O Licenciamento Ambiental é um dos principais instrumentos de gestão instituído pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº. 6938/81), caracterizando-se como um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos, além de atividades que utilizam recursos ambientais considerados efetivos ou potencialmente poluidores que,…
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