Publicada em outubro de 2026, a nova norma brasileira que estabelece requisitos técnicos para a requalificação de resíduos de produção como subprodutos, ampliando as possibilidades de valorização de materiais industriais e contribuindo para a economia circular.

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, em 22 de outubro de 2026, a ABNT NBR 17100-4:2026 — Gerenciamento de resíduos — Parte 4: Requisitos para requalificação como subprodutos.

Elaborada pela Comissão de Estudo Especial de Gestão de Resíduos Sólidos e Logística Reversa (ABNT/CEE-246), a norma estabelece critérios técnicos para que determinados resíduos sólidos provenientes de processos produtivos possam ser requalificados como subprodutos e utilizados como matérias-primas, insumos ou produtos de uso direto.

A publicação representa um avanço para o gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil, ao estabelecer referências técnicas que favorecem a valorização de materiais, a redução do desperdício e o aproveitamento de recursos em novos ciclos produtivos.

Entretanto, nem todo resíduo sólido que apresenta valor econômico ou potencial de reaproveitamento pode ser automaticamente considerado um subproduto.

A requalificação exige o atendimento a critérios relacionados à origem do material, à comprovação de utilização posterior, à qualidade, à segurança ambiental e à conformidade legal, além dos procedimentos aplicáveis perante os órgãos competentes.

Mas quais resíduos sólidos podem ser requalificados como subprodutos? Quais requisitos precisam ser atendidos? E quais são os impactos dessa nova norma para as indústrias?

Entenda os principais pontos da ABNT NBR 17100-4:2026.

O que é um subproduto segundo a ABNT NBR 17100-4?

A ABNT NBR 17100-4:2026 define, no item 3.11, o conceito de subproduto, também denominado coproduto, a partir de resíduos de produção que passam por práticas industriais normais nas instalações do gerador e possuem demanda para substituir matérias-primas ou insumos em outros processos produtivos, ou serem utilizados diretamente como produtos.

Para isso, devem ser atendidos os requisitos de qualidade, sem provocar aumento de impactos adversos à saúde humana ou ao meio ambiente.

A norma também apresenta, no item 3.4, o conceito de matéria-prima secundária ou recuperada, relacionado a recursos que retornam ao ciclo produtivo em substituição às matérias-primas virgens.

Essa abordagem contribui para a economia circular ao favorecer a permanência de materiais em cadeias produtivas, reduzindo o desperdício de recursos que ainda apresentam potencial de utilização.

Quais resíduos sólidos podem ser requalificados como subprodutos?

A ABNT NBR 17100-4:2026 estabelece requisitos aplicáveis aos resíduos de produção que atendam às condições previstas na norma, incluindo aqueles provenientes da construção civil e da indústria extrativa.

Entretanto, o escopo apresenta exclusões importantes.

Conforme o item 1.3, a norma não se aplica a:

• Resíduos pós-consumo, como embalagens vazias, pneus inservíveis e óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC);
• Resíduos destinados à recuperação energética, exceto biomassas não contaminadas com substâncias que conferem periculosidade;
• Rejeitos radioativos;
• Resíduos encaminhados para unidades externas de preparo, tratamento e valorização.

Também não se aplica a máquinas, equipamentos, componentes e bens obsoletos destinados à simples revenda para utilização na mesma finalidade original, conforme as condições previstas no item 1.4.

Portanto, a primeira avaliação a ser realizada pela organização é verificar se o material está efetivamente abrangido pelo escopo da norma.

Quais são os seis requisitos para requalificar resíduos como subprodutos?

A Seção 4 da ABNT NBR 17100-4:2026 estabelece os requisitos fundamentais para a requalificação de resíduos de produção como subprodutos.

De acordo com o item 4.1.1, devem ser atendidas seis condições:

1. Vínculo com o processo produtivo

O resíduo deve ser gerado como parte integrante de um processo produtivo ou de seus subprocessos.

2. Certeza de utilização posterior

Deve existir demanda comprovada para o material, demonstrando que ele terá uma aplicação efetiva.

