O Panamá abriu, no último dia 02 de junho de 2026, uma consulta pública contendo o projeto de lei RT DGNTI XXX:2026, que visa a oficialização da adoção do GHS no país.
A proposta indica que o Panamá adotará a 7ª edição revisada do GHS e o Comitê técnico (DGNTI-CT 7 – Tecnología e Ingeniería Química) terá a responsabilidade de revisar as informações GHS adotadas a cada 5 (cinco) anos ou quando houver alteração significativa do GHS.
A consulta pública fica disponível até 02/08/2026 e, uma vez aprovada, as autoridades competentes panamenhas têm um prazo de 2 (dois) anos a partir da vigência do novo regulamento para se adequar a ela.
As empresas que fabricam, importam e distribuem produtos químicos terão o prazo máximo de 3 (três) anos a partir da vigência do novo decreto para se adequarem a ele.
Para verificar o texto completo deste projeto de lei em consulta pública, clique aqui.
Para fazer contribuições, não só para este projeto, mas para todos os conteúdos disponíveis na consulta pública panamenha, navegue por este link.