Empresa sofre penalidade por não cumprimento da legislação trabalhista

Segundo o Jornal CircuitoMatogrosso, de 21 de fevereiro de 2017, empresa do ramo alimentício, é condenada a pagar multa de R$ 3 milhões pelo descumprimento de decisão judicial que determinou a adoção de medidas de saúde e segurança do trabalho na unidade de Alta Floresta (Cuiabá/MT).

De acordo com o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), foram constatadas diversas irregularidades na planta, entre elas a ausência de alarmes para detectar vazamento de produtos químicos, obstrução de saídas de emergência e disponibilização de extintores de incêndio vencidos ou com lacre rompido.

Deferido no dia 24 de janeiro, o pedido visa garantir a segurança dos 270 empregados da planta, expostos a condições inseguras há anos. Em 2014, um vazamento de amônia no setor da empresa levou 17 funcionários ao hospital e, na época, ficou demostrada a incapacidade da empresa em responder de maneira rápida e eficiente a situações de emergência. Após o episódio, a unidade chegou a ser interditada.

O descumprimento foi verificado em março do ano passado pela perícia do MPT. O relatório resultante da inspeção mostrou, em resumo, que “as medidas deficitárias de proteção do sistema de refrigeração por amônia, aliadas à falta de treinamento dos trabalhadores e ausência de implementação do Plano de Respostas a Emergências – PRE e do Processo de Segurança contra Incêndio e Pânico – PSCIP, são uma fórmula para desastres, que podem vir a ter resultados fatais”. 

Para o MPT, o fato da empresa não ter adotado as medidas de segurança necessárias quase três anos após o vazamento de amônia na unidade de Alta Floresta revela o seu total desprezo pelos direitos fundamentais de seus empregados, considerando-se a ocorrência de outros vazamentos do mesmo produto químico, em outras Unidades Industriais da empresa situadas em diversos estados brasileiros.

A ocorrência desses acidentes revela o quanto é importante a Gestão do Risco Químico, no âmbito de empresas que fazem uso de produtos químicos em seus processos industriais, não importando a que segmento pertençam. 

A finalidade que se busca é obter um equilíbrio adequado entre os benefícios da utilização dos produtos químicos e das medidas de prevenção e controle dos possíveis efeitos adversos dos produtos químicos sobre os trabalhadores, nos locais de trabalho, nas comunidades e no meio ambiente”.

Referências

Fonte – Jornal CircuitoMatogrosso de 21/02/2017

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