Lucas da Cruz Lima, autor em Intertox

Bolívia atualiza requisitos para registro de novos usuários de substâncias químicas controladas

Setembro 30, 2026Assuntos Regulatórios Lucas da Cruz Lima

Em 22 de julho de 2026, a Dirección General de Sustancias Controladas (DGSC), vinculada ao Ministério de Governo da Bolívia, publicou a Resolución Ministerial Nº 138/2026, que aprovou os “Requisitos y Procedimientos para el Registro de Nuevos Administrados”.

A medida estabelece novos requisitos e procedimentos para o registro de pessoas físicas e jurídicas que passam a ser administradas pela DGSC no âmbito do controle e fiscalização de substâncias químicas controladas e precursores de uso industrial.

A atualização pode impactar empresas que produzem, armazenam, comercializam, importam, exportam ou utilizam substâncias químicas controladas na Bolívia, especialmente aquelas que iniciam suas atividades ou necessitam realizar seu primeiro registro perante a DGSC.

A publicação da R.M. 138/2026 ocorre em um contexto de modernização dos procedimentos da DGSC, que vem implementando o sistema digital ED-6 e promovendo alterações nos procedimentos relacionados ao registro, importação, transporte e controle das substâncias químicas controladas.

Contexto regulatório

A Dirección General de Sustancias Controladas (DGSC) é o órgão responsável pelo controle e fiscalização do manejo de substâncias químicas controladas e precursores de uso industrial na Bolívia.

O sistema de controle tem como base a Ley Nº 1008, cuja Lista V de substâncias químicas controladas foi ampliada e unificada pela Resolución Ministerial Nº 0223/92. O regime também é regulamentado, entre outras normas, pelos Decretos Supremos Nº 22099 e Nº 25846.

De acordo com a DGSC, empresas e pessoas que produzam, fabriquem, preparem, transformem, armazenem, comercializem, importem, exportem ou utilizem substâncias integrantes da Lista V estão sujeitas a mecanismos de controle que podem incluir registro, licença prévia, autorizações para compra local, inspeções, folhas de rota, precintagem, análises laboratoriais e apresentação de relatórios e inventários.

A lista boliviana inclui diferentes grupos de substâncias, entre eles ácidos, bases, oxidantes e solventes/diluentes. Entre os produtos indicados pela DGSC encontram-se, por exemplo, querosene, gasolina, diesel, éter de petróleo, aguarrás, acetona, metil etil cetona (MEK), metil isobutil cetona (MIBK), clorofórmio e diclorometano.

Novos requisitos para o registro de administrados

A R.M. Nº 138/2026 aprovou os requisitos e procedimentos aplicáveis ao registro de novos administrados perante a DGSC, representando uma atualização dos mecanismos utilizados para formalizar a atuação de novos usuários dentro do sistema de controle de substâncias químicas controladas.

A medida deve ser analisada em conjunto com as alterações promovidas anteriormente pela DGSC, especialmente aquelas relacionadas à categorização dos administrados e à implementação do sistema ED-6.

A R.M. Nº 236/2023 estabeleceu a categorização dos administrados, enquanto a R.M. Nº 236/2024 implementou o sistema ED-6, aprovando também a guia de trâmites, protocolos para inspeções técnicas e procedimentos relacionados à categorização.

Posteriormente, a DGSC também passou a adotar períodos de vigência diferenciados para os certificados de registro. Para óleos diesel e gasolinas, a vigência indicada é de um ano, enquanto para as demais substâncias químicas a vigência é de três anos.

Atualizações posteriores à R.M. 138/2026

A publicação da R.M. 138/2026 foi acompanhada por uma série de atualizações operacionais promovidas pela DGSC.

Em 18 de agosto de 2026, foi publicado o Comunicado DGSC-DG Nº 10/2026, relacionado à solicitação de importação por meio da Ventanilla Única de Comercio Exterior (VUCE).

Também foram publicados comunicados referentes à capacitação para utilização das Hojas de Ruta no sistema ED-6 e às aplicações associadas ao sistema. Em 4 de setembro de 2026, a DGSC publicou ainda o Comunicado DGSC-DG Nº 12/2026, que trata de uma nova funcionalidade para mudança de Máxima Autoridad Ejecutiva (MAE) e atualização de endereço eletrônico.

Essas publicações demonstram que a atualização regulatória não se limita à publicação da R.M. 138/2026, mas faz parte de um processo mais amplo de digitalização e atualização dos procedimentos administrativos relacionados ao controle de substâncias químicas na Bolívia.

Substâncias químicas controladas e combustíveis

A regulamentação boliviana estabelece tratamento específico para determinadas substâncias utilizadas como combustíveis.

A DGSC inclui gasolina, diesel e querosene entre os solventes e diluentes sujeitos ao regime de controle.

Além disso, em 30 de janeiro de 2026, foram publicados o Reglamento de Importación de Gasolinas e o Reglamento para la Comercialización de Gasolinas Importadas, juntamente com a R.M. Nº 08/2026, estabelecendo disposições específicas relacionadas à importação e comercialização de gasolinas.

Dessa forma, empresas que atuam com combustíveis ou produtos que contenham substâncias submetidas ao controle da DGSC devem avaliar não apenas os requisitos gerais de registro, mas também as disposições específicas aplicáveis à natureza, quantidade, finalidade e operação realizada.

Impactos para as empresas

A atualização promovida pela R.M. 138/2026 pode afetar empresas que pretendam iniciar atividades envolvendo substâncias químicas controladas na Bolívia, especialmente em operações de importação, armazenamento, comercialização, utilização ou transporte.

Nesse contexto, recomenda-se verificar:

Se as substâncias utilizadas ou comercializadas estão incluídas na Lista V aplicável ao regime de controle;
Se a empresa está sujeita ao registro perante a DGSC;
Qual categoria de administrado é aplicável à atividade;
Quais licenças ou autorizações são necessárias para importação, exportação ou aquisição local;
Quais requisitos devem ser atendidos para transporte e emissão de Hojas de Ruta;
Quais obrigações de controle, inventário, relatórios e descargas mensais são aplicáveis; e
Se existem requisitos específicos relacionados a combustíveis ou produtos que os contenham.

A DGSC estabelece, por exemplo, que a importação, exportação e produção de substâncias químicas controladas da Lista V dependem de Licencia Previa, sendo que substâncias importadas sem a respectiva licença estão sujeitas às medidas previstas na regulamentação boliviana.

Além disso, a empresa deve acompanhar as atualizações do sistema ED-6, uma vez que parte dos procedimentos administrativos e operacionais da DGSC vem sendo progressivamente incorporada ao ambiente digital.

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Por meio de avaliações regulatórias específicas, é possível identificar as substâncias sujeitas a controle, verificar os requisitos aplicáveis às operações realizadas pela empresa e apoiar a implementação das medidas necessárias para atendimento à legislação vigente.

Para consultar as normas, resoluções e comunicados relacionados ao controle de substâncias químicas na Bolívia, recomenda-se acompanhar as publicações oficiais da Dirección General de Sustancias Controladas (DGSC).

Referências