O Governo do Estado de São Paulo denomina como Delegacia de Polícia de Investigação de Produtos Controlados o órgão da Polícia Civil responsável pela fiscalização dessas atividades.
Essa estrutura especializada indica uma tendência clara de intensificação das vistorias em empresas que fabricam, importam, comercializam, armazenam ou utilizam produtos controlados. O foco é ampliar o controle, o acompanhamento técnico e a verificação in loco das informações prestadas aos órgãos fiscalizadores.
Neste conteúdo, você vai entender:
- O que estabelece a Instrução Normativa DPCDR nº 1/2021
- Quais são os produtos controlados isentos pela Polícia Civil
- Como funciona a renovação das licenças
- Onde acessar a lista atualizada de produtos controlados
Instrução Normativa DPCDR nº 1/2021: o que mudou
Publicação e contexto legal
Em 16 de março de 2021, foi publicada, na Seção I do Diário Oficial do Poder Executivo, a Instrução Normativa DPCDR nº 1, de 15 de março de 2021.
Essa norma foi emitida pela Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos (DPCDR), vinculada ao Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC).
Objetivo da IN nº 1/2021
A instrução dispõe sobre:
- Controle e fiscalização de produtos acabados formulados com substâncias químicas controladas
- Critérios para isenção de controle
- Diretrizes técnicas para análise de risco
Isenção de controle de produtos químicos: base normativa
A IN nº 1/2021 considera o artigo 57 da Portaria nº 240/2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece a isenção de controle para produtos comerciais acabados formulados com substâncias químicas controladas, desde que atendam critérios técnicos específicos.
Com base nisso, a DPCDR definiu categorias de produtos que não exigem controle direto pela Polícia Civil.
Produtos controlados isentos pela Polícia Civil
Lista de produtos isentos de controle
São considerados isentos os seguintes produtos acabados:
- Saneantes
- Produtos de higiene
- Medicamentos
- Cosméticos
- Artigos de perfumaria
- Fragrâncias e aromas
- Alimentos e bebidas
- Colas e adesivos
- Tintas e vernizes
- Resinas
- Vedantes e selantes
- Kits de reagentes para ensino, pesquisa e diagnóstico
- Outros produtos sem risco, mediante Parecer Técnico Privativo da DPCDR
Critérios técnicos para isenção
Para que a isenção seja efetiva, os produtos devem:
- Ter aplicação direta ao ramo de atividade
- Atender às exigências de órgãos reguladores específicos
- Não apresentar risco ao meio ambiente, à saúde ou à segurança pública
- Não permitir separação viável das substâncias químicas controladas
Parecer Técnico Privativo da DPCDR
Quando o parecer é exigido
Produtos enquadrados na categoria “outros” dependem de avaliação técnica específica da DPCDR.
Como funciona a análise técnica
Embora ainda não haja um procedimento formal publicado, espera-se que a análise siga modelo semelhante ao adotado pela Polícia Federal, considerando:
- FDS (Ficha com Dados de Segurança)
- Composição química completa
- Avaliação de risco técnico
Ainda estão pendentes definições sobre:
- Forma de solicitação (eletrônica ou via ofício)
- Canal oficial de envio
- Destinatário único ou seccionais regionais
Novas orientações devem ser publicadas em breve.
Atuação da Polícia Civil no controle de produtos químicos
Papel institucional
A Polícia Civil atua no âmbito estadual com o objetivo de:
- Garantir a segurança pública
- Reduzir riscos ambientais e à saúde
- Fiscalizar o cumprimento da legislação vigente
Cada estado possui autonomia para definir seus próprios regulamentos.
Base legal no Estado de São Paulo
No Estado de São Paulo, o Decreto Estadual nº 6.911/1935 atribui à Polícia Civil a fiscalização de:
- Explosivos
- Inflamáveis
- Armas e munições
- Produtos químicos agressivos ou corrosivos
Esses produtos estão vinculados ao Código 6, conforme Comunicado D.O.E. de 9 de agosto de 2003.
Licenças exigidas para produtos controlados
Documentos obrigatórios
Empresas que atuam com produtos controlados devem apresentar:
- Certificado de Vistoria
- Alvará de Licença
Essas exigências estão previstas na Portaria DPC nº 03/2008, que regula:
- Emissão
- Renovação
- Atualização das licenças
Certificado de Vistoria e Alvará: validade e renovação
Certificado de Vistoria
- Validade: até 31 de dezembro do último ano do triênio
- Renovação: trienal
Alvará de Licença
- Validade: até 31 de dezembro do ano vigente
- Renovação: anual
Período correto para renovação das licenças
O que diz a legislação
A Lei Estadual nº 15.266/2013, atualizada pela Lei nº 17.373/2021, estabelece que:
- Alvarás e Certificados devem ser renovados até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte
Isso ocorre porque as tabelas de taxas são publicadas geralmente no final de dezembro.
Atenção ao pagamento antecipado
Se a taxa for paga antes da atualização anual, o valor:
- Não poderá ser reaproveitado
- Exigirá solicitação de restituição administrativa
Prazos de análise da Polícia Civil
Após o protocolo do pedido:
- A DPC tem até 60 dias para deferimento ou indeferimento
- O prazo pode variar conforme a seccional
Importante: o protocolo dentro do prazo legal estende a validade da licença até a emissão da nova.
Boas práticas para evitar problemas
- Prepare toda a documentação com antecedência
- Assine e autentique previamente os documentos
- Protocole o pedido logo no início do período de renovação
- Evite pagamento antecipado de taxas
Isso reduz riscos de indeferimento e atrasos.
Tenha acesso à lista de produtos controlados policia civil 2021
ACESSE AQUI A LISTA DE PRODUTOS CONTROLADOS
Veja este artigo para saber a diferença entre as licenças para produtos controlados.
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Mariana Scarfoni Peixoto
Líder de Assuntos Regulatórios