Treinamento CTF RAPP IBAMA: tudo que você precisa saber

O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP IBAMA), é uma ferramenta estabelecida pela Política Nacional de Meio Ambiente, como parte integrante do Cadastro Técnico Federal (CTF), ao qual toda pessoa física e jurídica obrigada a entregar este relatório tem  como encargo acessório à TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental). Sendo assim, trata-se de um relatório que deve ser preenchido e entregue anualmente com as informações solicitadas pelo órgão, além de realizar o pagamento trimestral da taxa de controle e fiscalização ambiental.  

Este documento tem como objetivo obter informações que irão contribuir com os procedimentos de fiscalização e controle ambiental. É importante ressaltar que o RAPP é definido pelo IBAMA e atualmente regulamentado pela Instrução Normativa nº 06/2014 (incluindo as alterações).

Para auxiliar na capacitação dos profissionais responsáveis pela gestão ambiental nas indústrias, distribuidores e/ou transportadores que operam com produtos químicos, a Intertox oferece o Treinamento CTF RAPP IBAMA. Para se inteirar, confira a seguir informações sobre o relatório e o curso oferecido pela empresa. 

Período de preenchimento do RAPP IBAMA

É muito importante entender que existe um período válido para o preenchimento do RAPP, o qual deve ser respeitado todos os anos. Diante disso, o IBAMA estabelece que o relatório deve ser preenchido entre o período de 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano. Ciente que os dados apresentados devem ser referentes às atividades realizadas entre o período de 1° de Janeiro a 31 de dezembro do ano anterior. 

Período de entrega 

Assim como seu preenchimento, o prazo de entrega do RAPP 2021 segue o mesmo período, ou seja, do dia 1º de fevereiro a 31 de março. Ressaltando que este prazo deve ser sempre respeitado, para não gerar nenhum acréscimo de taxas ou multas. 

O que fazer quando o prazo for prorrogado?

O prazo para preenchimento e entrega do RAPP IBAMA 2021 foi o padrão de 1º de fevereiro a 31 de março de 2021. No entanto, diante de situações adversas, o IBAMA pode optar pela prorrogação do prazo padrão. Nesses casos, é preciso ficar atento, pois caso haja essa extensão dos prazos ela será publicada no Diário Oficial da União. No site do IBAMA também é possível encontrar esta informação.

Um exemplo foi a prorrogação realizada no ano de 2020, referente às atividades exercidas no ano de 2019, em decorrência da pandemia. Dessa forma, no dia 26/03/2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) do IBAMA nº 12/2020, que prorrogou o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) até o dia 29 de junho. Porém, as datas de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) não foram prorrogadas.

No entanto, o ideal é que o preenchimento seja feito dentro do prazo padrão estabelecido todos os anos, para não correr o risco de acréscimo de taxas e/ou multa pela não entrega.

Atividades contempladas para o RAPP

O RAPP do IBAMA deve ser entregue todos os anos por toda pessoa jurídica que execute alguma das centenas atividades listadas no Anexo VII da Lei 6.938/81. Por sua vez, a identificação das pessoas que exercem tais atividades é realizada a partir dos dados declarados no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)

Com isso, para preencher e entregar o RAPP a pessoa física ou jurídica deve estar devidamente inscrita no CTF IBAMA.

Acesso ao RAPP

Acessar o RAPP é bem simples. Basta acessar a página referente ao IBAMA Serviços Online CTF e realizar o login. O declarante terá que digitar seu CPF/CNPJ, a senha cadastrada, além do código de segurança informado na página. Em seguida, basta clicar em Autenticar. 

Depois que entrar no sistema, vá até o menu “Relatórios” e clique no submenu “Atividades – Lei 10.165/00”. Pronto! Assim você tem acesso ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. 

Legislação

Lei 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assim como seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.  E é o Anexo VII deste regulamento que lista as atividades que devem obrigatoriamente estar inscritas no CTF/APP do IBAMA por aqueles que as executam. Sendo assim, todos os anos, o preenchimento e entrega do documento deve ser feito por quem executa tais atividades.

A Lei 10.165, de 27/12/200 alterou a Lei 6.938/81 citada acima, trazendo outras providências. No que lhe concerne, o RAPP (Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais) é regulado pela Instrução Normativa IBAMA nº 6, de 24/03/214.

