A Lei Federal nº 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, estabelece que todos os produtos comercializados, mesmo que estes sejam exclusivos para o uso industrial, devem conter em seus rótulos a indicação do prazo de validade, sendo esta a data limite que o fornecedor garante sua total eficácia e qualidade, desde que sejam seguidas as instruções de manuseio e armazenamento informadas.

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