Meio Ambiente: Realizada consulta pública para atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima pelo Ministérios do Meio Ambiente
O Ministério do Meio Ambiente, no papel de Secretaria Executiva do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde (CIMV), circulou no último mês consulta pública a respeito do Projeto de Lei que visa atualizar a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). A consulta encerrou no dia 08 de dezembro de 2021 e buscou obter contribuições da sociedade civil para com o texto que sugere a realização de um plano de atualização da estrutura normativa, conceitos, instrumentos e diretrizes, bem como, inclusão de elementos como, por exemplo, a Contribuição Nacionalmente Determinada e a Estratégia Nacional para a Neutralidade Climática.
Além disso, o texto leva em consideração as metas de neutralidade de emissões de gases de efeitos estufa (GEEs) até 2050, bem como de desmatamento ilegal zero até 2030 e outras providências e instrumentos para a implementação dos acordos assinados pelo Brasil. Também sugere competências da União, de Estados, Distrito Federal e Municípios acerca da execução do PNMC, como para elaboração de planos sobre mudança climática e no compartilhamento de informações, de modo a estabelecer um inventário nacional de emissões e remoções de GEEs.
Destaca-se que tal atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima já tem sido discutida desde o mês de agosto de 2021 por um Grupo Técnico Temporário (GT-PNMC), do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde (CIMV), que partindo da minuta, institui-se como permanente e enquanto instância de governança da agenda de mudança climática brasileira. Foram realizadas seis reuniões técnicas pelo Grupo, que levaram a minuta de projeto de lei. E foi concedida autorização para Consulta Pública via uma resolução do mesmo CIMV. O objetivo da consulta foi a conclusão, de caráter participativo, com a sociedade civil.
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Atualização Junho 2024
No dia 20 de fevereiro de 2024, foi aprovada o Projeto de Lei (PL) de n°4.816/2019, que aprova alterações à Política Nacional sobre a Mudança do Clima. Estas alterações prevêm a avaliação e atualização periódicas de dois planos previstos na PNMC.
Para acessar a PL 4.816/2019 clique aqui.
Referência: MMA. Disponível em: <https://www.gov.br/mma/pt-br/noticias/mma-lanca-consulta-publica-para-atualizacao-da-politica-nacional-sobre-mudanca-do-clima> Acesso em 08/11/2021
Marilia Isabela Nakagawa
Meio Ambiente
Meio Ambiente: Governo sanciona regionalização do saneamento em SP
Buscando a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033, foi sancionada a Lei 17.383/2021 pelo Governador de São Paulo, João Doria, a qual dispõe acerca da criação de unidades regionais de saneamento básico, em conformidade com a Lei Federal nº 14.026/2020 do novo Marco do Saneamento.
Tal proposta partiu do Executivo e foi debatida na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), com aprovação de maioria do Legislativo. O prazo previsto para que haja a universalização dos serviços de água e esgoto é até 2033. Visando alcançar a meta prevista, o Estado de São Paulo possuirá quatro Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE), sendo estas: Sudeste, com 370 municípios, Centro com 98 municípios, Leste com 35 municípios e Norte com 142 municípios, respectivamente.
Na situação em que se deu a proposta, os subsídios do saneamento se encontravam isolados e atendiam apenas os usuários da cidade, levando a desequilíbrios tarifários. A partir da vigoração da medida, será implementado o subsídio cruzado, de modo que os municípios mais sustentáveis financeiramente serão capazes de prover auxílio aos municípios mais vulneráveis. Bem como, partindo da regionalização, é possível explorar possibilidades de compartilhamento de infraestruturas, de forma a viabilizar economicamente tal universalização dos serviços mesmo em municípios de menor tamanho e de capacidade econômica reduzida.
O sancionamento da Lei 17.383/2021, é dado em um cenário onde, em 2020, ocorreu o sancionamento no Brasil do novo Marco Legal do Saneamento, o qual prevê medidas para estabelecer a universalização dos serviços de água e de esgotamento. No mês de abril de 2021, o Governo de São Paulo efetuou o encaminhamento do projeto de regionalização à Alesp, sendo realizadas audiências públicas e debates a respeito das propostas apresentadas pelos parlamentares, representantes do Poder Executivo Municipal e da sociedade civil.
Atualização Maio 2024:
A Lei 17.383/2021 foi regulamentada pelo Decreto n° 66289 de 02 de dezembro de 2021 e este foi modificado pelo Decreto n° 67880 de 15 de agosto de 2023.
