Consulta Pública - Anteprojeto de Lei sobre Substâncias Químicas Industriais

Consulta Publica Anteprojeto de Lei sobre Substancias Quimicas Industriais

O Ministério do Meio Ambiente, coordenador da Comissão Nacional de Segurança Química (CONASQ), coloca em consulta pública o Anteprojeto de Lei que tem como objetivo discutir e propor estratégias que possibilitem o controle de substâncias químicas industriais, para que estas não sejam colocadas no mercado nacional sem que haja avaliação e controle dos seus riscos, tanto para o meio ambiente como para a saúde humana.

As substâncias químicas proporcionam vários benefícios à sociedade, tais como a viabilização da agricultura em larga escala, a produção industrial e o controle de doenças. Por outro lado, estas substâncias estão associadas a danos potenciais à saúde e ao meio ambiente, em todo o seu ciclo de vida, desde a sua produção à destinação final.

No que diz respeito ao controle, o Brasil estabelece esquemas e instrumentos regulatórios para disciplinar algumas aplicações e usos específicos de substâncias químicas, tais como agrotóxicos, saneantes, aditivos de alimentos, medicamentos, cosméticos, entre outros. Porém ainda não dispõe de um regramento que estabeleça e discipline procedimentos de avaliação e instrumentos de controle para o gerenciamento dos riscos destas substâncias químicas numa abrangência ampla.

Desta forma, estima-se que um universo aproximado de 10 a 15 mil substâncias são colocadas no mercado nacional (produzidas e importadas) e utilizadas sem nenhum tipo de acompanhamento ou controle sistemático do poder público, lacuna que o Anteprojeto de Lei visa sanar.

Pretende-se com a realização dessa consulta pública incentivar a sociedade e todas as partes interessadas a contribuir para a construção da proposta de lei que será enviada ao Congresso Nacional. O resultado desse trabalho foi aprovado pela CONASQ em junho de 2016, cujos principais elementos são a criação do Cadastro Nacional de Substâncias Químicas Industriais, que possibilitará a apropriação integral das informações sobre as substâncias químicas existentes no país, o estabelecimento de procedimentos de avaliação das substâncias químicas prioritárias e a previsão de medidas de controle e gerenciamento sobre aquelas cujos riscos à saúde e ao meio ambiente precisam ser controlados.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, até às 23:00 horas (horário de Brasília) do dia 14 de agosto de 2016, por meio do formulário eletrônico disponível no menu “Formulário de Contribuição”.

Referências

Formulário de Contribuição: http://hotsite.mma.gov.br/consultasubstanciasquimicas/formulario/ > acesso em 06 de julho de 2016.

<http://hotsite.mma.gov.br/consultasubstanciasquimicas/ > acesso em 06 de julho de 2016.

<http://www.fundacentro.gov.br/noticias/detalhe-da-noticia/2016/7/ministerio-do-meio-ambiente-disponibiliza-o-anteprojeto-de-lei-sobre-substancias-quimicas > acesso em 06 de julho de 2016.

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