Essa condição pode ser evidenciada por contratos, documentos fiscais, declarações de interesse de futuros usuários ou informações que comprovem a existência de demanda de mercado.

3. Possibilidade de utilização direta

O material deve poder ser utilizado diretamente ou mediante processamento compatível com a prática industrial normal, realizado nas instalações do gerador.

4. Atendimento aos requisitos de qualidade

O subproduto deve atender às especificações técnicas e aos critérios de qualidade necessários para a aplicação pretendida.

5. Ausência de aumento dos impactos adversos

Sua utilização em substituição à matéria-prima, insumo ou produto original não pode resultar em aumento de impactos adversos à saúde humana ou ao meio ambiente.

6. Ausência de impedimentos legais

Não podem existir impedimentos legais à utilização pretendida do material como produto.

Esses requisitos devem ser analisados conjuntamente. O atendimento isolado a uma condição, como a existência de mercado consumidor, não é suficiente para justificar a requalificação.

Como funciona a requalificação de resíduos sólidos como subprodutos?

A aplicação da ABNT NBR 17100-4:2026 envolve uma avaliação técnica estruturada, destinada a demonstrar o atendimento aos requisitos normativos.

Na prática, o processo pode ser organizado em seis etapas:

Etapa 1 — Identificar e caracterizar o resíduo

Conhecer o processo produtivo que origina o material, suas características e sua classificação atual como resíduo sólido.

Etapa 2 — Avaliar a elegibilidade

Verificar se o material está contemplado no escopo da norma e se suas condições de utilização e eventual processamento atendem aos requisitos estabelecidos.

Etapa 3 — Comprovar a demanda

Demonstrar que existe utilização futura para o material, em quantidades compatíveis com aquelas geradas pelo processo produtivo.

Etapa 4 — Comprovar qualidade e segurança

Estabelecer critérios de controle de qualidade e apresentar evidências de que a aplicação pretendida não aumenta impactos adversos à saúde humana ou ao meio ambiente, além de verificar a conformidade legal.

Etapa 5 — Elaborar a documentação técnica

Preparar o relatório de requalificação e a declaração de conformidade, com a participação do responsável técnico.

Etapa 6 — Observar os procedimentos de reconhecimento

Apresentar a documentação aos órgãos competentes e atender aos procedimentos regulatórios aplicáveis para o reconhecimento do material como subproduto.

Até a efetiva aprovação da requalificação, o gerador deve manter a destinação ambientalmente adequada do material como resíduo.

O processamento do subproduto precisa ocorrer nas instalações do gerador?

Um dos aspectos relevantes da ABNT NBR 17100-4:2026 é a definição das condições para o processamento do resíduo de produção.

Conforme o item 4.2.1, o processamento em unidades fabris externas às instalações do gerador torna o material inelegível à requalificação, exceto quando a outra unidade fabril pertence ao próprio gerador.

Nessa situação, o material deve sair da instalação de origem ainda como resíduo, observando os requisitos legais aplicáveis.

A norma também admite a participação de empresas terceirizadas no processamento, desde que as atividades ocorram dentro das instalações fabris do gerador e sejam atendidas as condições pertinentes.

Essa distinção merece atenção especial das indústrias que possuem diferentes unidades produtivas ou utilizam serviços terceirizados para o processamento de resíduos sólidos.

O que acontece com os resíduos sólidos que não possuem demanda comprovada?

A certeza de utilização posterior constitui uma condição essencial para a requalificação.

A ABNT NBR 17100-4:2026 determina que as quantidades geradas devem ser compatíveis com a demanda demonstrada pelos futuros usuários.

Caso existam excedentes ou ocorram alterações tecnológicas, regulatórias ou de mercado que comprometam a utilização, esses materiais devem continuar sendo gerenciados como resíduos.

A norma também aborda a armazenagem temporária.

Conforme a Seção 5, a armazenagem por período indeterminado, decorrente da ausência de mercado, não atende às condições para a requalificação como subproduto.

Portanto, a simples expectativa de utilização futura não justifica a manutenção indefinida de materiais sob a condição de subproduto.

