A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, em 16 de dezembro de 2016 a Resolução nº 5.232/2016, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos que cancela e substitui a Resolução nº 420/2004. As novas instruções passam a valer a partir da data de publicação, mas foi dado o prazo de 7 (sete) meses, contados a partir da vigência desta Resolução, para exigência de cumprimento das disposições estabelecidas.

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