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Referência: Governo de SP. Disponível em: <https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/governo-sanciona-regionalizacao-do-saneamento-em-sp/> Acesso em 09/11/2021
Marilia Isabela Nakagawa
Meio Ambiente
Ministério do Meio Ambiente: Portaria MMA nº 457/2021
O Ministério do Meio Ambiente público no dia 19 de outubro a Portaria nº 457 visando atender o Decreto n° 10.139 de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto.
A Portaria preconiza que seja divulgada a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto que, até a presente data de publicação da Portaria, encontram-se vigentes no âmbito de competência do Ministério do Meio Ambiente.
Para acessar a relação completa dos atos normativos, basta acessar o link, e clicar no item “Legislação”.
Atualização maio 2024:
A Portaria Ministério do Meio Ambiente n° 80, de 28 de março de 2022 alterou o anexo da Portaria n° 457, de 19 de outubro de 2021 com inclusões e exclusões de atos conforme artigos 1º e 2º:
Art. 1º Incluir os atos normativos constantes no Anexo I desta Portaria, no Anexo da Portaria MMA nº 457, de 19 de outubro de 2021.
Art. 2º Excluir os atos normativos constantes no Anexo II desta Portaria, do Anexo da Portaria MMA nº 457, de 19 de outubro de 2021, por terem sidos revogados.
Para acessar a Portaria n° 80 e seus anexos clique aqui.
Fonte: Ministério do Meio Ambiente.
Henrique Ferreira
Líder de Meio Ambiente – InterNature
Amazonia 1: Satélite 100% brasileiro
Amazonia 1
Após o grande sucesso no lançamento do satélite brasileiro, que ocorreu em 28 de fevereiro de 2021 diretamente do centro de lançamento de Sriharikota, na Índia, o satélite transmitiu suas primeiras imagens diurnas do Brasil.
Foto 01: Cor real mostrando a região metropolitana de São Paulo e seu entorno. (fonte: INPE)
Parte do grande alvoroço que está por trás do satélite conhecido como “Amazônia 1”, se atribui segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), ao fato de ser o primeiro satélite de observação da terra, completamente projetado, integrado, testado e operado pelo Brasil. A coordenação para o desenvolvimento foi do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e o projeto foi conduzido pelo INPE em parceria com a Agência Espacial Brasileira (AEB).
O satélite conta com três câmeras capazes de fazer imagens três vezes maior do que as obtidas por seu condiscípulo, o satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres (CBERS-4). A missão deste novo reforço como olhos a equipe do INPE, é fornecer sensoriamento remoto (imagens) que poderão ser utilizadas para monitorar o desmatamento, recursos naturais brasileiros e auxiliar a segurança e vigilância de fronteira. Ainda segundo o INPE, o satélite passou pela fase de manobras que o colocou em sua órbita nominal, e no momento passa pelo fim da fase de comissionamento, que consiste em pequenos ajustes nas configurações do satélite para sua plena operação.
Foto 02: Imagem do Amazônia 1 (fonte: INPE)
Atualização 05/03/2024 – Satélite Amazonia-1 completa três anos em órbita
Completando 3 (três) anos em órbita (três quartos de sua vida útil) no último dia 28 de fevereiro de 2024, o satélite Amazonia 1 obteve imagens do território nacional, geradas diariamente, que apresentam excelente qualidade e sendo elemento de entrada para diversas aplicações, tais como monitoramento ambiental, compondo os sistemas PRODES e DETER, planejamento agrícola e urbano, entre outras aplicações.
Para acessar o catálogo de imagens obtidas pelo satélite, acesse http://www.dgi.inpe.br/catalogo/explore.
Além dos produtos gerados pela missão, o satélite também trouxe importantes ganhos tecnológicos ao país, com a qualificação espacial da Plataforma Multimissão (PMM), projeto nacional que permite fornecer recursos de alimentação elétrica, comunicação e operação remota, controle de orientação e órbita, proteção térmica e estrutura mecânica para uma gama de diferentes tipos de cargas úteis, podendo operar em órbitas entre 600 e 1.200 km de altitude.
Estes resultados positivos permitem certo otimismo para futuras missões espaciais brasileiras que possam ter seus requisitos atendidos pela PMM, como por exemplo as propostas para o monitoramento de recursos hídricos (AQUAE) e CBERS-6, com custos, prazos e riscos reduzidos.
Para acessar toda a atualização deste terceiro ano em órbita, acesse 3º Aniversário de Lançamento do satélite Amazonia 1 — Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (www.gov.br)
Henrique Ferreira
Líder de Meio Ambiente