A ABNT NBR 17100-4 permite projetos de experimentação e inovação?

Sim. A Seção 6 da ABNT NBR 17100-4:2026 contempla a possibilidade de realização de projetos de experimentação destinados à avaliação de novas aplicações para resíduos de produção.

Esses projetos podem ser desenvolvidos em escala piloto, preferencialmente envolvendo centros tecnológicos, instituições de pesquisa e laboratórios.

A experimentação deve possuir documentação adequada, incluindo:

• Rotas tecnológicas a serem avaliadas;
• Utilizações pretendidas para o material;
• Matéria-prima, insumo ou produto que poderá ser substituído;
• Período previsto para a experimentação.

A norma também estabelece que essas iniciativas devem envolver quantidades limitadas de resíduos, não substituir sua destinação e não resultar em impactos adversos adicionais além daqueles controlados ou avaliados no próprio projeto.

Essa possibilidade favorece o desenvolvimento de soluções tecnológicas voltadas à valorização de resíduos sólidos industriais.

A requalificação de resíduos como subprodutos exige aprovação do órgão ambiental?

A requalificação não ocorre automaticamente pela identificação de uma aplicação comercial ou pela elaboração de documentação interna.

A Seção 7 da ABNT NBR 17100-4:2026 estabelece disposições para a formalização do processo.

A aprovação do uso como subproduto deve ser requerida aos órgãos reguladores competentes, quando pertinente. Posteriormente, devem ser apresentados o relatório de requalificação e a declaração de conformidade ao órgão ambiental responsável pelo licenciamento da atividade geradora.

Esses documentos devem ser assinados pelo responsável técnico.

A norma recomenda que a documentação seja avaliada por entidades terceiras qualificadas, como laboratórios, centros tecnológicos, instituições de pesquisa ou outras organizações independentes.

Entretanto, também contempla a possibilidade de elaboração do relatório pelo próprio gerador, por meio de seu responsável técnico, quando a empresa optar por não utilizar uma entidade terceira.

O documento prevê ainda solicitações realizadas por entidades representativas de grupos de geradores com processos produtivos similares.

Com a manifestação do órgão ambiental competente e o atendimento aos requisitos aplicáveis, o material requalificado passa a ser gerenciado como matéria-prima, insumo ou produto, deixando de integrar o gerenciamento de resíduos da unidade produtora.

Após a requalificação como subproduto, é necessário elaborar uma FDS?

Um aspecto especialmente relevante para a segurança química é apresentado no item 7.10 da ABNT NBR 17100-4:2026.

A norma recomenda que, após a requalificação do resíduo de produção como subproduto, seja elaborada, quando aplicável, a Ficha com Dados de Segurança (FDS), conforme a ABNT NBR 14725.

Essa recomendação reforça a importância de avaliar os perigos associados aos materiais requalificados.

Um subproduto pode apresentar características físico-químicas, toxicológicas ou ecotoxicológicas que exigem medidas específicas para manuseio, armazenamento, transporte e utilização segura.

Portanto, a alteração da condição de gerenciamento do material não significa necessariamente a eliminação de seus perigos.

Um material deixar de ser considerado resíduo não significa que ele deixa de apresentar perigos à saúde humana ou ao meio ambiente.

Quando aplicável, sua gestão deve considerar as exigências pertinentes à classificação e comunicação de perigos dos produtos químicos.

Qual é a relação entre a ABNT NBR 17100-4:2026 e a ABNT NBR 10004-1:2024?

As duas normas possuem finalidades diferentes, mas podem ser utilizadas de maneira complementar no gerenciamento de resíduos sólidos.

A ABNT NBR 10004-1:2024 estabelece os requisitos para a classificação de resíduos sólidos quanto à periculosidade.

Já a ABNT NBR 17100-4:2026 estabelece os requisitos para a requalificação de resíduos de produção como subprodutos.

Assim, a classificação do resíduo quanto à periculosidade e a avaliação de sua possível requalificação são processos distintos.