Existe ainda a Versão Compilada da Instrução Normativa IBAMA n° 6/2014, elaborada pelo Diretoria de Qualidade Ambiental (DIAQUA) com suas alterações. São elas:

RAPP IBAMA como fazer: veja como elaborar o relatório

Como vimos, o preenchimento e entrega do relatório são feitos via internet, no site do IBAMA. Além disso, reforçamos aqui que o declarante deve estar inscrito no CTF/APP (Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais).

Mas afinal, quando falamos do relatório RAPP, como elaborar? Primeiramente você deve acessar o sistema do RAPP, como indicado no tópico anterior. Dessa forma, os formulários que devem ser preenchidos pelos declarantes serão automaticamente disponibilizados, conforme as atividades informadas no CTF/APP.  

Neste ponto é importante informar que o RAPP é formado por formulários temáticos. Tais documentos agrupam dados e informações que devem ser coletados da pessoa física ou jurídica declarante. Cada um desses formulários conta com uma série de campos que devem ser preenchidos.

Lembrando que não são todos os formulários que devem ser feitos. Na verdade, os documentos vão depender da atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais exercida pela pessoa física ou jurídica. Isto é, a atividade inscrita no CTF/APP que irá indicar ao sistema os formulários que devem ser preenchidos.

Diante disso, se o declarante possuir duas ou mais atividades inscritas no CTF, serão disponibilizados os formulários relativos às essas atividades. Contudo, eles devem ser preenchidos de acordo com cada atividade exercida. Ressaltando que todos os relatórios indicados pelo sistema devem ser feitos ou então justificados.

Como fazer o cadastro no CTF IBAMA

Como já citamos aqui, o declarante pode ser tanto pessoa física, quanto jurídica. Diante disso, apresentamos aqui um passo a passo para realizar o cadastro IBAMA CTF. Confira:

  • Primeiro acesse o site do IBAMA → Entre no Menu Serviços presente no rodapé do site → vá em CadastrosCadastro Técnico Federal (CTF) →  CTF/APP Sobre o CTF/APP;
  • Em seguida a página sobre IBAMA Cadastro CTF irá aparecer. Vá até o tópico “Ainda não se inscreveu?” → Clique no item “Formulários de inscrição → Clique em Formulário de inscrição no campo de pessoa física, se for pessoa física ou no mesmo item no campo de pessoa jurídica, se for o seu caso. 
  • Por último, preencha os dados solicitados no formulário. Os campos em preto são obrigatórios. Já os em azul são opcionais. 

Como fazer a renovação do Certificado de Regularidade do IBAMA

Para fazer a renovação do Certificado de Regularidade (CR) é preciso que o declarante acesse a página de serviços do IBAMA. Depois da realização do login, ele terá acesso à página do CTF e lá deverá clicar em Certificado de Regularidade e clicar em Emitir Certificado de Regularidade, e pronto!

Onde fazer a consulta do Certificado de Regularidade

É importante que a pessoa que realiza atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais consulte o Certificado de Regularidade. Pois, é nele que o IBAMA atesta que os dados estão em conformidade com as obrigações inerentes ao cadastro, referentes às atividades que estão sob controle e fiscalização do órgão. 

Diante disso, para realizar a verificação é simples. Basta acessar a página CTF IBAMA Consulta, referente ao certificado de regularidade, informar o CPF ou CNPJ e clicar em consultar.

Datas dos treinamentos

Pensando em atender da melhor forma os profissionais responsáveis pela gestão ambiental de empresas que operam com produtos químicos, a Intertox oferece o treinamento completo sobre CTF e RAPP IBAMA. Confira quando está programada a próxima edição deste curso na página dos treinamentos livres da Intertox

O treinamento CTF/RAPP IBAMA da Intertox tem como objetivo aprofundar os conhecimentos de profissionais que realizam a inscrição e declaração no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF). Importante frisar, que o curso foca no relatório RAPP e nos demais relatórios exigidos pelo órgão, bem como os demais serviços disponíveis na plataforma do CTF.

Procurando sempre desenvolver os profissionais de diversas áreas da indústria química, a Intertox conta com um equipe multidisciplinar, que trabalha de forma contínua para garantir os melhores conteúdos para os alunos. Não é atoa que a empresa conta hoje com a marca expressiva de 4 mil alunos matriculados em sua trajetória. Como resultado, a Intertox é hoje referência em cursos livres. 

Por isso, não perca mais tempo e faça sua inscrição agora mesmo! Venha se desenvolver como profissional e fazer parte do seleto grupo de pessoas altamente qualificadas em relatórios eletrônicos do mercado de indústrias químicas. 

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