Projeto que visa acabar com taxa de licença para porte e uso de motosserras é aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Projeto que visa acabar com taxa de licença para porte e uso de motosserras é aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
4 meses atrás

O Projeto de Lei 3133/20 foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, este projeto proíbe que os  órgãos ambientais realizem a cobrança da taxa de licença para porte e uso de motosserra. O documento possui como relator o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).

O projeto realiza alterações no Código Florestal, dado que a norma atual descreve que os estabelecimentos que comercializam motosserras e seus proprietários necessitam efetuar registro em órgão ambiental vinculado ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e que este documento necessita de renovação a cada dois anos.

Destaca-se que o projeto não visa a alteração dos trâmites para porte e uso de motosserra, possuindo apenas o objetivo de proibir a cobrança da taxa para obtenção de licença, beneficiando, em especial, os pequenos produtores. 

O projeto está tramitando em caráter conclusivo e será analisado tanto pela comissão de Finanças e Tributação, quanto pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Referência: Agência Câmara de Notícias. Disponível em: <

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