A existência de características de periculosidade não deve ser confundida com a condição de resíduo ou subproduto, sendo necessário avaliar as propriedades do material, sua aplicação pretendida e os requisitos técnicos e legais pertinentes.

A aplicação integrada dessas referências contribui para decisões fundamentadas e para a segurança no gerenciamento e utilização dos materiais.

comercializado ou utilizado como subproduto.

Perguntas frequentes sobre a ABNT NBR 17100-4:2026

Todo resíduo sólido industrial pode ser requalificado como subproduto?

Não. A requalificação depende do enquadramento no escopo da norma e do atendimento aos requisitos aplicáveis.

Basta existir um comprador para que o resíduo seja considerado subproduto?

Não. A comprovação de demanda é apenas um dos requisitos. Também precisam ser atendidas as condições de origem, utilização, qualidade, segurança e conformidade legal.

Um resíduo perigoso pode ser requalificado como subproduto?

A norma não estabelece uma exclusão geral baseada exclusivamente na classificação de periculosidade. Entretanto, exige o atendimento aos requisitos técnicos, ambientais e legais aplicáveis, incluindo a demonstração de que a utilização não provoca aumento de impactos adversos.

É obrigatório contratar uma entidade terceira para elaborar o relatório?

A norma recomenda a avaliação por entidades terceiras, mas também contempla a elaboração do relatório pelo próprio gerador, por meio de responsável técnico.

A requalificação elimina a necessidade de uma FDS?

Não necessariamente. A norma recomenda que seja elaborada uma FDS após a requalificação, quando aplicável, conforme a ABNT NBR 14725.

Classificação de resíduos sólidos: atenção também à ABNT NBR 10004:2024

Além da publicação da ABNT NBR 17100-4:2026, as empresas precisam estar atentas a outra importante atualização normativa relacionada ao gerenciamento de resíduos sólidos: a revisão da ABNT NBR 10004:2024 — Resíduos sólidos — Classificação.

Publicada em novembro de 2024, a nova edição trouxe mudanças significativas no processo de classificação de resíduos sólidos quanto à periculosidade, estabelecendo novos critérios e uma metodologia estruturada de avaliação.

A norma está organizada em duas partes:

ABNT NBR 10004-1:2024: estabelece os requisitos para classificação de resíduos sólidos quanto à periculosidade.

ABNT NBR 10004-2:2024: estabelece os requisitos para utilização do Sistema Geral de Classificação de Resíduos (SGCR).

Entre as principais alterações estão a adoção da classificação em resíduos perigosos (Classe 1) e não perigosos (Classe 2), sem as antigas subdivisões Classe II A e Classe II B, além da estruturação de um processo de classificação em quatro etapas.

E atenção ao prazo de transição!

No Estado de São Paulo, a CETESB, por meio da Decisão de Diretoria nº 078/2025/I/C, estabeleceu a manutenção dos critérios da edição de 2004 até 31 de dezembro de 2026, com adoção da ABNT NBR 10004:2024 a partir de 1º de janeiro de 2027, observadas as situações específicas previstas na decisão.

Isso significa que as organizações devem avaliar a necessidade de adequar seus procedimentos internos de classificação de resíduos sólidos, capacitar suas equipes e revisar os processos e documentos pertinentes.

Sua equipe está preparada para as atualizações no gerenciamento de resíduos sólidos?

As mudanças normativas exigem que os profissionais envolvidos no gerenciamento de resíduos sólidos compreendam não apenas os critérios de classificação, mas também as exigências relacionadas à caracterização, à segurança, à documentação e à destinação ambientalmente adequada.

Para apoiar as organizações nesse processo, a Intertox oferece o treinamento Gerenciamento de Resíduos Sólidos — Classificação ABNT NBR 10004:2024, FDSR, Rotulagem e ANTT.

A capacitação aborda os principais requisitos técnicos e regulatórios envolvidos no gerenciamento de resíduos sólidos, contribuindo para que os profissionais estejam preparados para interpretar as normas, compreender o novo processo de classificação e aplicar corretamente as exigências pertinentes às suas atividades.

Prepare sua equipe para as mudanças de 2027!