A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, no dia 9 de julho, o texto referente ao Protocolo de Nagoia que agora segue para apreciação do Senado Federal.

O que é o Protocolo de Nagoia?

O Protocolo de Nagoia sobre Acesso e Repartição de Benefícios é um acordo internacional, no âmbito da Convenção sobre Biodiversidade Biológica (CDB), que aprofunda e apoia a implementação da CDB.

Reúne diretrizes para o uso sustentável da biodiversidade e garante aos países, maior segurança jurídica nas relações comerciais que envolvam produtos derivados de recursos biológicos.

Confira o histórico do Protocolo de Nagoia:

• Em 2002, a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, demonstraram interesse em negociar um regime internacional que promovesse a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos;
• Em 2004 a Conferência das Partes da CDB iniciou o processo de negociação do regime internacional;
• Em 2006, em Curitiba, a Conferência das Partes estabeleceu como prazo para a conclusão das negociações sua décima reunião, que seria realizada dali 4 anos;
• Em 2010, após 6 anos de negociações, o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Decorrentes de sua Utilização foi aprovado em Nagoia, no Japão, no dia 29 de outubro daquele ano;
• Em 2012 o Protocolo foi assinado pelo Palácio do Planalto e enviado ao Congresso Nacional e, desde então, aguardava sua ratificação.

Por que o Protocolo de Nagoia é tão importante para o Brasil?

Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Brasil é o país com o maior índice de biodiversidade do planeta, detendo cerca de 13% da biodiversidade conhecida no mundo, incluindo quatro dos biomas terrestres com maior biodiversidade:

A Amazônia, a Mata Atlântica, o Cerrado e o Pantanal.

O país detém cerca de 12% dos recursos totais de água doce no mundo, e extensa biodiversidade marinha e costeira em águas territoriais ao longo dos seus 7,4 mil quilômetros de costa e ao redor de suas ilhas atlânticas.

Esses dados justificam o interesse da indústria brasileira no estabelecimento de um regime de governança internacional para resguardar o direito do Brasil manter os seus benefícios do uso de seus ativos naturais.

Além disso, o Protocolo também garante a segurança comercial aos seus produtos agrícolas, derivados, em grande parte, de espécies exóticas introduzidas no país antes da vigência do Protocolo de Nagoia, considerando, principalmente, que o Brasil possui, nos recursos da biodiversidade, mais de 40% de suas exportações.

O Brasil aprovou, em 2015, a Lei da Biodiversidade n° 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, e sobre a repartição de benefícios para a conservação e uso sustentável da biodiversidade – considerada uma das legislações mais modernas sobre o tema.

A ratificação do Protocolo de Nagoia pelo poder Legislativo é um passo extremamente importante para o futuro do Brasil.

Pois, possibilitará, entre outras vantagens, a participação do país nas negociações que definem as regras a serem implementadas pelo acordo, influenciará as negociações para que as normas internacionais se assemelhem ao máximo à lei nacional, permitirá que o país esteja em conformidade com requisitos ambientais de acordos comerciais.

Mariana Scarfoni Peixoto
Líder de Assuntos Regulatórios