Projeto que visa acabar com taxa de licença para porte e uso de motosserras é aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
O Projeto de Lei 3133/20 foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, este projeto proíbe que os órgãos ambientais realizem a cobrança da taxa de licença para porte e uso de motosserra. O documento possui como relator o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
O projeto realiza alterações no Código Florestal, dado que a norma atual descreve que os estabelecimentos que comercializam motosserras e seus proprietários necessitam efetuar registro em órgão ambiental vinculado ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e que este documento necessita de renovação a cada dois anos.
Destaca-se que o projeto não visa a alteração dos trâmites para porte e uso de motosserra, possuindo apenas o objetivo de proibir a cobrança da taxa para obtenção de licença, beneficiando, em especial, os pequenos produtores.
O projeto está tramitando em caráter conclusivo e será analisado tanto pela comissão de Finanças e Tributação, quanto pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Referência: Agência Câmara de Notícias. Disponível em: <
O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), o Centro de Agronegócios da Fundação Getúlio Vargas e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), visando impulsionar melhores práticas no setor agroalimentar no Brasil, realizaram uma oficina para o lançamento online da Iniciativa TEEB Agricultura & Alimentos no Brasil. O objetivo da oficina foi apresentar a iniciativa TEEB Agricultura & Alimentos, bem como a primeira etapa do trabalho voltado ao contexto brasileiro para discussão do ABC+ na agricultura sustentável, e as oportunidades do TEEB neste contexto. Foram reunidos pelo evento participantes da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), The Capitals Coalition e do Grupo de Políticas Públicas da ESALQ, entre outros. O evento, separado em dois blocos de discussão, contou com a presença de 32 representantes de diferentes setores, tal qual a iniciativa privada, a academia, a sociedade civil e o governo, de modo a possuir distintas percepções e opiniões dos atores e mapear possibilidades para o escopo do TEEB Agricultura & Alimentos no Brasil. O tema do primeiro bloco foi “O TEEB Agricultura & Alimentos e estudo de fundo”, já no segundo bloco foram dadas as discussões que visaram refinar o escopo do projeto, analisado o ABC+ do MAPA, no contexto da agricultura sustentável com baixa emissão de carbono. Destaca-se que a Economia dos Ecossistemas e Biodiversidade (TEEB) se trata de uma iniciativa global com foco em tornar visíveis os valores da natureza. Possuindo como principal objetivo a integração dos valores da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos com a tomada de decisões em todos os níveis. Enquanto que o TEEB Agricultura & Alimentos visa a realização de uma avaliação econômica de forma abrangente dos “sistemas eco-agroalimentares” e a demonstração de que o ambiente econômico, no qual há a atuação dos agricultore, é influenciado por externalidades negativas e positivas, e que há falta de consciência da dependência sobre capital natural, humano e social. O projeto é financiado pela União Europeia e busca a proteção da biodiversidade e a contribuição para um setor agrícola e alimentar mais sustentável em 12 países. Sua empresa deseja estar alinhada a um futuro mais verde? A Intertox pode te ajudar, oferecemos Soluções para o Meio Ambiente para diversos setores. Referência: UNEP. Disponível em: <https://www.unep.org/pt-br/noticias-e-reportagens/comunicado-de-imprensa/agropecuaria-sustentavel-pnuma-e-mapa-discutem> Acesso em 18/01/2022 Marilia Isabela Nakagawa O Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos – SINDUSFARMA, publicou no dia 01/02/2022 um compilado trazendo os requisitos legais de Segurança e Saúde Ocupacional, os quais foram publicados entre dezembro de 2021 e janeiro de 2022 pelo Governo Federal, bem como um resumo das alterações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência que passaram a vigorar em 03/01/2022. Novas Legislações, em ordem Cronológica: RESOLUÇÃO CNPS nº 1.347, de 06-12-2021- Consolida as Resoluções nº 1.329, de 25 de abril de 2017 e nº 1.335, de 18 de dezembro de 2017, ambas do Conselho Nacional de Previdência Social, as quais dispõem sobre a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, na forma do anexo desta Resolução. Justificativa: “O objetivo do FAP é incentivar a melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador, estimulando os estabelecimentos a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho.” LEI nº 14.289, de 03-01-2022 – Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Justificativa: “Requisito alterador: LEI Nº 14.289, DE 03-01-2022.” PORTARIA SMS nº 09, de 13-01-2022 – Recomenda a adoção das novas orientações, na cidade de São Paulo, para isolamento de casos leves e moderados de síndrome gripal por COVID-19, confirmado por critério laboratorial, para pessoas infectadas por COVID19, considerando a situação vacinal. Justificativa: “Para conhecimento”. RESOLUÇÃO CFP nº 02, de 21-01-2022 – Regulamenta normas e procedimentos para a avaliação psicossocial no contexto da saúde e segurança do trabalhador, em