Nova Instrução Normativa do IBAMA regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP

A Instrução Normativa n⁰ 06, de 15 de março de 2013, atualiza regulamentações sobre o CTF/APP. Até então regulamentado pela IN n⁰ 31/2009.

A IN traz em seu Anexo I uma nova lista de atividades potencialmente poluidoras, a qual substitui a do Anexo II da IN 31/2009. Com esta publicação, os campos de cadastramento nos formulários eletrônicos foram reformulados, com o intuito de facilitar a interface usuário e sistema. Além de instrumentos de tecnologia da informação que coíbem situações de inscrições incompletas ou falsas.

Define o enquadramento de atividade, categoria, pessoa inscrita, responsável legal, declarante, preposto e tipo de porte. Trata também aspectos do ato de inscrição, atos e situações cadastrais, como Encerramento de Atividades e Cadastramento Indevido.

Porém, a principal novidade é o recadastramento obrigatório das pessoas físicas e jurídicas inscritas no CTF/APP, atualização e confirmação dos dados cadastrais nos seguintes prazos de acordo com Art. 46:

I – até 30 de setembro de 2013: todas as pessoas inscritas no sistema Documento de Origem Florestal – DOF e as pessoas jurídicas de grande porte, bem como suas respectivas pessoas físicas inscritas como responsável legal (dirigente);

II – até 31 de dezembro de 2013: as pessoas jurídicas de porte médio e as entidades sem fins lucrativos não filantrópicas, bem como suas respectivas pessoas físicas inscritas como responsável legal (dirigente);

III - até 28 de fevereiro de 2014: as pessoas jurídicas de porte pequeno, microempresas, entidades públicas e entidades sem fins lucrativos filantrópicas, bem como suas respectivas pessoas físicas inscritas como responsável legal (dirigente); e

IV - até 31 de dezembro de 2013: as pessoas físicas inscritas que não se enquadram na condição de responsável legal (dirigente) de pessoa jurídica.

 

REFERÊNCIAS, NOTAS OU LINKS

Acesse a IN completa no link abaixo.

 http://servicos.ibama.gov.br/phocadownload/legislacao/in_ctf_app.pdf

Instrução Normativa n° 06, de 15 de março de 2013 - Cadastro Técnico Federal