Atuar no mercado com produtos controlados pelo Exército exige mais do que boas práticas operacionais: é preciso estar em conformidade regulatória completa.
Neste artigo você encontrará um guia atualizado sobre o Certificado de Registro (CR) exigido para empresas que lidam com esses produtos — o que são, quem precisa, como obter, manter e quais os cuidados essenciais para evitar riscos.
O que são produtos controlados pelo Exército
Os produtos controlados pelo Exército (PCE) são aqueles cuja fabricação, armazenamento, comércio, importação, exportação, transporte ou uso estão sujeitos à fiscalização do Exército Brasileiro por razões de segurança – material bélico, químico, blindagem, entre outros.
Eles abrangem categorias como: armas, munições, explosivos, substâncias químicas controladas (precursores), blindagens balísticas e veículos ou produtos com uso militar ou potencial de risco.
Quando sua empresa se envolve com qualquer um desses itens ou atividades correlatas, ter o registro adequado torna-se condição para operar legalmente.
Quem precisa do Certificado de Registro (CR)
O CR é exigido para pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades relativas aos produtos controlados pelo Exército, tais como:
- fabricação, importação, exportação, comércio ou uso de PCEs.
- armazenamento ou transporte de PCEs.
- utilização industrial de substâncias controladas ou serviços de manutenção/manuseio de produtos sob controle.
Para empresas, o foco principal está no âmbito jurídico: se sua operação envolve produtos controlados pelo Exército, o CR é obrigatório para estar em conformidade com a fiscalização.
Tipos de empresa e atividade envolvidas
Veja algumas situações em que sua empresa pode precisar do CR:
- Empresa que importa ou comercializa munições ou armas ou seus acessórios.
- Indústria que utiliza substâncias químicas controladas em seu processo.
- Empresa de transportes que atua com blindagens balísticas ou veículos especiais.
- Prestadora de serviços de manutenção ou recuperação de equipamentos balísticos ou bélicos.
- Depósito ou armazém que recebe, guarda e despacha PCEs.
Se encaixar em alguma dessas atividades, o passo de registro não pode ser ignorado.
Legislação e normativos aplicáveis
Alguns marcos regulatórios importantes:
| Norma | Conteúdo |
| Decreto nº 10.030/2019 | Estabelece normas para fiscalização de PCE. |
| Portaria nº 56‑COLOG/2017 | Procedimentos administrativos para CR/registro de PCE. |
| Outras portarias (ex: 118-COLOG/2019) | Atualização da lista de produtos controlados e atividades reguladas. |
É fundamental que sua empresa se mantenha atualizada, pois as exigências podem variar conforme categoria de produto ou mudança normativa.
Passo a passo para obter o CR para empresa (pessoa jurídica)
1. Verificação da necessidade
Identifique se suas operações envolvem produtos controlados pelo Exército. Se sim, prossiga com o registro.
2. Conta no portal GOV.BR
Crie ou utilize uma conta que atenda ao nível exigido para acesso ao sistema de solicitação do CR.
3. Preenchimento do requerimento no sistema
Geralmente por meio do sistema oficial (ex: SisGCorp) do Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército.
4. Documentação exigida
Documentos típicos incluem:
- Contrato social ou estatuto e CNPJ da empresa
- Comprovante de endereço da sede e depósito (quando aplicável)
- Certidões negativas (criminal, trabalhista, federal, etc)
- Declaração de idoneidade dos responsáveis
- Projeto de segurança ou plano de segurança (em casos de armazenamento/manuseio)
5. Vistoria técnica
Em casos de armazenagem ou manuseio, é comum haver vistoria no local para verificar condições de segurança.
6. Pagamento de taxa
Geração de Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da taxa de concessão.
7. Acompanhamento e deferimento
Após análise e cumprimento dos requisitos, o CR será concedido. O prazo estimado é de até 60 dias corridos para empresas.
8. Validade e renovação
O CR para pessoas jurídicas tem validade variável conforme o produto ou atividade. Para pessoas físicas, costuma ser de 2 anos.
Tabela resumida: Principais etapas do CR – empresa
| Etapa | O que envolve | Observações |
| Identificação da necessidade | Verificar se há produtos controlados pelo Exército | Fundamental para iniciar o processo |
| Preparação documental | Juntar CNPJ, contrato social, comprovantes, certificações | Organizar antecipadamente reduz riscos |
| Preenchimento do requerimento | Sistema SisGCorp ou similar | Verificar os dados antes de enviar |
| Vistoria (se requerida) | Avaliação do local de atividade ou armazenagem | Pode atrasar se houver falhas |
| Pagamento da GRU | Taxa para análise e concessão | Fazer o pagamento para evitar bloqueio |
| Acompanhamento e concessão | Monitoramento do protocolo até deferimento | Caso haja exigência, atender rápido |
| Validade e renovação | Prazo de vigência e necessidade de revalidação | Atenção à data para não ficar irregular |
Boas práticas para garantir conformidade e operação segura
- Mantenha registro atualizado: inclua ou exclua produtos/controladas sempre que houver mudança.
- Envie os mapas de movimentação de produtos (entrada/saída) quando exigido, cumprindo prazos.
- Tenha plano de segurança se operar com armazenamento ou transporte de risco.
- Verifique periodicamente se a lista de produtos controlados pelo Exército foi atualizada (normativas novas, portarias).
- Considere consultoria especializada: empresas que falham em estar em conformidade estão sujeitas a penalidades e paralisação de operações.
Riscos de operar sem o CR ou em desacordo
Operar com produtos controlados pelo Exército sem o devido registro ou fora das condições estabelecidas pode acarretar:
- Autuações administrativas
- Multas e sanções pelo Exército ou órgãos competentes
- Suspensão das atividades da empresa
- Perda de credibilidade no mercado e impedimento de celebrar contratos públicos ou privados
Vale lembrar que há relatos de golpes que simulam serviços de CR e que empresas ou pessoas caem na armadilha.
Como a Intertox pode apoiar sua empresa
Se sua empresa atua ou pretende atuar com produtos controlados pelo Exército, contar com suporte especializado pode fazer a diferença entre uma autorização tranquila ou um processo repleto de obstáculos.
A Intertox oferece serviços de assessoria para:
- Verificação da necessidade de registro e classificação de produtos
- Preparação da documentação exigida para obtenção ou apostilamento do CR
- Revisão de conformidade com normas e portarias vigentes
- Implementação de processos de controle (mapas, movimentação, armazenagem segura)
- Atualização regulatória contínua para garantir que sua empresa esteja sempre em dia
Se deseja evitar atrasos, reduzir riscos e garantir que sua operação com produtos controlados esteja em conformidade, fale conosco na Intertox e descubra como podemos ajudar sua empresa a navegar neste ambiente regulatório complexo.
Operar com produtos controlados pelo Exército exige atenção, proatividade e conformidade regulatória. Com o CR em mãos e as práticas adequadas, sua empresa estará preparada para atuar com segurança, legalidade e credibilidade.