atendimento às normas regulamentadoras emitidas pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ou órgão correlato. Justificativa: “Para efeito desta Resolução, a avaliação psicossocial conduzida pela psicóloga e pelo psicólogo, em atendimento às normas regulamentadoras emitidas pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ou órgão correlato, é definida como um processo de investigação e análise de características psicológicas, do trabalho e do ambiente organizacional que influenciam ou interfiram negativamente na saúde psicológica, na integridade do trabalhador e na sua capacidade de realização da atividade laboral.” Legislações Revisadas, em ordem Cronológica: LEI nº 6.259, de 30-10-1975 – Dispõe Sobre A Organização das Ações de Vigilância Epidemiológica, Sobre O Programa Nacional de Imunizações, Estabelece Normas Relativas À Notificação Compulsória de Doenças, e Dá Outras Providências. Justificativa: “Requisito alterador: LEI Nº 14.289, DE 03-01-2022”. PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP – MS nº 14, de 20-01-2022 – Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020. Justificativa: “O Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, que estabelece as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho, passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria”. Legislações que entram em vigor, em ordem Numérica: Acesse a fonte clicando aqui. Diogo Domingues Sousa Foi publicado o Decreto Presidencial nº 10.936, que visa aperfeiçoar a regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Atualizando dispositivos e buscando a desburocratização de procedimentos para implementação da PNRS, instituída pela Lei nº 12.305, de 2010, com maior eficiência. Entre as atualizações previstas há os planos de gerenciamento de resíduos sólidos de microempresas e empresas de pequeno porte, que agora possuem critérios claros para que seja realizada a dispensa ou uso do modelo simplificado e eletrônico. Além disso, municípios que possuam menos de 20.000 habitantes, também contarão com modelo simplificado e eletrônico para plano de gestão de resíduos. Nos municípios que possuem coleta seletiva, os consumidores deverão realizar a separação e acondicionamento correto dos resíduos para destinação adequada. E será responsabilidade dos titulares do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos o estabelecimento de procedimentos para o acondicionamento e disponibilização dos resíduos sólidos da coleta seletiva. O sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos também deverá priorizar a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de baixa renda. Também houve a instituição do Programa Coleta Seletiva Cidadã, que visa permitir a destinação de materiais recicláveis gerados pela administração pública federal para cooperativas e associações de catadores. O Decreto Presidencial também estabeleceu o Programa Nacional de Logística Reversa, que se trata de um instrumento de coordenação e integração dos sistemas de logística reversa que visa potencializar os resultados dos diferentes sistemas no país. A iniciativa também visa garantir a melhoria na comunicação com cidadãos a respeito de pontos de entrega voluntária para o descarte adequado de resíduos. O Ministério do Meio Ambiente possui como meta alcançar 5 mil pontos de coleta até 2025. Mais de 3 mil pontos de descarte de medicamentos vencidos já foram instalados, assim como para recolhimento de baterias de chumbo, latas de alumínio, óleo lubrificante e embalagens de defensivos agrícolas. Sua empresa tem dificuldade de acompanhar atualizações e mudanças na legislação? A Intertox oferece o serviço de Mapeamento de Legislação Ambiental que identifica a atualização das legislações aplicáveis ao seu negócio, com objetivo de obter o panorama do cenário ambiental em que sua empresa está inserida. Além de possuir Soluções para o Meio Ambiente para diversos setores. Marilia Isabela Nakagawa A norma regulamentadora n° 1 (NR-1) foi editada pela Portaria MTb nº 3214, em 8 de junho de 1978, estabelecendo disposições gerais e regulando os artigos 154 a 159 da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Para esta norma nunca foi criada Comissão Nacional Temática Tripartite, tendo seu texto sofrido quatro revisões (1983; 1988; 1993; e 2009) pontuais até 2019, sendo a última decidida no âmbito da 56ª reunião da CTPP. Durante a 51ª reunião da CTPP, em outubro de 2007, por solicitação da bancada de trabalhadores, foi decidida a inclusão do tema Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO na agenda da CTPP, visando solucionar problema regulatório advindo da revisão de 1994 da Norma Regulamentadora NR-9, que instituiu o PPRA, como programa limitado aos agentes físicos, químicos e biológicos. Durante a 64ª reunião da CTPP, em março de 2011, foi decidida a criação de Grupo de Estudos Tripartite (GET) para inclusão na NR-1 (Disposições Gerais) de requisitos para gerenciamento de riscos ocupacionais, tendo em vista os trabalhos em desenvolvimento da NBR 18.801, que foi posteriormente cancelada, por não encontrar respaldo na redação, então vigente, da NR1. O GET elaborou texto básico, que foi submetido à consulta pública, em maio de 2014, sendo os trabalhos interrompidos por consenso em novembro de 2016, durante a 87ª reunião da CTPP. Caracterizada