Política Nacional de Segurança Química: status e perspectivas no Brasil

Em março de 2014 foi realizado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), em parceria com o PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente), um Seminário sobre Desenvolvimento de Infraestrutura Legal e Institucional para a Gestão Segura de Produtos Químicos, como parte do início de uma agenda de notória importância para a Segurança Química no Brasil.

 A Intertox, por meio de seus representantes, participou das discussões sobre as necessidades nas infraestruturas legal e institucional voltadas para a gestão segura de produtos químicos.

Sabe-se bem da vasta literatura que registra historicamente a ocorrência efeitos deletérios à saúde humana e ao meio ambiente, decorrentes de falhas no controle e na gestão e uso de produtos químicos em diversos países e organizações. Alguns destes impactos têm se estendido por gerações, tanto no plano biológico (ex: efeitos tóxicos à reprodução e desenvolvimento em certas populações que ocorrem até os dias de hoje) como no plano social e econômico (ex: danos à imagem e com medidas de intervenção para os envolvidos).

Infelizmente muitos países e organizações só avançaram no contexto da regulamentação da gestão segura e na cultura da segurança/precaução após o acontecimento de fatos catastróficos envolvendo agentes químicos que poderiam ser usados de forma segura.

Alguns dos efeitos deletérios podem estar latentes (ex: aumento incidência de câncer e danos ao meio ambiente) e não são facilmente aferidos quanto às suas causas, apesar da larga extensão em que podem ocorrer. Tal fato demanda a visão sistêmica da Saúde Pública na definição das políticas e a cultura da precaução nas organizações tanto do setor privado (em seus programas de gestão segura) como do setor público (no estabelecimento das políticas de gestão segura).

Segundo a UNEP (United Nations Environment Programme) a partir do amplo histórico de impactos negativos sobre a saúde humana e meio ambiente devido às falhas na gestão de produtos químicos são evidentes e significantes as perdas econômicas nos níveis local, regional, nacional e global. Tais falhas podem partir de uma série de desacertos humanos, tecnológicos, operacionais, científicos, e sobretudo, a partir de falhas legais, esta última, de notória relevância pela transversalidade e causalidade nas demais.

O desenvolvimento econômico nos países emergentes depende sobremaneira da produção química, mas, infelizmente, estes apresentam ainda atrasos em suas políticas de segurança química, havendo evidente necessidade de por em prática soluções convergentes para combinar positivamente o desenvolvimento da produção química com as políticas de segurança, consideradas essenciais em todo o ciclo (produção, armazenamento, transporte, utilização, disposição e/ou reutilização. 

A Organização Mundial de Saúde (OMS) há muito vem se preocupando com os países em desenvolvimento, já que dados apontam que a produção e o uso de produtos químicos têm aumentado em todo o mundo, especialmente nos países com economia em transição¹, nos quais há deficiência nas políticas de segurança.

Enquanto países em desenvolvimento e com economia em transição têm expansão na produção e importação de produtos químicos e bens de consumo contendo substâncias químicas, estes geralmente apresentam capacidade técnica e financeira limitada para a gestão de produtos químicos (UNEP, 2011).

Deficiências na regulamentação da Segurança Química no Brasil

Espera-se que países em desenvolvimento e com economia em transição representem um terço da produção e consumo de produtos químicos no mundo, sendo que o Brasil representa a 6ª maior indústria química do mundo. Apesar disso, o Brasil ainda não possui regulamentações específicas que contemplem:

  • Sistema com cadastro/inventário nacional das substâncias produzidas ou importadas que circulam no território nacional;
  • Oficialização clara do sistema harmonizado de classificação de perigo de substâncias da Organização das Nações Unidas (GHS - Globally Harmonised System of Classification and Labelling of Chemical), para facilitação da gestão segura no mercado interno e nas exportações;
  • Sistemas de identificação, gerenciamento e controle regulatório de substâncias que tenham sido restringidas ou banidas em outros países;
  • Cadastro, autorização e controle de novas substâncias a partir de Avaliação de Risco nos cenários de uso e critérios de segurança;
  • Programas de controle do cumprimento das ações de segurança legalmente estabelecidas

Assim, torna-se necessária a estruturação de uma infraestrutura legal de maneira abrangente, harmonizada, consistente, e coerente com os objetivos da Segurança Química, e por óbvio, em conformidade com os princípios de Boas Práticas de Regulamentação (BPR), promovendo então o desenvolvimento econômico, a segurança ambiental e da saúde pública, além de oportunidades empresariais no contexto da produção e uso de substâncias químicas. A competitividade por produtos e processos mais seguros e sustentáveis é positiva para os mercados, saúde pública e meio ambiente.

Benefícios de uma infraestrutura legal e a importância da Toxicologia como base da Segurança Química

A questão da infraestrutura legal para a gestão dos riscos químicos não é apenas um fator de relevância para a saúde humana e meio ambiente. As políticas de segurança que incluem objetivamente a análise e administração dos riscos químico-toxicológicos, seja em que setor for da economia, têm sido cada vez mais um diferencial de notável competitividade no comércio internacional.

A regulação de produtos químicos no mercado internacional mudou drasticamente nos últimos anos, e as empresas que avançam na gestão segura, acompanhando e praticando as ações de segurança, conseguem superar as barreiras regulatórias para a comercialização dos seus produtos no mercado mundial.

Aliar as políticas de segurança química ao desenvolvimento do setor produtivo é capital, já que os impactos negativos ao ambiente e à saúde humana podem não ter ponto de retorno e/ou podem se estender por gerações, representando enorme perda econômica para indústria, comércio, governo e população, como: 

  • perda e desvalorização de recursos ambientais;
  • custos com problemas de saúde na população;
  • danos à imagem da empresa causadora;
  • custos com impasses legais para o setor público e privado; 
  • altos custos com medidas de remediação ambiental – às vezes impraticáveis.

A Toxicologia é a ciência base no contexto da análise dos riscos químicos para a saúde humana e meio ambiente, e inclui o processo de Avaliação de Risco (AR), pelo qual é feita a caracterização dos riscos reais ou potenciais. A partir de tal conhecimento, se estabelecem limites, medidas de prevenção ou de intervenção, visando à proteção da saúde e do meio ambiente.

Por óbvio, o conhecimento da Toxicologia Regulatória é indissociável do planejamento dos componentes legais e institucionais de uma Política Nacional de Segurança Química, sendo, portanto, transversal em sua interface política, legal, ambiental, econômica e social.

REFERÊNCIAS

UNEP - UNITED NATIONS ENVIRONMENT PROGRAMME.Guidance on the Development of Legal and Institutional Infrastructures and Measures for Recovering Costs of National Administration. (LIRAGuidance). Geneva, Switzerland: UNEP DTIE Chemicals Branch, 2011. 

¹WHO - World Health Organization. Manual for Public Health Management of Chemical Incidents. Genebra: WHO Document Production Service, 2009.

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