A Ficha com Dados de Segurança de Resíduos químicos (FDSR) e o rótulo são documentos normalizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), conforme NBR 16725, publicada em 06/01/2011 e que entrou em vigor em 07/07/2012..
A FDSR e o rótulo são documentos de suma importância para que o gerador de resíduos químicos disponibilize informações indispensáveis sobre os resíduos gerados, permitindo assim que o receptor tenha a possibilidade de tomar as medidas cabíveis para a disposição adequada, favorecendo a proteção, segurança, saúde e o meio ambiente.
Sobre as normas FDSR
Este documento, FDSR, é dividido em 13 seções obrigatórias e se aplica aos resíduos químicos perigosos classificados conforme norma ABNT NBR 10004 que pode ser conferida aqui (Classificação de resíduos sólidos) e/ou Regulamentações de Transporte de Produtos Perigosos (Resolução 420- ANTT). Se aplica também a materiais contaminados com produtos ou resíduos químicos, tais como, embalagens, filtro etc.
Dentre as legislações que fundamentam a sua aplicação nacional da norma ABNT-NBR 16725, temos:
O Decreto 2.657 de 03/07/1998 (que promulgou a Convenção 170 da Organização Internacional do Trabalho-OIT) que prevê a existência de um sistema de classificação (art. 6), rotulagem e marcação (art. 7) e fichas com dados de segurança (art. 8) para os empregadores que utilizem produtos químicos perigosos, abrangendo a “eliminação e o tratamento dos resíduos de produtos químicos”;
Das obrigações:
A Portaria 227 de 24 de maio de 2011 do Ministério do Trabalho e Emprego (altera NR-25) que estabelece que os trabalhadores envolvidos em atividades de coleta, manipulação, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição de resíduos devem ser capacitados, de forma continuada, sobre os riscos envolvidos e as medidas de eliminação e controle adequado dos mesmos.
A intertox ministra treinamentos sobre: Resíduos perigosos: classificação (ABNT-NBR 10004 e transporte) e elaboração de Ficha com Dados de Segurança de Resíduos químicos (FDSR) e rotulagem (ABNT-NBR 16725),
Para acesso ao treinamento clique aqui.
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