O Projeto de Lei 6120/19 que cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas foi aprovado no mês de maio pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado, caso não haja nenhum recurso pelo Plenário.
O que é esse Projeto de Lei?
O PL 6120/19 é um projeto desenvolvido pelo Ministério do Meio Ambiente em 2019, no âmbito da antiga CONASQ – Comissão Nacional de Segurança Química, que cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas como estratégia para possibilitar a Gestão de Substâncias Químicas no Brasil.
De acordo com o texto do projeto, os fabricantes, os exportadores e os importadores deverão registrar em uma base de dados as substâncias químicas, sendo puras ou em misturas, que atinjam quantidade maior ou igual a 1 (uma) tonelada em produção ou importação ao ano, considerada a média dos últimos 3 (três) anos.
Qual o objetivo do PL 6120/19?
O objetivo é que por meio do Inventário Nacional de Produtos Químicos seja consolidada uma base de informação sobre as substâncias químicas que são produzidas ou importadas no território brasileiro, contendo a classificação de perigo seguindo os critérios do Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS), cujos critérios no Brasil estão descritos na ABNT NBR 14725.
O que deverá constar no Inventário Nacional de Substâncias Químicas?
O registro de cada substância química no Inventário Nacional de Substâncias Químicas deverá ser composto das seguintes informações:
Dados de identificação do produtor ou importador;
- Quantidade de produção e importação anual;
- Identificação da substância química, incluindo o número CAS;
- Conteúdo da Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ ou FDS – Ficha com Dados de Segurança), incluindo uso recomendado e classificação de perigo conforme ABNT NBR 14725/GHS;
- Estudos de análise de avaliação de riscos da substância química.
O projeto prevê penalidades?
O PL 6120/19 prevê penalidades e sanções administrativas para os fabricantes, os exportadores e os importadores que não realizarem o registro no Inventário Nacional de Substâncias Químicas; que prestarem informações falsas ou incompletas; que não atualizarem o Inventário como previsto no projeto; entre outras.
Próximos passos
O projeto será avaliado no Senado e, caso não tenha nenhum recurso, após a aprovação e publicação, o Poder Público deverá criar um Comitê de Avaliação de Substâncias Químicas e desenvolver ou adequar os sistemas informáticos necessários à implementação do Inventário Nacional de Substâncias Químicas.
Como sua empresa pode se antecipar e estar pronto para o cumprimento desta Lei?
As empresas fabricantes, exportadoras e importadoras de substâncias químicas podem se antecipar a publicação do Projeto de Lei avaliando e mantendo as FISPQs dos produtos químicos em conformidade com a ABNT NBR 14725/GHS, bem como conduzindo a elaboração de inventário químicos internos contemplando as informações requeridas no projeto de Lei.
Tatiane Moretti
Avaliação e Comunicação de Perigo