a ficha de informações de segurança da carga perigosa em língua portuguesa, essas informações devem ser repassadas aos trabalhadores antes da realização da operação.”
II – Portaria SIT/DSST nº 158, de 10 de abril de 2006;
III – Portaria MTE nº 1.895, de 09 de dezembro de 2013; e
IV – Portaria MTE nº 1.080, de 16 de julho de 2014.
Service DeskTransporte aéreo – ANAC: Prorrogado para 02 de maio de 2022 o atendimento das embalagens em quantidades limitadas, quantidades excetuadas e ONU 3373