como Norma Geral pela Portaria SIT nº 787, de 28 de novembro de 2018, a revisão desta NR foi retomada, conforme agenda regulatória aprovada por consenso na 96ª reunião da CTPP, em março de 2019, considerando a realização dos trabalhos em duas fases. Primeira Fase Na primeira fase foi realizada a harmonização com a nova estrutura do até o momento Ministério da Economia, agora, Ministério do Trabalho e Previdência – MTP, prevista no Decreto Nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e com conceitos trazidos pelas demais Normas Regulamentadoras, Convenções da OIT e Norma de Gestão ISO 45001, bem como reposicionamento de dispositivos esparsos previstos em outras NR com relação aos direitos e obrigações, sendo o texto submetido e aprovado por consenso em junho de 2019, durante a 97ª reunião da CTPP. Segunda Fase A segunda fase consistiu na harmonização com os demais requisitos da ISO 45001 e de referências internacionais, sendo realizada em paralelo com as revisões da NR-7 (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO), NR-9 (até o momento Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais – PPRA, atualmente Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos) e NR-17 (Ergonomia), por serem as normas gerais mais impactadas pela revisão da NR-1. Para esta fase foi elaborado texto técnico básico, tendo como referência o trabalho realizado entre 2011 e 2016 por grupo de trabalho constituído pela SIT. O texto técnico básico foi submetido à consulta pública por 30 dias, recebendo 1.089 contribuições, sendo realizada, durante este período, audiência pública, em 10/09/2019, com a participação de 140 pessoas. Para possibilitar uma discussão mais aprofundada sobre o tema entre os auditores-fiscais do trabalho, a SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho), adicionalmente, orientou que as chefias estaduais organizassem reuniões técnicas para promover discussão sobre o grupo de normas regulamentadoras que se encontravam em consulta pública (NR-1, NR-07, NR-09 e NR-17), disponibilizando, para facilitar o registro das sugestões, na área restrita da ENIT (Escola Nacional de Inspeção do Trabalho – Meus Cursos > Consulta Revisão NR), formulário para ser utilizado para cada NR sob consulta, a fim de registrar a análise dos estados. As sugestões coletadas foram analisadas por grupo técnico tripartite, formado por representações de Governo, empregadores e trabalhadores, conforme indicações das instituições representadas na CTPP. Após várias rodadas de reuniões, realizadas entre setembro e novembro de 2019, o texto foi apresentado e discutido na 3ª reunião da CTPP, em novembro de 2019, sendo novamente pautado, rediscutido e aprovado por consenso durante a 4ª reunião* da CTPP, em dezembro de 2019. O texto aprovado foi publicado pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 09 de março de 2020, acompanhado de Nota Técnica SEI nº 2619/2020/ME, prevendo, conforme acordado por consenso na 4ª reunião da CTPP, a vigência diferida da NR-1 para 09/03/2021. Como etapa do plano de implementação, conforme agenda acordada na 3ª reunião da CTPP, em novembro de 2019, as demais NR que não foram revisadas em 2019 serão harmonizadas aos dispositivos do gerenciamento de riscos da NR-1 durante o período de vacatio. Ainda quanto ao plano de implementação, foi realizada ampla divulgação da Norma durante a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes – CANPAT 2020 e realizado o treinamento dos auditores fiscais do trabalho pela ENIT. No que diz respeito às ações de implementação, foram disponibilizados os seguintes instrumentos: A atualização da NR-1, realizou profundas modificações na sistemática de gestão dos riscos ocupacionais na empresa, incluindo aos riscos ambientais, o risco ergonômico (anteriormente tratado exclusivamente pela NR-17) e o risco de acidentes, que a partir de então passará a avaliar outras variáveis, tais como o Plano de Emergência da empresa; riscos de operação com máquinas e equipamentos (NR-12), altura (NR-35), espaços confinados (NR-33), eletricidade (NR-10), inflamáveis e combustíveis (NR-20) entre outros. PGR A principal mudança na NR-1 foi a introdução de um novo programa de gestão de riscos ocupacionais, o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, amplo e com articulações em todas as Normas Regulamentadoras, aposentando o (PPRA – Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais, estabelecido pela NR-9) e o (PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho, estabelecido pela NR-18). Em síntese, o PGR segue uma metodologia similar à do seu antecessor, o PPRA, de modo a: Porém, como um “sistema vivo” o PGR prevê uma nova abordagem, de maneira sistêmica, considerando a gestão de segurança de maneira macro. Fazem parte do escopo do PGR: Restou alguma dúvida? Nós da INTERTOX estamos prontos para auxiliar empresas de todos os segmentos na implementação do PGR. 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Meio AmbienteSSO – Atualizações Normativas em Segurança e Saúde Ocupacional
Líder de Segurança e Saúde Ocupacional – SSO Resíduos: Mudanças na Política Nacional de Resíduos Sólidos e criação do Programa Nacional de Logística Reversa
Meio AmbienteSSO – Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO
Líder de Segurança e Saúde Ocupacional – SSO