Em 01 de setembro de 2017 a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União o aviso da Audiência Pública nº 012/20 para discussão da alteração da Resolução nº 5.232/2016, que aprova as instruções complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos e dá outras providências, e seu anexo.

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