SSO – Mudança nas normas para médicos que atendem trabalhadores

Publicado, em 18.08.2021, no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução CFM n° 2.297, de 05 de agosto de 2021, que dispõe de normas específicas para médicos que atendem o trabalhador.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução cujo intuito é estabelecer e regulamentar parâmetros mínimos que devem ser seguidos pelos profissionais da medicina, responsáveis pelo atendimento de trabalhadores, tanto no âmbito trabalhista quanto no âmbito previdenciário.

Além disso, a Resolução visa padronizar processos, considerando conflitos pertinentes a profissão, tais como as competências de cada profissional dentro dos campos da ética e sigilo requeridos pelo oficio.

Outro ponto de destaque na Resolução, estabelece que o médico deve estabelecer o nexo causal entre possíveis doenças por meio da apreciação de documentos de Segurança e Saúde Ocupacional (PPRA/PCMSO, LTCAT, PGR entre outros), bem como utilizar de uma complexa relação de métodos e procedimentos de prospecção das informações para, até que seja possível com o uso de suas competências, estabelecer o nexo.

A Resolução pode ser consultada na integra através do link:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cfm-n-2.297-de-5-de-agosto-de-2021-338989320

Outro ponto de relevância trazido pela Resolução estabelece que:

“Art. 6ºÉ vedado ao médico que presta assistência ao trabalhador:

I – Realizar exame médico ocupacional com recursos de telemedicina, sem o exame presencial do trabalhador.”

Com isso, empresas de atendimento a distância (telemedicina) não poderão realizar exames médicos para fins ocupacionais, os quais constarão no Atestado de Saúde Ocupacional – ASO.

Fonte:

https://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao

Diogo Domingues Sousa

Líder de Segurança e Saúde Ocupacional – SSO

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