Está tramitando no Senado um Projeto de Lei (PL) n° 1.427/2022 que irá colocar como exigência que empresas utilizadoras de recursos ambientais apresentem garantia financeira, caso causem risco médio ou alto de dano potencial ao meio ambiente associado à atividade.

O PL irá adicionar um novo artigo à Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981) de modo a permitir que o órgão licenciador possa exigir das empresas utilizadoras de recursos ambientais que apresentem uma forma não cumulativa de caução, seguro-fiança ou outras garantias financeiras ou reais, em caso de necessidade de reparação de danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público.

Impactando diretamente o setor de Mineração, a proposta está em conformidade com a atualização recente da legislação de segurança de barragens (Lei 14.066, de 2020) e visa permitir que seja efetuada a reparação civil dos danos causados por acidentes ou desastres. Dado que, desse modo, haverá recursos disponíveis para atender, mesmo parcialmente, os impactados nessas ocasiões.

Conforme o projeto, a garantia financeira será exigida durante o licenciamento ambiental das empresas classificadas, via Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), como sendo efetivamente ou potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente significativa.

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Referência: Agência Senado. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/08/15/garantia-financeira-podera-ser-exigida-de-empresa-com-risco-ambiental> Acesso em Setembro de 2022

Henrique Ferreira Meio Ambiente – InterNature

No último dia 12/09, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Resolução (RE) 3.008, de 9 de setembro de 2022, que proíbe a comercialização, distribuição, manipulação e uso de dois lotes do ingrediente propilenoglicol, de marca específica, bem como determinou o recolhimento de outros dois lotes do mesmo produto.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) analisou os lotes e detectou a contaminação por etilenoglicol. Esta ação foi conduzida após diversos relatos de óbitos de cães que foram associados ao consumo de petiscos caninos fabricados com propilenoglicol que, após análises, identificou-se que havia traços de etilenoglicol no produto.

Ao identificar que a possibilidade de contaminação estaria no ingrediente polietilenoglicol e, este ingrediente, havia sido distribuído para empresas fabricantes de alimentos de uso humano, o MAPA informou à ANVISA, imediatamente, para que as devidas medidas fossem tomadas pela Agência.

O propilenoglicol é um aditivo permitido para uso na fabricação de alimentos humanos de acordo com a legislação instituida pela ANVISA.  Na indústria alimentícia, este ingrediente é utilizado em temperos, aromatizantes, laticícinios e bebidas acloólicas.

Nestes produtos, o polietilenoglicol é capaz de espessar substâncias, reter a umidade, realçar o sabor, conservar o alimento, dissolver aromas, entre outros. Já o etilenoglicol é um solvente orgânico, nocivo se ingerido (por apresentar uma baixa DL50 oral) e tóxico crônico, podendo causar insuficiência renal e hepática, e culminar inclusive com a morte do organismo exposto.

Considerando que o propilenoglicol é um aditivo alimentar autorizado pela ANVISA, a Agência publicou preventivamente, uma medida de proibição do uso e também do recolhimento de determinados lotes do produto contaminado com etilenoglicol para evitar que os produtos sejam utilizados na fabricação de alimentos.

A ANVISA pede que as empresas que, eventualmente, tenham adquirido os produtos em questão, não os utilizem, nem os comercializem, mas que entrem em contato com o fornecedor para devolução.

Caso identifiquem que algum dos lotes mencionados tenham sido utilizados em algum processo fabril, as empresas devem imediatamente agir com investigação imediata do potencial de contaminação e demais ações necessárias para evitar o consumo do produto pela população.

Mariana Scarfoni Peixoto
Assuntos Regulatórios

Foi publicada no Diário Oficial da União de 06/09/2022 a Portaria MTP 2.770, de 5 de setembro de 2022, a qual atualiza a redação da Norma Regulamentadora nº 26 (NR-26) – Sinalização e Identificação de Segurança, revogando as portarias anteriores (Portaria SIT/MTE nº 229, de 24 de maio de 2011 e Portaria MTE nº 704, de 28 de maio de 2015).

Considera também a determinação prevista no artigo 117 da Portaria 672 MTP, de 8/11/2021, para determinar que a NR-26 seja interpretada com a tipificação de NR Especial, classificação dada a normas que regulamentam a execução do trabalho considerando as atividades, instalações ou equipamentos empregados, sem estarem condicionadas a setores ou atividades econômicas específicos.

Em 1978, esta norma foi editada pela Portaria MTb nº 3.214, de maneira a regulamentar o inciso VIII do artigo 200 da CLT, conforme redação dada pela Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da CLT.

Dentre as atualizações, a NR-26 foi revisada em 2011, onde foram alteradas profundamente os textos, incluindo a obrigatoriedade de classificação dos produtos químicos de acordo com o Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS), bem como da obrigatoriedade de elaboração e disponibilização da FISPQ e rótulo, seguindo as diretrizes do GHS e a norma técnica oficial (ABNT NBR 14725), para todo produto químico.

Já em 2015, alterou-se pontualmente a norma, dispensando das obrigações relativas à rotulagem preventiva os produtos notificados ou registrados como saneantes na ANVISA, os quais devem observar as regras de rotulagem estabelecidas por esta agência.

Agora em 2022, além da adequação do nome da NR, foram inseridos itens relacionados ao “Objetivo” e “Campo de aplicação” descrevendo o dever de estabelecer medidas quanto à sinalização e identificação de segurança a serem adotadas nos estabelecimentos e locais de trabalho.

As demais informações relacionadas a sinalização por cor, identificação de produto químico (classificação, rotulagem preventiva e ficha com dados de segurança) e treinamentos em segurança e saúde no trabalho permanecem com as mesmas orientações sendo apenas reorganizadas com subtítulos para melhor identificação dos textos.

A nova NR-26 terá vigência a partir de 03 de outubro de 2022.

Clique aqui para acessar a íntegra da nova NR-26.

Nathália Baccari Ortigoza – Documentação de Segurança

Luiza Giatti – Avaliação e Comunicação de Perigo