Emenda da Parte 1 propõe orientações para casos de ausência de capacidade laboratorial no Brasil. A revisão da Parte 2 atualiza códigos e critérios de avaliação da toxicidade. O prazo de transição permanece até 31 de dezembro de 2026.

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) abriu Consulta Nacional para dois projetos relacionados à classificação de resíduos sólidos. São eles: o Projeto de Emenda 1 da ABNT NBR 10004-1 e o Projeto de Revisão da ABNT NBR 10004-2. Os interessados podem apresentar contribuições até 2 de dezembro de 2026.

Na Parte 1, o principal destaque é a inclusão proposta dos itens 4.7, 4.8 e 4.9, após o item 4.6. Esses dispositivos tratam de situações em que a classificação exige quantificação analítica de substâncias, considerando os casos em que não exista capacidade laboratorial disponível no País.

Já a Parte 2 apresenta alterações na Lista Geral de Resíduos (LGR) e nas informações utilizadas para avaliar a toxicidade. Entre elas, merece especial atenção à nova redação da seção B.3, que detalha o uso de fontes de informação.

O que a emenda da Parte 1 propõe?

O projeto delimita um cenário específico durante o desenvolvimento do “Passo 4” do processo de classificação. Para caracterizá-lo, três condições devem ocorrer conjuntamente:

• O responsável pela avaliação esgotou as possibilidades de definir as características ou concentrações das substâncias com base no conhecimento tecnicamente fundamentado disponível. Isso inclui informações sobre a origem do resíduo, as matérias-primas, os insumos e o processo gerador.
• A avaliação constatou a necessidade de quantificar analiticamente essas substâncias.
• A busca não identificou capacidade laboratorial disponível no Brasil para realizar essa quantificação.

Nesse cenário, a proposta recomenda que o gerador de resíduos previamente conhecidos mantenha as práticas de gerenciamento já adotadas enquanto desenvolve a classificação. Essas práticas devem sempre visar à proteção da saúde humana e do meio ambiente.

Além disso, a emenda prevê a possibilidade de determinar indiretamente a concentração máxima das substâncias no resíduo. Para isso, menciona resultados de outros ensaios, referências técnicas e bibliográficas, trabalhos acadêmicos e experiência profissional.

Na prática, a proposta oferece uma abordagem para lidar com limitações analíticas nas condições descritas. Sua aplicação exige fundamentação técnica e continuidade do processo de classificação, com gerenciamento adequado do resíduo.

O que muda na Parte 2 da ABNT NBR 10004?

Seção B.3: avaliação de substâncias não listadas na LSCT

A seção B.3 trata das fontes de informações reconhecidas para avaliar a toxicidade de substâncias ausentes da Lista de Substâncias Conhecidamente Tóxicas (LSCT).

O projeto reforça a necessidade de escolher as fontes caso a caso. Também detalha o uso da ECHACHEM, base pública de substâncias químicas da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

Os dossiês REACH e as notificações CLP podem apresentar diferentes informações de perigo para uma mesma substância. Essas diferenças podem decorrer de variações na composição, na forma ou no estado físico.

Por isso, a seleção dos endpoints — os efeitos ou desfechos considerados na avaliação — exige atenção às características do resíduo. O responsável técnico deve considerar, por exemplo, as propriedades físico-químicas e a presença de impurezas.

A proposta apresenta regras que podem orientar essa análise:

• Notificações “não classificadas”: estabelece um critério de 66,7% ou mais de notificações ativas nessa condição, conforme as condições descritas no projeto.
• Seleção dos registros: quando o primeiro critério não se aplica, orienta escolher um único tipo de registro. A prioridade segue esta ordem: REACH Joint, REACH Joint Opt-out, REACH Individual e CLP Submission.
• Status dos dados: considera somente dossiês e notificações ativos.
• Aplicabilidade dos endpoints: considera aplicáveis aqueles reportados em 33,3% ou mais dos registros selecionados.
• Resultados abaixo do percentual: atribui ao responsável técnico a análise da aplicabilidade dos demais endpoints ao caso específico.

Esses percentuais dizem respeito aos registros da base de dados, e não à concentração das substâncias no resíduo.

A seção também orienta o uso de múltiplas bases e apresenta recomendações para tratar informações divergentes. Sempre que possível, recomenda consultar a mesma base para todos os endpoints e complementar os dados conforme necessário.

Assim, a avaliação exige mais do que localizar uma substância em uma base. É necessário selecionar informações pertinentes e interpretar sua aplicação às características do resíduo.

LGR e outras atualizações técnicas

A revisão da Lista Geral de Resíduos (LGR) inclui seis novos códigos, converte sete códigos em obsoletos e ajusta a redação de algumas descrições.

Além dessas mudanças, o projeto contempla:

• atualização da LSCT considerando a 22ª adaptação ao progresso técnico da União Europeia;
• inclusão da categoria de perigo cuja frase de perigo (H) é de código H336 na seção B.2.8;
• novas metodologias analíticas de referência no Anexo D;
• ajustes no Anexo F para acompanhar as alterações da LGR;
• atualização dos endereços eletrônicos das fontes do Anexo G.

Prazo de adequação permanece até 31 de dezembro de 2026

O projeto da Parte 2 mantém o período de transição até 31 de dezembro de 2026. Portanto, a abertura desta Consulta Nacional não prorroga esse prazo.

Durante a transição, as partes interessadas ainda podem aplicar os conteúdos da edição de 2004 e de demais normas correlatas. A adoção antecipada da nova edição também é admitida para quem já consegue atender integralmente aos requisitos.

O marco de aplicação após a transição continua sendo 1º de janeiro de 2027, observadas as determinações do órgão ambiental competente.

Por isso, as empresas devem acompanhar a regulamentação de sua jurisdição. Os órgãos ambientais podem adotar esse cronograma ou estabelecer datas e condições próprias para exigir os requisitos da norma.

CETESB e FEPAM já formalizaram o cronograma

Até o momento, os posicionamentos oficiais acompanhados são os da CETESB, em São Paulo, e da FEPAM, no Rio Grande do Sul. Ambos adotam o encerramento da transição em dezembro de 2026 e a aplicação da nova edição a partir de janeiro de 2027.

Em São Paulo, a Decisão de Diretoria CETESB nº 078/2025/I/C mantém a edição de 2004 até 31 de dezembro de 2026. A Companhia passará a adotar a edição de 2024 a partir de 1º de janeiro de 2027.

A decisão prevê uma ressalva para procedimentos específicos que estabeleçam a classificação conforme a edição de 2024. Consulte a decisão da CETESB.

No Rio Grande do Sul, a Portaria FEPAM nº 606/2026 estabelece o mesmo cronograma, conforme comunicado da FIERGS. Veja o comunicado sobre a portaria.

Como participar da Consulta Nacional

Os interessados podem acessar os projetos no portal de Consulta Nacional da ABNT, mediante cadastro.

Para localizar os documentos, basta pesquisar pelo número 10004 ou pela ABNT/CEE-246 — Gestão de Resíduos Sólidos e Logística Reversa.

Os projetos ainda não têm valor normativo. Até 2 de dezembro de 2026, os participantes podem avaliar os textos e encaminhar contribuições técnicas para análise da comissão responsável.

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